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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabeas Corpus Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DE MONTES CLAROS

Reu

JENILSON SOARES DE OLIVEIRACPF

FARLEY SOARES MENEZESCPF

Advogados

Autor:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO· OAB MG 89836

Reu:

JENILSON SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 146943

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581

Último movimento: Transitado em Julgado (02/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 61.213,95

Autor

CLESIO SEBASTIAO DAVICPF

FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX

Reu

CLESIO SEBASTIAO DAVICPF

CANDIDA GONCALVES FREIRECPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX· OAB MG 156756· CPF 089.***.***-67

Reu:

FERNANDO ALVES QUEIROZ FELIX· OAB MG 156756· CPF 089.***.***-67

Reu:

VICTOR IRENO EVANGELISTA· OAB MG 194441· CPF 106.***.***-97

Reu:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 16473· CPF 880.***.***-04

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

ROBERTA RAMONE ANTUNES SILVA· OAB MG 108820· CPF 802.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Outras Decisões (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2012

Distribuição

10/04/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GEIZIANE APARECIDA DIASCPF

JERFFERSSON MAURICIO COELHO DE MOURACPF

CARLOS JOSE DIASCPF

SIMONE DE FREITAS CHAVESCPF

COMERCIAL FREITAS & CHAVES LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

EDUARDO ABREU TORRES· OAB MG 108422· CPF 047.***.***-04

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Reu:

GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA· OAB MG 196817· CPF 115.***.***-47

Reu:

JOVANI COELHO DE MOURA· OAB MG 136547· CPF 060.***.***-04

Reu:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA· OAB MG 139131· CPF 016.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de procuração (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL FREITAS & CHAVES LTDACNPJ

JOSE AGOSTINHO CHAVESCPF

SIMONE DE FREITAS CHAVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA· OAB MG 186870

Autor:

RICARDO MARCELO DOS REIS

Autor:

GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA· OAB MG 94952

Autor:

FELIPE LEANDRO DE ANDRADE

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL FREITAS & CHAVES LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

JOSE AGOSTINHO CHAVESCPF

SIMONE DE FREITAS CHAVESCPF

ANTONIO DIAS NETOCPF

+ 3 outros

Reu

COMERCIAL FREITAS & CHAVES LTDACNPJ

JERFFERSSON MAURICIO COELHO DE MOURACPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

CARLOS JOSE DIASCPF

GEIZIANE APARECIDA DIASCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA· OAB MG 94952

Autor:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA· OAB MG 186870

Autor:

FELIPE LEANDRO DE ANDRADE

Autor:

RICARDO MARCELO DOS REIS

Autor:

GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA· OAB MG 196817

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA· OAB MG 186870

Reu:

RICARDO MARCELO DOS REIS

Reu:

FELIPE LEANDRO DE ANDRADE

Reu:

GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA· OAB MG 94952

Reu:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA· OAB MG 139131

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabeas Corpus Cível

Interesse ProcessualCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

KARINA MARINI AGUIARCPF

CAROLINE FIGUEIREDO COSTACPF

ADELIA FIGUEIREDO COSTACPF

GERALDO SILVESTRE DA COSTACPF

FARLEY SOARES MENEZESCPF

+ 1 outros

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

PREFEITO DE MONTES CLAROS

Advogados

Autor:

JENILSON SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 146943· CPF 986.***.***-49

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Outros

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO· OAB MG 89836· CPF 044.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

Reu

CAROLINE FIGUEIREDO COSTACPF

ADELIA FIGUEIREDO COSTACPF

GERALDO SILVESTRE DA COSTACPF

KARINA MARINI AGUIARCPF

Advogados

Autor:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO· OAB MG 89836

Reu:

JENILSON SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 146943

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHabeas Corpus Cível

Interesse ProcessualHabeas Corpus Cível

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS

MUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

Reu

ADELIA FIGUEIREDO COSTACPF

CAROLINE FIGUEIREDO COSTA

FARLEY SOARES MENEZESCPF

GERALDO SILVESTRE DA COSTA

JENILSON SOARES DE OLIVEIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JENILSON SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 146943· CPF 986.***.***-49

Autor:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO· OAB MG 89836· CPF 044.***.***-89

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

JENILSON SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 146943· CPF 986.***.***-49

Reu:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO· OAB MG 89836· CPF 044.***.***-89

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Último movimento: Definitivo (26/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Garantias ConstitucionaisApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS

MUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

Reu

ADELIA FIGUEIREDO COSTACPF

CAROLINE FIGUEIREDO COSTA

FARLEY SOARES MENEZESCPF

GERALDO SILVESTRE DA COSTA

JENILSON SOARES DE OLIVEIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JENILSON SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 146943· CPF 986.***.***-49

Autor:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO· OAB MG 89836· CPF 044.***.***-89

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

JENILSON SOARES DE OLIVEIRA· OAB MG 146943· CPF 986.***.***-49

Reu:

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO· OAB MG 89836· CPF 044.***.***-89

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Último movimento: Publicação (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO FRANCISCO SACNPJ

Reu

PIT STOP PNEUS UNAI LTDACNPJ

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVACPF

ANTONIO SOARES DIASCPF

Advogados

Reu:

SAMUEL ALMEIDA PEREIRA E SILVA· OAB MG 135809· CPF 012.***.***-64

Reu:

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA· OAB MG 59374· CPF 196.***.***-34

Reu:

LEONARDO SILVA QUINTINO· OAB MG 70957· CPF 727.***.***-00

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Outros

THIAGO HANDERSON SOUZA SILVA· OAB MG 139163· CPF 099.***.***-09

JECIEL FELIPE MARTINS SILVA· OAB MG 157631· CPF 088.***.***-41

DAIANE GOMES DA SILVA· OAB MG 133553· CPF 073.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO FRANCISCO SACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ANTONIO SOARES DIASCPF

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

THIAGO HANDERSON SOUZA SILVA

Autor:

JECIEL FELIPE MARTINS SILVA

Autor:

DAIANE GOMES DA SILVA

Autor:

ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

Autor:

DELSSI DURAES OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES

Reu:

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2019

Distribuição

21/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SOARES DIASCPF

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO FRANCISCO SACNPJ

Advogados

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES

Autor:

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA

Reu:

ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

Reu:

THIAGO HANDERSON SOUZA SILVA

Reu:

JECIEL FELIPE MARTINS SILVA

Reu:

DAIANE GOMES DA SILVA

Reu:

DELSSI DURAES OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

10/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO FRANCISCO SA

PIT STOP PNEUS UNAI LTDA

Reu

ANTONIO SOARES DIAS

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Autor:

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA· OAB MG 59374· CPF 196.***.***-34

Autor:

SAMUEL ALMEIDA PEREIRA E SILVA· OAB MG 135809· CPF 012.***.***-64

Autor:

FRANCIELLE ROCHA DE JESUS· OAB MG 205188

Autor:

DELSSI DURAES OLIVEIRA· OAB MG 129637· CPF 041.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA· OAB MG 59374· CPF 196.***.***-34

Reu:

SAMUEL ALMEIDA PEREIRA E SILVA· OAB MG 135809· CPF 012.***.***-64

Reu:

FRANCIELLE ROCHA DE JESUS· OAB MG 205188

Reu:

DELSSI DURAES OLIVEIRA· OAB MG 129637· CPF 041.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

03/02/2006

Distribuição

06/06/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO FRANCISCO SA

PIT STOP PNEUS UNAI LTDA

Reu

ANTONIO SOARES DIAS

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Autor:

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA· OAB MG 59374· CPF 196.***.***-34

Autor:

SAMUEL ALMEIDA PEREIRA E SILVA· OAB MG 135809· CPF 012.***.***-64

Autor:

FRANCIELLE ROCHA DE JESUS· OAB MG 205188

Autor:

DELSSI DURAES OLIVEIRA· OAB MG 129637· CPF 041.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA· OAB MG 59374· CPF 196.***.***-34

Reu:

SAMUEL ALMEIDA PEREIRA E SILVA· OAB MG 135809· CPF 012.***.***-64

Reu:

FRANCIELLE ROCHA DE JESUS· OAB MG 205188

Reu:

DELSSI DURAES OLIVEIRA· OAB MG 129637· CPF 041.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Peixoto Henriques Publicação em 12/05/2025: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS, DAIANE GOMES DA SILVA, DELSSI DURAES OLIVEIRA, FARLEY SOARES MENEZES, FRANCIELLE ROCHA DE JESUS, JECIEL FELIPE MARTINS SILVA, LUIZ HENRIQUE LEITE DA SILVA, PAULA VANESSA MATOS MOURAO, SAMUEL ALMEIDA PEREIRA E SILVA, THIAGO HANDERSON SOUZA SILVA. (09/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MADEIREIRA NASCIMENTO LTDA - EPP

Reu

BRADESCO SA

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES· OAB MG 70416· CPF 738.***.***-20

Autor:

MARCO TULIO BRANT SILVA· OAB MG 74543· CPF 646.***.***-04

Autor:

LUCIANA HELENA DAS CHAGAS MARTINS· OAB MG 105394· CPF 036.***.***-50

Autor:

RENATO MASSIERE CANDIDO· OAB MG 108483· CPF 965.***.***-15

Autor:

FRANCO AURELIO SILVA· OAB MG 135193· CPF 086.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES· OAB MG 70416· CPF 738.***.***-20

Reu:

MARCO TULIO BRANT SILVA· OAB MG 74543· CPF 646.***.***-04

Reu:

LUCIANA HELENA DAS CHAGAS MARTINS· OAB MG 105394· CPF 036.***.***-50

Reu:

RENATO MASSIERE CANDIDO· OAB MG 108483· CPF 965.***.***-15

Reu:

FRANCO AURELIO SILVA· OAB MG 135193· CPF 086.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (11/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MarcaCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BALHEGO ALIMENTOS E FABRICACAO DE SALGADOS LTDA - ME

Reu

PEDE PIZZA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSELI APARECIDA CARDOSO VIEIRA E MEDEIROS· OAB MG 137443· CPF 068.***.***-01

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

ROSELI APARECIDA CARDOSO VIEIRA E MEDEIROS· OAB MG 137443· CPF 068.***.***-01

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Último movimento: Definitivo (11/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaApelação Cível

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BALHEGO ALIMENTOS E FABRICACAO DE SALGADOS LTDA - ME

Reu

PEDE PIZZA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSELI APARECIDA CARDOSO VIEIRA E MEDEIROS· OAB MG 137443· CPF 068.***.***-01

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

ROSELI APARECIDA CARDOSO VIEIRA E MEDEIROS· OAB MG 137443· CPF 068.***.***-01

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Último movimento: Publicação (01/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 23.378,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SEBASTIAO ILDEU MAIACPF

Outros

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 16473· CPF 880.***.***-04

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO ILDEU MAIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 16473

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Nulidade de ato administrativoAção Civil Pública

Ajuizamento

01/11/2013

Distribuição

01/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO ILDEU MAIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 16473· CPF 880.***.***-04

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 16473· CPF 880.***.***-04

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Último movimento: Definitivo (13/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade de ato administrativoApelação Cível

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO ILDEU MAIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 16473· CPF 880.***.***-04

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 16473· CPF 880.***.***-04

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Último movimento: Publicação (05/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2020

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 196.402,90

Autor

MUNICIPIO DE MANGA

Reu

CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRACPF

Outros

LEANDRO PEREIRA NARCISO· OAB MG 109109· CPF 037.***.***-26

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057· CPF 004.***.***-93

MARCUS VINICIUS DA SILVA JUNIOR· OAB MG 109503· CPF 058.***.***-42

ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA· OAB MG 70129· CPF 154.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (12/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MANGACNPJ

Reu

CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES

Autor:

LEANDRO PEREIRA NARCISO· OAB MG 109109

Autor:

ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA

Autor:

DARCLEY SOARES MENEZES

Reu:

MARCUS VINICIUS DA SILVA JUNIOR· OAB MG 109503

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DE 2ª CÍVEL,CRIME E VEP DE MANGA

MUNICIPIO DE MANGACNPJ

Reu

CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PEREIRA NARCISO· OAB MG 109109· CPF 037.***.***-26

Autor:

ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA· OAB MG 70129· CPF 154.***.***-15

Autor:

MARCUS VINICIUS DA SILVA JUNIOR· OAB MG 109503· CPF 058.***.***-42

Autor:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057· CPF 004.***.***-93

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

LEANDRO PEREIRA NARCISO· OAB MG 109109· CPF 037.***.***-26

Reu:

ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA· OAB MG 70129· CPF 154.***.***-15

Reu:

MARCUS VINICIUS DA SILVA JUNIOR· OAB MG 109503· CPF 058.***.***-42

Reu:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057· CPF 004.***.***-93

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Último movimento: Publicação (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MaterialAção Civil Pública

Ajuizamento

03/04/2020

Distribuição

03/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DE 2ª CÍVEL,CRIME E VEP DE MANGA

MUNICIPIO DE MANGACNPJ

Reu

CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO PEREIRA NARCISO· OAB MG 109109· CPF 037.***.***-26

Autor:

ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA· OAB MG 70129· CPF 154.***.***-15

Autor:

MARCUS VINICIUS DA SILVA JUNIOR· OAB MG 109503· CPF 058.***.***-42

Autor:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057· CPF 004.***.***-93

Autor:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

LEANDRO PEREIRA NARCISO· OAB MG 109109· CPF 037.***.***-26

Reu:

ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA· OAB MG 70129· CPF 154.***.***-15

Reu:

MARCUS VINICIUS DA SILVA JUNIOR· OAB MG 109503· CPF 058.***.***-42

Reu:

DARCLEY SOARES MENEZES· OAB MG 86057· CPF 004.***.***-93

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Último movimento: Definitivo (15/12/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 124.568,21

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JAIRO ATAIDE VIEIRACPF

GERALDO ADEMIR TOLENTINOCPF

JOSE GILSON VELOSO CALDEIRACPF

ANTARES COMBUSTIVEIS LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 16473· CPF 880.***.***-04

Reu:

ROBERTA RAMONE ANTUNES SILVA· OAB MG 108820· CPF 802.***.***-68

Reu:

FARLEY SOARES MENEZES· OAB MG 70581· CPF 748.***.***-20

Reu:

BARBARA DAYANE MARTINS ALVES· CPF 094.***.***-86

Reu:

JOSUE EDSON LEITE· OAB MG 71704· CPF 503.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGMCL01 -> TRF6 (05/11/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 124.568,21

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ANTARES COMBUSTIVEIS LTDACPF

GERALDO ADEMIR TOLENTINOCPF

JAIRO ATAIDE VIEIRACPF

JOSE GILSON VELOSO CALDEIRACPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

DENIS PIGOZZI ALABARSE· CPF 117.***.***-60

Autor:

BARBARA DAYANE MARTINS ALVES· CPF 094.***.***-86

Autor:

HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA· OAB MG 56462· CPF 586.***.***-63

Autor:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO· OAB BA 16473· CPF 880.***.***-04

Autor:

ROBERTA RAMONE ANTUNES SILVA· OAB MG 108820· CPF 802.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - ST1-PREV -> GAB13 (14/07/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 124.568,21

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

PAULO ROBERTO MEDEIROS WANDERLEICPF

Reu

UNIAO FEDERAL

JOSE GILSON VELOSO CALDEIRACPF

JAIRO ATAIDE VIEIRACPF

GERALDO ADEMIR TOLENTINOCPF

ANTARES COMBUSTIVEIS LTDACPF

Advogados

Reu:

HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA

Reu:

OSVALDO MARQUES GONCALVES

Reu:

DANIEL DURAES OLIVEIRA

Reu:

CARLOS ALBERTO RAFAELI DE OLIVEIRA FILHO

Reu:

ROBERTA RAMONE ANTUNES SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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