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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

283 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de reparar o danoMedidas SocioeducativasDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Reu

WERBERTH MIRANDA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCA LOPES DA SILVA· OAB MA 8596· CPF 883.***.***-00

Reu:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Reu:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (26/02/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

23/09/2020

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA RITA DA COSTA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

MUNICIPIO DE ACAILA----

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES· OAB MA 6266· CPF 835.***.***-20

Último movimento: Conclusos para julgamento (06/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA RITA DA COSTA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILA----

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES· OAB MA 6266· CPF 835.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão+3

Ajuizamento

25/05/2018

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

AUGUSTO SILVA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/03/2020

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

AUGUSTO SILVA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (04/10/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReversãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/07/2020

Distribuição

02/09/2020

Valor

R$ 14.180,00

Autor

ANA LUCIA MARTINS RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Último movimento: Expedição de Comunicação eletrônica. (07/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/10/2020

Distribuição

01/10/2020

Valor

R$ 14.093,22

Autor

ANA MARIA BRITO DOS SANTOSCPF

Reu

ANTONIO OTAVIO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Reu:

EDUARDO AIRES CASTRO· OAB MA 5378· CPF 450.***.***-34

Reu:

EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR· OAB MA 11515· CPF 024.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 4.011,53

Último movimento: Juntada de queixa crime (14/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 4.011,53

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Reu

SONIA LISBOA BATISTACPF

Advogados

Reu:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Reu:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Reu:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (27/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 2.758,93

Último movimento: Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 09/04/2026 23:59. (12/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 2.758,93

Autor

ANTONIO DE SOUZA SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (16/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA BRITO DINIZ

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803762-37.2021.8.10.0022. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)... (13/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA BRITO DINIZ

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (12/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA BRITO DINIZ

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 8.515,63

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 8.515,63

Autor

SELMA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 9.980,95

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 9.980,95

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Reu

CELIDA MARIA PEREIRACPF

Advogados

Reu:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Reu:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Reu:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (27/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Procurador: Danielle Alves Ferreira (OAB/MA 9728) RECORRIDO: CELIDA MARIA PEREIRA Advogados: Dra. ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA16716-A e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Recorrente: Município de Açailândia Procurador: Danielle Alves Ferreira (OAB/MA 9728) Recorrida: Rosimar Salazar de Sousa Advogados: Thiago Sebastião Campelo Dantas (OAB/MA 9.487), Jamila Fecury Cerqueira (OAB/MA 12.2... (22/11/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Autor:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Autor:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 7.597,34

Último movimento: Juntada de petição (11/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 7.597,34

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

Reu

ELENI DE MELO ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS· OAB MA 9487· CPF 629.***.***-68

Reu:

ADRIANA BRITO DINIZ· OAB MA 16716· CPF 003.***.***-60

Reu:

JAMILA FECURY CERQUEIRA· OAB MA 12243· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (06/10/2023)

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