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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2019

Distribuição

24/01/2019

Valor

R$ 19.221.314,09

Autor

UNIAO FEDERALCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

BIOGAS ENERGIA AMBIENTAL S.ACNPJ

Advogados

Reu:

WALDEMAR DECCACHE· OAB SP 140500· CPF 378.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

16/03/2021

Valor

R$ 19.221.314,09

Autor

BIOGAS ENERGIA AMBIENTAL S.ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

WALDEMAR DECCACHE· OAB SP 140500· CPF 378.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/08/2021)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dação em PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 22.432,09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dação em PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

EMO - C0MERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDACNPJ

EJOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· CPF 033.***.***-40

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Reu:

FERNANDA CARVALHO BONIFACIO· CPF 059.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (10/11/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dação em PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 22.432,09

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

EMO - C0MERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDACNPJ

EJOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de EJOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA em 22/04/2024 23:59. (23/04/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucessãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 47.874,15

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

J. M. SOLDA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 38.670,85

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

NATALIA FAGUNDES PECANHA 13405515785CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 9.483,35

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ATP ENGENHARIA LTDACNPJ

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Autor:

LUCAS COCHRANE ABREU CHAVES· OAB CE 48346· CPF 063.***.***-93

Autor:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Reu:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA· OAB MG 106752· CPF 014.***.***-64

Reu:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· OAB MG 80828

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 9.483,35

Autor

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A.CNPJ

ATP ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO· CPF 027.***.***-71

Autor:

LUIZ FELIPE LELIS COSTA· OAB MG 106752· CPF 014.***.***-64

Reu:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Reu:

LUCAS COCHRANE ABREU CHAVES· OAB CE 48346· CPF 063.***.***-93

Reu:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Reu:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 10.617,76

Autor

TRADEMASTER SERVICOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DENIS MARTINS· OAB SP 182424· CPF 249.***.***-47

Autor:

WILLIAN CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

Reu:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Reu:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Publicado Despacho em 15/05/2026. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

22/06/2020

Valor

R$ 781.774,37

Último movimento: Decorrido prazo de ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/07/2024 23:59. (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 781.774,37

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL MARQUES MOURA DA SILVA· OAB BA 61545· CPF 126.***.***-03

Reu:

CARLOS BARBOSA MOURA· OAB BA 32496· CPF 966.***.***-53

Reu:

HUMBERTO COSTA JUNIOR

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2023 23:59. (18/07/2023)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 781.774,37

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HUMBERTO COSTA JUNIOR

Reu:

CARLOS BARBOSA MOURA· OAB BA 32496· CPF 966.***.***-53

Reu:

DANIEL MARQUES MOURA DA SILVA· OAB BA 61545· CPF 126.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (14/07/2023)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (18/07/2023)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 39.429,50

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

REOBOTE COPY LTDACNPJ

REOBOTE COMPANY LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

R$ 18.530,74

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

WBS GERENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643

Autor:

MARCUS SEIXAS SOUZA· OAB BA 35581· CPF 033.***.***-17

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0571805-16.2015.8.05.0001. Exequente: Entel Comercio E Servicos Ltda Advogado: Ana Paula Didier Studart (OAB:BA35643) Advogado: Maria Clara De Souza Seixas (OAB:SP352931) Executado: Wbs Gerenciamento E Empreendimentos Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-38... (27/11/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/01/2018

Distribuição

19/01/2018

Valor

R$ 17.141,69

Autor

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

RENCO EQUIPAMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Autor:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643

Autor:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Reu:

LAERCIO GUERRA SILVA· OAB BA 38367· CPF 606.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502513-36.2018.8.05.0001. Exequente: Entel Comercio E Servicos Ltda Advogado: Leonardo Valverde Susart Dos Santos (OAB:BA35295) Advogado: Ana Paula Didier Studart (OAB:BA35643) Executado: Renco Equipamentos S/a Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo... (10/12/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 17.141,69

Autor

RENCO EQUIPAMENTOS S/ACNPJ

Reu

ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAERCIO GUERRA SILVA· OAB BA 38367· CPF 606.***.***-87

Autor:

JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA· OAB BA 21514· CPF 939.***.***-87

Reu:

LEONARDO VALVERDE SUSART DOS SANTOS· OAB BA 35295· CPF 008.***.***-92

Reu:

ANA PAULA DIDIER STUDART· OAB BA 35643· CPF 033.***.***-40

Reu:

MARIA CLARA DE SOUZA SEIXAS· OAB SP 352931· CPF 033.***.***-41

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/06/2024 (11/06/2024)

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