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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

KAREN GATTAS C ANTUNES DE ANDRADE· OAB SP 134316

Último movimento: Remessa (12/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

ENRICO GUARNERI LTDA

Advogados

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu:

DR(A). KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE

Último movimento: Conclusão (22/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

OS MESMOS

Reu

ENRICO GUARNERI LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 16.509,75

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ENRICO GUARNERI LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ENRICO GUARNERI LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB MG 144602

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

PATRICIA FARIA MORAES DE ARAUJO GONCALVES· OAB MG 88011

Reu:

KAREN GATTAS C ANTUNES DE ANDRADE

Reu:

CAMILA DUARTE ALVES MAGALHAES· OAB MG 148199

Último movimento: Juntada de documento (25/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ENRICO GUARNERI LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB MG 144602

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

PATRICIA FARIA MORAES DE ARAUJO GONCALVES· OAB MG 88011

Reu:

CAMILA DUARTE ALVES MAGALHAES· OAB MG 148199

Reu:

KAREN GATTAS C ANTUNES DE ANDRADE

Último movimento: Recebidos os autos (05/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ENRICO GUARNERI LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Reu:

PATRICIA FARIA MORAES DE ARAUJO GONCALVES· OAB MG 88011

Reu:

KAREN GATTAS C ANTUNES DE ANDRADE

Reu:

CAMILA DUARTE ALVES MAGALHAES· OAB MG 148199

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 8.977,48

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ENRICO GUARNERI LTDA - MECNPJ

Outros

CAMILA DUARTE ALVES MAGALHAES· OAB MG 148199

RENATA SENA DE CASTRO· OAB MG 100158· CPF 053.***.***-24

PATRICIA FARIA MORAES DE ARAUJO GONCALVES· OAB MG 88011· CPF 001.***.***-44

KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE· OAB SP 134316

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Outros

KAREN GATTAS C ANTUNES DE ANDRADE· OAB SP 134316

Último movimento: Juntada de petição (16/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 800.000,00

Autor

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE· OAB SP 134316· CPF 201.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (05/04/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 800.000,00

Autor

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22 (07/02/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

RECOMI PARTICIPACOES LTDACNPJ

DIG BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE· OAB SP 134316· CPF 201.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

DIG BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

RECOMI PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29 (06/05/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

RECOMI PARTICIPACOES LTDACNPJ

DIG BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE· OAB SP 134316· CPF 201.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

RECOMI PARTICIPACOES LTDACNPJ

CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

DIG BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE· OAB SP 134316· CPF 201.***.***-67

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19 (03/12/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5029475-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: ENRICO GUARNERI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) APELANTE: CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ma... (06/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/04/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE· OAB SP 134316· CPF 201.***.***-67

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62 (11/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISApelação Cível

Ajuizamento

12/04/2025

Distribuição

12/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (13/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (12/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 795.661,98

Autor

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE· OAB SP 134316· CPF 201.***.***-67

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

ADRIANA MINIATI CHAVES· CPF 000.***.***-33

Reu:

MARCIA REGINA SANTOS DE SOUSA· CPF 082.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2 (02/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 795.661,98

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ENRICO GUARNERI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE· OAB SP 134316· CPF 201.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 (18/05/2026)

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