FELLIP LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2822212/SC (2024/0426464-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ADEMIR INACIO DE SOUZA AGRAVADO: AGUINALDA ROGERIA SANTANA KIRCHNER AGRAVADO: AIRTON ROZEMIRO PEREIRA AGRAVADO: ALAIDE MARIA BERNARDES SILVEIRA AGRAVADO: ALAIDE SOUZA DE OLIVEIRA PERES AGRAVADO: ALBERTA ALVES DA SILVA AGRAVADO: ALBERTINA DE SOUSA AGRAVADO: ALCEDIR DECARLI AGRAVADO: ALCEU SCHWEITZER AG... (21/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSE SEBASTIAO DE SOUZACPF

LUCIANO BATISTACPF

TATIANE MARIANOCPF

ANA CLAUDIA BRESSIANICPF

MIRIAM CRISTINA ADRIANOCPF

+ 1430 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 023532· CPF 042.***.***-51

Reu:

JANE LABES BRUNO· CPF 599.***.***-34

Reu:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 002680· CPF 096.***.***-34

Reu:

JOÃO JOSÉ DA COSTA· OAB SC 013978· CPF 375.***.***-04

Reu:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 015273· CPF 022.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (12/01/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Política fundiária e da reforma agráriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/11/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADECIO FEIBERCPF

ADEMIR FRANCISCO CORREA

ADEMIR INACIO DE SOUZA

ADEMIR LINDOLFO PORTOCPF

ADENIR JOSE DE SOUZA

+ 628 outros

Reu

AGRALE SOCIEDADE ANONIMACPF

Advogados

Autor:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 37196· CPF 599.***.***-34

Autor:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 13978· CPF 375.***.***-04

Autor:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Autor:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 15273· CPF 022.***.***-98

Autor:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 2680· CPF 096.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 37196· CPF 599.***.***-34

Reu:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 13978· CPF 375.***.***-04

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Reu:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 15273· CPF 022.***.***-98

Reu:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 2680· CPF 096.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5013529-51.2022.8.24.0045/SC REQUERENTE: ZULEIDE HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZONILDE MARIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZILDA MELVERSTET NASCIMENTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZENAIDE ROSA SALAZAR DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532... (25/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/01/2018

Distribuição

24/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MAICON ADILSON FALAVINHA E SILVACPF

Outros

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAICON ADILSON FALAVINHA E SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MAICON ADILSON FALAVINHA E SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIZ020 (20/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/08/2011

Distribuição

17/04/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FRANCISCO GIOVANI HEIDERSCHEIDTCPF

MARILEIA ROSA HEIDERSCHEIDTCPF

Reu

CESAR NABOR SELLCPF

ANA SCHUTZ SELLCPF

Advogados

Autor:

DIOGO GUEDERT· OAB PR 036344· CPF 034.***.***-97

Autor:

ANA CAROLINE DIAS· OAB SC 039415· CPF 046.***.***-02

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Outros

FLÁVIO LOPES BÚRIGO· OAB SC 024299· CPF 038.***.***-36

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50017234120268240057 (05/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CESAR NABOR SELLCPF

ANA SCHUTZ SELLCPF

Reu

FRANCISCO GIOVANI HEIDERSCHEIDTCPF

MARILEIA ROSA HEIDERSCHEIDTCPF

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025 Petição Nº 475674/2025 - RE nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no (04/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CESAR NABOR SELLCPF

ANA SCHUTZ SELLCPF

Reu

FRANCISCO GIOVANI HEIDERSCHEIDTCPF

MARILEIA ROSA HEIDERSCHEIDTCPF

Advogados

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Autor:

RAFAEL MACARI· CPF 025.***.***-70

Autor:

EDSON LUIS MACARI· CPF 067.***.***-00

Reu:

DIOGO GUEDERT· OAB PR 036344· CPF 034.***.***-97

Reu:

ANA CAROLINE DIAS· OAB SC 039415· CPF 046.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIZ010 (21/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ReivindicaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO GIOVANI HEIDERSCHEIDTCPF

MARILEIA ROSA HEIDERSCHEIDTCPF

Reu

ANA SCHUTZ SELLCPF

CESAR NABOR SELLCPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINE DIAS· OAB SC 39415· CPF 046.***.***-02

Autor:

DIOGO GUEDERT· OAB SC 17528· CPF 034.***.***-97

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 28958· CPF 038.***.***-64

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Autor:

DIOGO GUEDERT· OAB SC 017528· CPF 034.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINE DIAS· OAB SC 39415· CPF 046.***.***-02

Reu:

DIOGO GUEDERT· OAB SC 17528· CPF 034.***.***-97

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 28958· CPF 038.***.***-64

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Reu:

DIOGO GUEDERT· OAB SC 017528· CPF 034.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0002057-88.2011.8.24.0057/SC AUTOR: FRANCISCO GIOVANI HEIDERSCHEIDT ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DIAS (OAB SC039415) ADVOGADO(A): DIOGO GUEDERT (OAB SC017528) AUTOR: MARILEIA ROSA HEIDERSCHEIDT ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DIAS (OAB SC039415) ADVOGADO(A): DIOGO GUEDERT (OAB SC017528) RÉU: CESAR NABOR SELL ADVOGADO(A): FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) RÉU: ANA SCHUTZ SELL ADVOGADO(A): FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) DESPACHO/DECISÃ... (13/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/09/2016

Distribuição

06/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSEANE FERREIRA KOETTERSCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008687-92.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13 (20/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSEANE FERREIRA KOETTERSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (01/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSEANE FERREIRA KOETTERSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIZ020 (04/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSEANE FERREIRA KOETTERS (AGRAVANTE)

Reu

JOSEANE FERREIRA KOETTERSCPF

Advogados

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 28958· CPF 038.***.***-64

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CRIMES AMBIENTAIS Nº 0001522-86.2016.8.24.0057/SC ACUSADO: JOSEANE FERREIRA KOETTERS ADVOGADO(A): FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Joseane Ferreira Koetters, pela prática de crimes ambientais previstos nos artigos 38-A, 48 e 60 da Lei n.º 9.605/98 (Evento 24). O Juízo julgou procedente a denúncia, condenando a ré Joseane Ferreira Koetters à pena de 1 (um) ano e 7 (sete... (19/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2011

Distribuição

12/12/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RESTAURANTE EMPORIO DE QUEIROZ LTDACNPJ

Reu

HAROLDO GENESIO TONDORFCPF

KATIA TONDORF LEHMKUHL EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 013903· CPF 019.***.***-52

Reu:

HUGO TZELIKIS MUND· OAB SC 031697· CPF 060.***.***-01

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Último movimento: Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (30/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HAROLDO GENESIO TONDORFCPF

KATIA TONDORF LEHMKUHL EIRELICNPJ

RESTAURANTE EMPORIO DE QUEIROZ LTDACNPJ

Reu

RESTAURANTE EMPORIO DE QUEIROZ LTDACNPJ

HAROLDO GENESIO TONDORFCPF

KATIA TONDORF LEHMKUHL EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Autor:

HUGO TZELIKIS MUND· OAB SC 031697· CPF 060.***.***-01

Autor:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 013903· CPF 019.***.***-52

Reu:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 013903· CPF 019.***.***-52

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Reu:

HUGO TZELIKIS MUND· OAB SC 031697· CPF 060.***.***-01

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026 Petição Nº 282689/2026 - EDcl (20/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2018

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RESTAURANTE EMPORIO DE QUEIROZ LTDACNPJ

HAROLDO GENESIO TONDORFCPF

KATIA TONDORF LEHMKUHL EIRELICNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 013903· CPF 019.***.***-52

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Autor:

HUGO TZELIKIS MUND· OAB SC 031697· CPF 060.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0502230342011824006420250310091004 (10/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RESTAURANTE EMPORIO DE QUEIROZ LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. HAROLDO GENESIO TONDORF (EMBARGADO)

3. KATIA TONDORF LEHMKUHL LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

HUGO TZELIKIS MUND· OAB SC 31697· CPF 060.***.***-01

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 28958· CPF 038.***.***-64

Autor:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 13903

Autor:

HUGO TZELIKIS MUND· OAB SC 031697· CPF 060.***.***-01

Autor:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 013903· CPF 019.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

HUGO TZELIKIS MUND· OAB SC 31697· CPF 060.***.***-01

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 28958· CPF 038.***.***-64

Reu:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 13903

Reu:

HUGO TZELIKIS MUND· OAB SC 031697· CPF 060.***.***-01

Reu:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 013903· CPF 019.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2875477/SC (2025/0077351-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: RESTAURANTE EMPORIO DE QUEIROZ LTDA ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS - SC013903 EMBARGADO: HAROLDO GENESIO TONDORF EMBARGADO: KATIA TONDORF LEHMKUHL LTDA ADVOGADOS: FELLIP STEFFENS - SC028958 HUGO TZELIKIS MUND - SC031697 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria, que não conheceu dos agravos em recurso espec... (19/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIO CESAR FARIA

JULIO CESAR FARIA EIRELICNPJ

Reu

ANDRE SOARES DA SILVA

Advogados

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 28958· CPF 038.***.***-64

Autor:

JALES SANTANA· OAB SC 027156· CPF 987.***.***-63

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Reu:

JALES SANTANA· OAB SC 027156· CPF 987.***.***-63

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300942-17.2015.8.24.0057/SC RELATOR: RENATA MENDES FERRAÇO AUTOR: JULIO CESAR FARIA EIRELI ADVOGADO(A): FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) AUTOR: JULIO CESAR FARIA ADVOGADO(A): FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 01/11/2025 - Juntada (03/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO JOSE DA ROSACPF

SOLI JOAO DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Autor:

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA· OAB SC 007272· CPF 630.***.***-00

Reu:

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN· OAB SC 029941· CPF 942.***.***-63

Reu:

JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI· OAB SC 030425· CPF 804.***.***-34

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (18/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

JOAO JOSE DA ROSACPF

SOLI JOAO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN· OAB SC 029941· CPF 942.***.***-63

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Reu:

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA· OAB SC 007272· CPF 630.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/09/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2018

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 39.658,46

Autor

DANIEL FREITAS DA SILVACPF

DENISE SARZANA VAZCPF

Reu

GABRIEL JUNIOR GOETTENCPF

SOLUCAO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA - SABESCCNPJ

CELIA PETRI PORTO

Advogados

Autor:

RODRIGO ADEMIR ORO· OAB SC 041797· CPF 060.***.***-46

Autor:

IARA ORO KNABBEN· OAB SC 026410· CPF 039.***.***-31

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Reu:

GABRIELA MEIRINHO SOUTO· OAB RJ 231740· CPF 146.***.***-05

Reu:

VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA· CPF 806.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição (10/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

28/04/2017

Distribuição

28/04/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

NILTON JOSE KOETTERSCPF

ADOLFO SCHILLERCPF

JOSE ONILDO PHILIPPICPF

RANGEL DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

FELLIP STEFFENS· OAB SC 028958· CPF 038.***.***-64

Reu:

SAMANTA ALEBRANT· CPF 080.***.***-85

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92 (08/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ADEMIR INACIO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADEMIR LINDOLFO PORTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADILSON BONIFACIO MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALDANEI MARIA XAVIER DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO... (03/10/2023)

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—

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Em andamento2° GrauApelação Cível

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOSE SEBASTIAO DE SOUZACPF

LUCIANO BATISTACPF

TATIANE MARIANOCPF

ANA CLAUDIA BRESSIANICPF

MIRIAM CRISTINA ADRIANOCPF

+ 1430 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 023532· CPF 042.***.***-51

Reu:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 037196· CPF 599.***.***-34

Reu:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 002680· CPF 096.***.***-34

Reu:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 013978· CPF 375.***.***-04

Reu:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 015273· CPF 022.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (12/01/2024)

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—

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Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Política fundiária e da reforma agráriaOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

30/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADECIO FEIBERCPF

ADEMIR FRANCISCO CORREA

ADEMIR INACIO DE SOUZA

ADEMIR LINDOLFO PORTOCPF

ADENIR JOSE DE SOUZA

+ 628 outros

Reu

AGRALE SOCIEDADE ANONIMACPF

Advogados

Autor:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 37196· CPF 599.***.***-34

Autor:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 13978· CPF 375.***.***-04

Autor:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Autor:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 15273· CPF 022.***.***-98

Autor:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 2680· CPF 096.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 37196· CPF 599.***.***-34

Reu:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 13978· CPF 375.***.***-04

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Reu:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 15273· CPF 022.***.***-98

Reu:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 2680· CPF 096.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (29/04/2026)

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Em andamento2° GrauApelação Cível

Política fundiária e da reforma agráriaApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADECIO FEIBERCPF

ADEMIR FRANCISCO CORREA

ADEMIR INACIO DE SOUZA

ADEMIR LINDOLFO PORTOCPF

ADENIR JOSE DE SOUZA

+ 628 outros

Reu

AGRALE SOCIEDADE ANONIMACPF

Advogados

Autor:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 37196· CPF 599.***.***-34

Autor:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 13978· CPF 375.***.***-04

Autor:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Autor:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 15273· CPF 022.***.***-98

Autor:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 2680· CPF 096.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JANE LABES BRUNO· OAB SC 37196· CPF 599.***.***-34

Reu:

JOAO JOSE DA COSTA· OAB SC 13978· CPF 375.***.***-04

Reu:

RICARDO PALUDO CALIXTO· OAB SC 23532· CPF 042.***.***-51

Reu:

LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI· OAB SC 15273· CPF 022.***.***-98

Reu:

LUIZ CARLOS ZACCHI· OAB SC 2680· CPF 096.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5013529-51.2022.8.24.0045/SC REQUERENTE: ZULEIDE HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZONILDE MARIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZILDA MELVERSTET NASCIMENTO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ZENAIDE ROSA SALAZAR DA SILVA DE MELO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532... (25/03/2026)

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