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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

R$ 382.939,87

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 2.365.531,97

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Reu

DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem (11/02/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Advogados

Reu:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Reu:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI· OAB SP 253217· CPF 292.***.***-60

Reu:

LEONARDO LIMA CLERIER· OAB RJ 123278· CPF 079.***.***-77

Último movimento: Conclusão (para decisão) (08/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2018

Distribuição

18/12/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Advogados

Reu:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Reu:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI· OAB SP 253217· CPF 292.***.***-60

Reu:

LEONARDO LIMA CLERIER· OAB RJ 123278· CPF 079.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL APELADO(A): DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 59463085, no prazo legal. Recife, 30 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVE... (01/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

INGRESSO.COM LTDACNPJ

PASSEI DIRETO S/A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTERIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Autor:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI· OAB SP 253217· CPF 292.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PASSEI DIRETO S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LIA MARA FECCI (OAB SP247465) ADVOGADO(A): CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI (OAB SP253217) APELANTE: INGRESSO.COM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LIA MARA FECCI (OAB SP247465) ADVOGADO(A): CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI (OAB SP253217) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRAS... (08/09/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CIATECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.CNPJ

PASSEI DIRETO S/A.CNPJ

INGRESSO.COM LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Autor:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI· OAB SP 253217· CPF 292.***.***-60

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Último movimento: Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PASSEI DIRETO S/A. - EXCLUÍDA (09/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLESCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Autor:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI· OAB SP 253217· CPF 292.***.***-60

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2014

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 111.768,75

Autor

BASF POLIURETANOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT· OAB SP 173362· CPF 257.***.***-92

Autor:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Autor:

DANIEL DE CARVALHO MENDES· OAB SP 331768· CPF 369.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) (29/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2005

Distribuição

01/04/2005

Valor

R$ 40.550.705,96

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

JPMORGAN CHASE BANK, NATIONAL ASSOCIATIONCNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA· OAB SP 144994· CPF 286.***.***-87

Reu:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Reu:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Outros

JULIANA JACINTHO CALEIRO· OAB SP 119193

FERNANDA DA COSTA BRANDAO PROTA· OAB SP 288230· CPF 344.***.***-23

DEBORA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 196230

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 475/2023 (31/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE ROMANO

Autor:

JANAINA SANTOS CASTRO· CPF 008.***.***-60

Autor:

FERNANDA DA COSTA BRANDAO PROTA· OAB SP 288230· CPF 344.***.***-23

Autor:

JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR· OAB SP 327698· CPF 343.***.***-27

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (10/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/10/2016

Distribuição

26/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOSCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

JPMORGAN CHASE BANK, NATIONAL ASSOCIATIONCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Autor:

DEBORA MARTINS DE OLIVEIRA· CPF 290.***.***-98

Reu:

JULIANA JACINTHO CALEIRO· OAB SP 237843· CPF 225.***.***-40

Reu:

FERNANDA DA COSTA BRANDAO PROTA· OAB SP 288230· CPF 344.***.***-23

Reu:

DANIELLA ZAGARI GONCALVES· OAB SP 116343· CPF 151.***.***-61

Reu:

DEBORA MARTINS DE OLIVEIRA· CPF 290.***.***-98

Reu:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Último movimento: Conclusos para decisão (19/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 2.428.309,63

Autor

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Advogados

Autor:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI· OAB SP 253217· CPF 292.***.***-60

Autor:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2022

Distribuição

22/01/2022

Valor

R$ 2.428.309,63

Autor

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Autor:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI· OAB SP 253217· CPF 292.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

27/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ISABELA CARVALHO NASCIMENTO· CPF 036.***.***-30

Reu:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

R$ 998.741,41

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Reu:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI· OAB SP 253217· CPF 292.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

17/12/2018

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Autor:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI· OAB SP 253217· CPF 292.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

CAROLINA LAURIS MASSAD PINCELLI· OAB SP 253217· CPF 292.***.***-60

Autor:

LIA MARA FECCI· OAB SP 247465· CPF 301.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/04/2021)

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