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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/03/2015

Distribuição

04/03/2015

Valor

R$ 60.637,97

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FATIMA REGO MARTINS ROCHACNPJ

FATIMA REGO MARTINS ROCHACPF

Outros

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/02/2021

Distribuição

04/02/2021

Valor

R$ 18.975,00

Autor

FRANCISCA ZELEIDA SILVEIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA DE ABREU VIANA· OAB CE 36356· CPF 860.***.***-91

Autor:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Autor:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Outros

LARISSA SENTO SÉ ROSSI· OAB BA 16330

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

09/04/2021

Valor

R$ 3.579,54

Autor

ANA BEATRIZ MARIANO DE ARAUJOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

SUPERMERCADO ATACADAO CURIO EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Reu:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200344287 (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 10.323,54

Autor

ANA BEATRIZ MARIANO DE ARAUJOCPF

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

SUPERMERCADO ATACADAO CURIO EIRELICNPJ

BRADESCO AG. JOSE WALTER

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (16/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Irregularidade no atendimentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

09/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA BEATRIZ MARIANO DE ARAUJOCPF

Reu

A M DE AGUIAR - ME

Advogados

Reu:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Reu:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Reu:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB CE 45388

Último movimento: Confirmada (29/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Irregularidade no atendimentoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA BEATRIZ MARIANO DE ARAUJOCPF

Reu

A M DE AGUIAR - ME

Advogados

Reu:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Reu:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Reu:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Reu:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB CE 45388

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000354-13.2021.8.06.0222 Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a conversão em penhora do valor de R$ 3.579,54, bloqueado via SISBAJUD em contas de titularidade da parte executada A M DE AGUIAR-ME, conforme despacho anteriormente proferido. A parte executada foi devidamente... (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/11/2014

Distribuição

07/11/2014

Valor

R$ 563.280,43

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

GENUVINA PORTELA PARENTE AGUIARCNPJ

Outros

PATRICIA DE ABREU VIANA· OAB CE 36356· CPF 860.***.***-91

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (02/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 7.100,00

Autor

FERNANDA GONCALVES DA SILVACPF

Reu

SUPERMERCADO ATACADAO AGUIAR LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Reu:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/10/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/12/2020

Distribuição

02/12/2020

Valor

R$ 26.648,38

Autor

MARIA DE FATIMA VALENTE CYSNECPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA DE ABREU VIANA· OAB CE 36356· CPF 860.***.***-91

Autor:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Autor:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Reu:

THIAGO BARREIRA ROMCY· OAB CE 23900· CPF 001.***.***-14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 26.648,38

Autor

MARIA DE FATIMA VALENTE CYSNECPF

Reu

BANCO BRADESCO SA

PROCURADORIA BANCO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

PATRICIA DE ABREU VIANA· OAB CE 36356· CPF 860.***.***-91

Autor:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Autor:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Reu:

THIAGO BARREIRA ROMCY· OAB CE 23900· CPF 001.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (14/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2019

Distribuição

02/05/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ANTONIA MARIA NASCIMENTOCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ROSENIR CARNEIRO LIMACPF

J W COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - MECNPJ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

JOAO MARCELO RODRIGUES E SILVA· OAB CE 19879· CPF 491.***.***-34

DIEGO VICTOR LEMOS NERY· OAB CE 34169· CPF 029.***.***-76

PATRICIA DE ABREU VIANA· OAB CE 36356· CPF 860.***.***-91

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 16.944,00

Autor

ANDREA RODRIGUES BARBOZACPF

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Autor:

PATRICIA DE ABREU VIANA· OAB CE 36356· CPF 860.***.***-91

Autor:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 36.381,60

Autor

OTACILIO MARTINS ROCHACPF

Reu

NEXT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA DE ABREU VIANA· OAB CE 36356· CPF 860.***.***-91

Autor:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Reu:

THIAGO HEINRICH OLIVEIRA DIAS· OAB CE 48380· CPF 074.***.***-96

Reu:

JOAO CARLOS DE PAULA GONCALVES E SALES ALMEIDA· OAB CE 42142· CPF 672.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (12/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

19/06/2025

Valor

R$ 36.381,60

Autor

OTACILIO MARTINS ROCHACPF

Reu

NEXT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA DE ABREU VIANA· OAB CE 36356· CPF 860.***.***-91

Autor:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Reu:

THIAGO HEINRICH OLIVEIRA DIAS· OAB CE 48380· CPF 074.***.***-96

Reu:

JOAO CARLOS DE PAULA GONCALVES E SALES ALMEIDA· OAB CE 42142· CPF 672.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/06/2017

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 588.058,66

Último movimento: Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199805609 (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 588.058,66

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

ANA LUCIA NOGUEIRA LIMACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Autor:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: INCONSISTENTE (01/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/06/2017

Distribuição

09/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE ALBUQUERQUE GURGELCPF

ENGEL REGO MARTINS ROCHACPF

PATRICIA DE ABREU VIANACPF

Advogados

Autor:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Autor:

PATRICIA DE ABREU VIANA· OAB CE 36356· CPF 860.***.***-91

Autor:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Publicação (28/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE ALBUQUERQUE GURGELCPF

ENGEL REGO MARTINS ROCHACPF

PATRICIA DE ABREU VIANACPF

Advogados

Autor:

ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL· OAB CE 33716· CPF 518.***.***-20

Autor:

PATRICIA DE ABREU VIANA· OAB CE 36356· CPF 860.***.***-91

Autor:

ENGEL REGO MARTINS ROCHA· OAB CE 33854· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUCIA NOGUEIRA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO No tocante à petição de ID 188780449, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0142179-19.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] intime-se a parte exequente para que se manifeste acer... (27/04/2026)

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