ENOQUE OLIVEIRA FREITAS — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 11.556,73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE MG

Reu

CASA RENA S/ACPF

Advogados

Reu:

DANIEL MARQUES DA SILVA· OAB MG 123571· CPF 069.***.***-37

Reu:

ALEXANDRE MACHADO MAROMBA· OAB MG 102640· CPF 667.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE LARA RIBEIRO· OAB MG 101969· CPF 047.***.***-55

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA RENA S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MARQUES DA SILVA· OAB MG 123571· CPF 069.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE LARA RIBEIRO· OAB MG 101969· CPF 047.***.***-55

Autor:

ALEXANDRE MACHADO MAROMBA· OAB MG 102640· CPF 667.***.***-20

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· CPF 008.***.***-77

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· CPF 048.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA RENA S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MACHADO MAROMBA

Autor:

ALEXANDRE LARA RIBEIRO

Autor:

DANIEL MARQUES DA SILVA

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE

Último movimento: Juntada de documento (30/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA RENA S/ACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MACHADO MAROMBA

Autor:

ALEXANDRE LARA RIBEIRO

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA RENA S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MACHADO MAROMBA

Autor:

ALEXANDRE LARA RIBEIRO

Autor:

DANIEL MARQUES DA SILVA

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

LicençasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA RENA S/A

Reu

CASA RENA S/A

Advogados

Autor:

DANIEL MARQUES DA SILVA· OAB MG 123571· CPF 069.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE MACHADO MAROMBA· OAB MG 102640· CPF 667.***.***-20

Autor:

ALEXANDRE LARA RIBEIRO· OAB MG 101969· CPF 047.***.***-55

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

DANIEL MARQUES DA SILVA· OAB MG 123571· CPF 069.***.***-37

Reu:

ALEXANDRE MACHADO MAROMBA· OAB MG 102640· CPF 667.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE LARA RIBEIRO· OAB MG 101969· CPF 047.***.***-55

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5004999-92.2021.8.13.0338. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Afonso Pena, 4000, Cruzeiro, Belo Horizonte - MG - CEP: 301... (04/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SIMAR FUNDICOES ESPECIAIS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO· OAB MG 089368· CPF 044.***.***-52

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA· OAB MG 211150· CPF 134.***.***-08

Autor:

MATEUS FILIPE DA CRUZ SILVA· OAB MG 213222

Autor:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO· OAB MG 89368· CPF 044.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO· OAB MG 089368· CPF 044.***.***-52

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

PAULO HENRIQUE MARTINS DA COSTA QUEIROGA· OAB MG 211150· CPF 134.***.***-08

Reu:

MATEUS FILIPE DA CRUZ SILVA· OAB MG 213222

Reu:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO· OAB MG 89368· CPF 044.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WANDER LUCIO RODRIGUES ALVESCPF

Advogados

Autor:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925· CPF 041.***.***-40

Autor:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130· CPF 094.***.***-70

Autor:

ALEXANDRE LOPES RESENDE· OAB MG 196739· CPF 101.***.***-73

Autor:

THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 096925· CPF 041.***.***-40

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 078470· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925· CPF 041.***.***-40

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130· CPF 094.***.***-70

Reu:

ALEXANDRE LOPES RESENDE· OAB MG 196739· CPF 101.***.***-73

Reu:

THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 096925· CPF 041.***.***-40

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 078470· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5007459-14.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado WANDER LUCIO RODRIGUES ALVES CPF: 500.066.736-00 Vista ao executado... (10/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

R$ 75.293,45

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 75.293,45

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEBASTIAO ELY BOTELHOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

MARCIO SCARPELLINI· OAB MG 78760· CPF 570.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEBASTIAO ELY BOTELHOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511

Reu:

FREDERICO ANTONIO DE MATOS· OAB MG 166852

Reu:

VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO· OAB MG 180488

Reu:

MARCIO SCARPELLINI· OAB MG 78760

Último movimento: Juntada de documento (29/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEBASTIAO ELY BOTELHOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Reu:

MARCIO SCARPELLINI· OAB MG 78760

Reu:

FREDERICO ANTONIO DE MATOS· OAB MG 166852

Reu:

VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO· OAB MG 180488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEBASTIAO ELY BOTELHOCPF

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

MARCIO SCARPELLINI· OAB MG 78760

Reu:

FREDERICO ANTONIO DE MATOS· OAB MG 166852

Reu:

VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO· OAB MG 180488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (29/08/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEBASTIAO ELY BOTELHOCPF

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Reu:

MARCIO SCARPELLINI· OAB MG 78760

Reu:

FREDERICO ANTONIO DE MATOS· OAB MG 166852

Reu:

VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO· OAB MG 180488

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO SCARPELLINICPF

Reu

2. SEBASTIAO ELY BOTELHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCIO SCARPELLINI· OAB MG 78760· CPF 570.***.***-91

Autor:

FREDERICO ANTONIO DE MATOS· OAB MG 166852· CPF 013.***.***-55

Autor:

VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO· OAB MG 180488· CPF 110.***.***-43

Autor:

MÁRCIO SCARPELLINI· OAB MG 078760· CPF 570.***.***-91

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 078470· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO SCARPELLINI· OAB MG 78760· CPF 570.***.***-91

Reu:

FREDERICO ANTONIO DE MATOS· OAB MG 166852· CPF 013.***.***-55

Reu:

VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO· OAB MG 180488· CPF 110.***.***-43

Reu:

MÁRCIO SCARPELLINI· OAB MG 078760· CPF 570.***.***-91

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 078470· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

23/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO SCARPELLINICPF

Reu

2. SEBASTIAO ELY BOTELHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCIO SCARPELLINI· OAB MG 78760· CPF 570.***.***-91

Autor:

FREDERICO ANTONIO DE MATOS· OAB MG 166852· CPF 013.***.***-55

Autor:

VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO· OAB MG 180488· CPF 110.***.***-43

Autor:

MÁRCIO SCARPELLINI· OAB MG 078760· CPF 570.***.***-91

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 078470· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO SCARPELLINI· OAB MG 78760· CPF 570.***.***-91

Reu:

FREDERICO ANTONIO DE MATOS· OAB MG 166852· CPF 013.***.***-55

Reu:

VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO· OAB MG 180488· CPF 110.***.***-43

Reu:

MÁRCIO SCARPELLINI· OAB MG 078760· CPF 570.***.***-91

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 078470· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO ELY BOTELHO CPF: 012.520.896-00 REQUERENTE: MARCIO SCARPELLINI CPF: 570.978.956-91 REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS CPF: 16.907.746/0001-13 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): Município de Araxá CPF: não informado REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAXA CPF: 26.034.744/0001-10 CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi à correção apontad... (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2015

Distribuição

09/06/2015

Valor

R$ 38.816,59

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

TRANSGODIN TRANSPORTE E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

GUSTAVO GALVAO SANTOS· OAB MG 172712· CPF 089.***.***-99

Reu:

JARDEL CARLOS ARAUJO· OAB MG 131707· CPF 043.***.***-06

Outros

FERNANDO ALVES DE ANDRADE· OAB MG 43766· CPF 055.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de Habilitação (18/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 418,66

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTASCNPJ

Reu

JOSE DOS REIS CARVALHO

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CPF/Cadastro de Pessoas FísicasExecução Fiscal

Ajuizamento

19/05/2011

Distribuição

19/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Reu

JOSE DOS REIS CARVALHO

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Último movimento: Definitivo (27/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 127.252,99

Reu

WANDER LUCIO RODRIGUES ALVESCPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE LOPES RESENDE· OAB MG 196739· CPF 101.***.***-73

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130· CPF 094.***.***-70

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925· CPF 041.***.***-40

Outros

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412· CPF 645.***.***-72

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881· CPF 044.***.***-69

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WANDER LUCIO RODRIGUES ALVESCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925· CPF 041.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WANDER LUCIO RODRIGUES ALVESCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470

Autor:

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

GERALDO DONIZETE LUCIANO· OAB MG 133870

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925

Último movimento: Juntada de documento (23/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

WANDER LUCIO RODRIGUES ALVESCPF

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130

Reu:

GERALDO DONIZETE LUCIANO· OAB MG 133870

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

WANDER LUCIO RODRIGUES ALVESCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130

Reu:

GERALDO DONIZETE LUCIANO· OAB MG 133870

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDER LUCIO RODRIGUES ALVESCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WANDER LUCIO RODRIGUES ALVESCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130

Autor:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Autor:

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925

Reu:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Reu:

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WANDER LUCIO RODRIGUES ALVESCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LOPES RESENDE· OAB MG 196739· CPF 101.***.***-73

Autor:

THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925· CPF 041.***.***-40

Autor:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130· CPF 094.***.***-70

Autor:

THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 096925· CPF 041.***.***-40

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 078470· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE LOPES RESENDE· OAB MG 196739· CPF 101.***.***-73

Reu:

THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925· CPF 041.***.***-40

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130· CPF 094.***.***-70

Reu:

THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 096925· CPF 041.***.***-40

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 078470· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5007459-14.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado WANDER LUCIO RODRIGUES ALVES CPF: 500.066.736-00 Ficam as partes int... (04/06/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

05/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WANDER LUCIO RODRIGUES ALVESCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LOPES RESENDE· OAB MG 196739· CPF 101.***.***-73

Autor:

THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925· CPF 041.***.***-40

Autor:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130· CPF 094.***.***-70

Autor:

THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 096925· CPF 041.***.***-40

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 078470· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE LOPES RESENDE· OAB MG 196739· CPF 101.***.***-73

Reu:

THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 96925· CPF 041.***.***-40

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· OAB MG 154130· CPF 094.***.***-70

Reu:

THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA· OAB MG 096925· CPF 041.***.***-40

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 078470· CPF 008.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5007459-14.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado WANDER LUCIO RODRIGUES ALVES CPF: 500.066.736-00 Ficam as partes int... (04/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/05/2022

Distribuição

08/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

E. S. D. J.

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

ANDREIA FERREIRA LAGARES· OAB MG 78232· CPF 005.***.***-64

Autor:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173· CPF 004.***.***-51

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Autor:

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA· OAB MG 74718· CPF 904.***.***-20

Reu:

ANDREIA FERREIRA LAGARES· OAB MG 78232· CPF 005.***.***-64

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173· CPF 004.***.***-51

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA· OAB MG 74718· CPF 904.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG. (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

E. S. D. J.

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

ANDREIA FERREIRA LAGARES· OAB MG 78232· CPF 005.***.***-64

Autor:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173· CPF 004.***.***-51

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Autor:

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA· OAB MG 74718· CPF 904.***.***-20

Reu:

ANDREIA FERREIRA LAGARES· OAB MG 78232· CPF 005.***.***-64

Reu:

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA· OAB MG 74173· CPF 004.***.***-51

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA· OAB MG 74718· CPF 904.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG. (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/11/2003

Distribuição

12/11/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANA APARECIDA DE MELO E SILVACPF

ELIZABETE PESSOA DO AMARAL CAMILOCPF

MAGALI BARROS VALADÃO DE PAULACPF

MARCIA LAZARA MEIRELES LIMACPF

MARIA APARECIDA DE ÁVILA SILVA

+ 5 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

AGATHA PESSOA FRANCO· OAB MG 54307· CPF 496.***.***-15

Autor:

ANDRE FRANCO SILVA· OAB MG 2498

Autor:

LETICIA RIBEIRO MARQUETE· OAB MG 89019

Autor:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503· CPF 790.***.***-25

Autor:

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE· OAB MG 124567· CPF 064.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

AGATHA PESSOA FRANCO· OAB MG 54307· CPF 496.***.***-15

Reu:

ANDRE FRANCO SILVA· OAB MG 2498

Reu:

LETICIA RIBEIRO MARQUETE· OAB MG 89019

Reu:

FREDERICO CARVALHO GODINHO· OAB MG 88503· CPF 790.***.***-25

Reu:

FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE· OAB MG 124567· CPF 064.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (19/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de MedicamentosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

25/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLAUDIA MARIA DA SILVA

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Reu:

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA· OAB MG 720

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461· CPF 035.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

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