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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

82 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/05/2020

Distribuição

27/05/2020

Valor

R$ 270.155,94

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPPCNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720· CPF 058.***.***-50

Autor:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· CPF 111.***.***-80

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720

Autor:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Autor:

ENIANY DE PAULA ALVARENGA· OAB MG 194204

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720

Autor:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Autor:

ENIANY DE PAULA ALVARENGA· OAB MG 194204

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (25/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720

Autor:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Autor:

ENIANY DE PAULA ALVARENGA· OAB MG 194204

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Último movimento: Remetidos os autos (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Reu:

ENIANY DE PAULA ALVARENGA· OAB MG 194204

Reu:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720

Reu:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

R$ 26.122,91

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Reu:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Outros

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO· OAB MG 082376

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 097927

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (08/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Reu:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO· CPF 644.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

04/08/2024

Distribuição

04/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Autor:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

Reu:

JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (31/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 076736

Reu:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Reu

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216· CPF 076.***.***-22

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB DF · CPF 478.***.***-34

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216· CPF 076.***.***-22

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB DF · CPF 478.***.***-34

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.455.858/0001-71 RÉU: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 03.781.122/0001-50 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont... (20/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM REPOUSO

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM REPOUSOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM REPOUSOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM REPOUSOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM REPOUSOCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

06/03/2020

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1944838/MG (2021/0231821-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S) - MG068424 AGRAVADO: AGROPECUARIA FIGUEIREDO LTDA ADVOGADOS: THARLES VINÍCIUS BENONES OLIVEIRA - MG096925 GERALDO DONIZETE LUCIANO - MG133870 MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO - MG155279 MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA - MG154130 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Intern... (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Reu

AGROPECUARIA FIGUEIREDO LTDA

Último movimento: Publicação, DJE - Divulgado em 19/05/2026 (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

AGROPECUARIA FIGUEIREDOCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· CPF 971.***.***-68

Reu:

THARLES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

Reu:

GERALDO DONIZETE LUCIANO· OAB MG 133870· CPF 444.***.***-91

Reu:

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO· CPF 897.***.***-63

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA· CPF 094.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0259703402020813000020260511182512 (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

AGROPECUARIA FIGUEIREDOCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

Autor:

AURELIO PASSOS SILVA

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

Reu:

GERALDO DONIZETE LUCIANO

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

Reu:

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

Último movimento: Recebidos os autos (22/07/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

AGROPECUARIA FIGUEIREDOCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

Autor:

AURELIO PASSOS SILVA

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

Reu:

GERALDO DONIZETE LUCIANO

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

Reu:

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

Último movimento: Recebidos os autos (22/07/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

AGROPECUARIA FIGUEIREDOCNPJ

Advogados

Autor:

AURELIO PASSOS SILVA

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

Reu:

GERALDO DONIZETE LUCIANO

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

Reu:

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/05/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

AGROPECUARIA FIGUEIREDOCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

Autor:

AURELIO PASSOS SILVA

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

Reu:

GERALDO DONIZETE LUCIANO

Reu:

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

Reu:

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/05/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AGROPECUARIA FIGUEIREDOCNPJ

Advogados

Autor:

AURELIO PASSOS SILVA

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

Reu:

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/05/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO TAMOYO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA· OAB SP 275477

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Outros

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

NATHÁLIA RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB PR 084387

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO TAMOYO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

Autor:

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS

Último movimento: Juntada de documento (14/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO TAMOYO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO TAMOYO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGORIFICO TAMOYO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 18.254,58

Autor

HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

Reu

FEAM

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT· OAB MG 070425· CPF 003.***.***-18

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Outros

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004· CPF 636.***.***-04

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT· OAB MG 070425· CPF 003.***.***-18

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· CPF 048.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

ANGELA REGINA SOARES LEITE· CPF 001.***.***-46

Último movimento: Juntada de documento (25/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

ANGELA REGINA SOARES LEITE· CPF 001.***.***-46

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Reu:

ANGELA REGINA SOARES LEITE· CPF 001.***.***-46

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELA REGINA SOARES LEITE· CPF 001.***.***-46

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT

Reu:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

ANGELA REGINA SOARES LEITE· CPF 001.***.***-46

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Reu:

ANGELA REGINA SOARES LEITE· CPF 001.***.***-46

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO MACHADO· OAB MG 105042

Autor:

NESTOR HENRIQUE MENDES· OAB MG 129819

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIA

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO MACHADO· OAB MG 105042

Autor:

NESTOR HENRIQUE MENDES· OAB MG 129819

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO MACHADO· OAB MG 105042

Autor:

NESTOR HENRIQUE MENDES· OAB MG 129819

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 49.052,99

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MENDES PIMENTELCNPJ

Advogados

Reu:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534· CPF 072.***.***-90

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (07/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MENDES PIMENTEL

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534· CPF 072.***.***-90

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· CPF 638.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MENDES PIMENTELCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES

Autor:

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Reu:

EVANIA BEATRIZ DE SOUZA CABRAL

Último movimento: Juntada de documento (24/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MENDES PIMENTELCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES

Reu:

EVANIA BEATRIZ DE SOUZA CABRAL

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (24/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MENDES PIMENTELCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Reu:

EVANIA BEATRIZ DE SOUZA CABRAL

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (24/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MENDES PIMENTELCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Reu:

EVANIA BEATRIZ DE SOUZA CABRAL

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/10/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL (AGRAVANTE)

Reu

2. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534· CPF 072.***.***-90

Autor:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Autor:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Autor:

VICTOR CARDOSO SOARES

Autor:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 083718

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR CARDOSO SOARES· OAB MG 119534· CPF 072.***.***-90

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718· CPF 638.***.***-53

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Reu:

VICTOR CARDOSO SOARES

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 083718

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

16/02/2018

Valor

R$ 134.596,46

Autor

HERCULANO MINERACAO LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

HENRIQUE ALMEIDA MONIZ· OAB MG 183785· CPF 128.***.***-20

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106· CPF 014.***.***-01

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB BA 015533· CPF 894.***.***-87

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 045952· CPF 491.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULANO MINERACAO LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB BA 015533· CPF 894.***.***-87

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106· CPF 014.***.***-01

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA MONIZ· CPF 128.***.***-20

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· CPF 491.***.***-15

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULANO MINERACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA MONIZ

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Último movimento: Juntada de documento (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULANO MINERACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULANO MINERACAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA MONIZ

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HERCULANO MINERACAO LTDA

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Advogados

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306· CPF 126.***.***-21

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106· CPF 014.***.***-01

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952· CPF 491.***.***-15

Autor:

HENRIQUE ALMEIDA MONIZ· OAB MG 183785· CPF 128.***.***-20

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB BA 15533· CPF 894.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306· CPF 126.***.***-21

Reu:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106· CPF 014.***.***-01

Reu:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952· CPF 491.***.***-15

Reu:

HENRIQUE ALMEIDA MONIZ· OAB MG 183785· CPF 128.***.***-20

Reu:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB BA 15533· CPF 894.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0004933-65.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) HERCULANO MINERACAO LTDA CPF: 41.785.833/0001-92 FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: 25.455.858/0001-71 Fica a parte emb... (02/02/2026)

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