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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

66 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/10/2007

Distribuição

31/10/2007

Valor

R$ 25.000,00

Autor

MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 093124· CPF 005.***.***-08

Autor:

PAULO MARIO REIS MEDEIROS· OAB RJ 082129· CPF 024.***.***-86

Autor:

ERIC CARVALHO DE SOUZA· CPF 119.***.***-28

Autor:

ANA PAULA MORAL DIEL· CPF 085.***.***-08

Reu:

VIVIANE DIAS SIQUEIRA· CPF 086.***.***-50

Outros

FREDERICO SPEKTOR· OAB RJ 201935· CPF 092.***.***-48

MARIA FERNANDA LOPES DORTAS· OAB RJ 224438· CPF 138.***.***-01

RAFAEL AUGUSTO PINTO· OAB RJ 155843· CPF 108.***.***-54

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Último movimento: Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5027655-76.2025.4.02.9445/TRF (NEGREIRO, MOREIRA & KIRALYHEGY ADVOGADOS) (29/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· CPF 092.***.***-42

Autor:

RAFAEL AUGUSTO PINTO· CPF 108.***.***-54

Autor:

MARIA FERNANDA LOPES DORTAS· CPF 138.***.***-01

Autor:

FREDERICO SPEKTOR· CPF 092.***.***-48

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (06/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRecurso Especial

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.CPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 093124· CPF 005.***.***-08

Autor:

PAULO MÁRIO REIS MEDEIROS· OAB RJ 082129· CPF 024.***.***-86

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

ERIC CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 165536

Autor:

ANA PAULA MORAL DIEL· OAB RJ 142495

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 093124· CPF 005.***.***-08

Reu:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Reu:

FREDERICO SPEKTOR· OAB RJ 201935· CPF 092.***.***-48

Reu:

MARIA FERNANDA LOPES DORTAS· OAB RJ 224438· CPF 138.***.***-01

Reu:

RAFAEL AUGUSTO PINTO· OAB RJ 155843· CPF 108.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0529682-27.2007.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIAR EXEQUENTE: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): ANA PAULA MORAL DIEL (OAB RJ142495) ADVOGADO(A): ERIC CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ165536) ADVOGADO(A): PAULO MARIO REIS MEDEIROS (OAB RJ082129) ADVOGADO(A): ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB RJ093124) ADVOGADO(A): EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB RJ114461) ATO ORDINATÓR... (30/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2020

Distribuição

19/06/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MIXPET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A.CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ARRECADACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

FREDERICO SPEKTOR· OAB RJ 201935· CPF 092.***.***-48

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870160/RJ (2025/0066402-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIXPET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A. ADVOGADOS: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - RJ114461 FERNANDO REZENDE ANDRADE - RJ153186 FREDERICO SPEKTOR - RJ201935 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025. (18/03/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MIXPET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· CPF 092.***.***-42

Autor:

FREDERICO SPEKTOR· CPF 092.***.***-48

Reu:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (29/05/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MIX PET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.

Último movimento: Remessa (05/08/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 7.006,75

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

SLI MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDACNPJ

SANTA LUCIA PATRIMONIAL LTDA. - MECNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· CPF 092.***.***-42

Reu:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Outros

MUNICIPIO DE SALVADOR· OAB GO 22880

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167067697 (13/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FORESEA S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (29/07/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA FERREIRA NEGREIROCPF

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGYCPF

FERNANDO REZENDE ANDRADE

Advogados

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Definitivo (14/11/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA FERREIRA NEGREIROCPF

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGYCPF

FERNANDO REZENDE ANDRADE

Advogados

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3002842-17.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]... (12/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 1.901,14

Autor

MUNICIPIO DE PACATUBACNPJ

Reu

SERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS LTDA.CPF

Outros

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 28.610.716,85

Último movimento: Conclusos para decisão (16/04/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 28.610.716,85

Autor

MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/ACPF

NEGREIRO, MOREIRA & KIRALYHEGY ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Autor:

PAULO MARIO REIS MEDEIROS· OAB RJ 82129· CPF 024.***.***-86

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (12/07/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

Reu

NEGREIRO, MOREIRA & KIRALYHEGY ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARIO REIS MEDEIROS· OAB RJ 82129· CPF 024.***.***-86

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Reu:

PAULO MARIO REIS MEDEIROS· OAB RJ 82129· CPF 024.***.***-86

Reu:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Reu:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Reu:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pje nº 1017612-27.2020.8.11.0041 (B) VISTOS, O processo, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, retorna para análise da petição de Id. 207840683. Nela, a parte Autora reitera o descumprimento da decisão judicial por parte do Estado de Mato Grosso, mesmo após a determinação contida no despacho de Id. 200269510. Sustenta a Exequente que o Executado, em sua manifestação (Id. 202440066), limitou-se a comprovar o cancelamento de... (25/02/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

Reu

NEGREIRO, MOREIRA & KIRALYHEGY ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARIO REIS MEDEIROS· OAB RJ 82129· CPF 024.***.***-86

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Reu:

PAULO MARIO REIS MEDEIROS· OAB RJ 82129· CPF 024.***.***-86

Reu:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Reu:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Reu:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Conclusão (para decisão) (16/04/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

30/10/2018

Valor

R$ 3.271.351,80

Autor

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZOCPF

ESTADO DO PARACNPJ

FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETOCPF

Reu

MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA SA

Advogados

Reu:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Reu:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (26/11/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 3.271.351,80

Autor

VARA DA FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA SA

Advogados

Reu:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Reu:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/05/2018

Distribuição

06/02/2019

Valor

R$ 1.500,00

Autor

WILSON, SONS OFFSHORE S.ACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INPETOR CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMERCIO EXTERIOR - IFE 02

Advogados

Autor:

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO· OAB RJ 93124· CPF 005.***.***-08

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

RAFAEL AUGUSTO PINTO· CPF 108.***.***-54

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: WILSON SONS OFFSHORE S A ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY OAB/RJ-114461 ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO OAB/RJ-093124 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0104060-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wilson Sons Offshore S.A. DECISÃO recorrido: "(...) Aliado a isso, a Impetrante/embargada também visava o reconhecimento da inconstitucionalidade/ileg... (03/02/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 1.500,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

WILSON, SONS OFFSHORE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LEAL

Reu:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Reu:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Reu:

FREDERICO SPEKTOR· CPF 092.***.***-48

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (19/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

WILSON, SONS OFFSHORE S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (14/06/2024)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

WILSON SONS OFFSHORE S A

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Remessa (26/10/2024)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA (AGRAVANTE)

2. TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

3. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

FREDERICO SPEKTOR· OAB RJ 201935· CPF 092.***.***-48

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Autor:

VINICIUS MAGALHAES GONCALVES· CPF 112.***.***-96

Reu:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Reu:

FREDERICO SPEKTOR· OAB RJ 201935· CPF 092.***.***-48

Reu:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Reu:

VINICIUS MAGALHAES GONCALVES· CPF 112.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3092300/RJ (2025/0419909-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA AGRAVANTE: TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - RJ114461 FERNANDO REZENDE ANDRADE - RJ153186 FREDERICO SPEKTOR - RJ201935 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES - RJ201243 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2026. (18/05/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA (AGRAVANTE)

2. TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

3. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Autor:

FREDERICO SPEKTOR· OAB RJ 201935· CPF 092.***.***-48

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Autor:

VINICIUS MAGALHAES GONCALVES· CPF 112.***.***-96

Reu:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY· OAB RJ 114461· CPF 082.***.***-03

Reu:

FREDERICO SPEKTOR· OAB RJ 201935· CPF 092.***.***-48

Reu:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Reu:

VINICIUS MAGALHAES GONCALVES· CPF 112.***.***-96

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2013

Distribuição

11/11/2013

Valor

R$ 122.124,27

Autor

STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 009007· CPF 001.***.***-15

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA· OAB RJ 121282· CPF 078.***.***-70

Autor:

FERNANDO REZENDE ANDRADE· OAB RJ 153186· CPF 092.***.***-42

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB RJ 112792· CPF 529.***.***-20

Autor:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA· OAB RJ 164897· CPF 046.***.***-60

Reu:

ARTHUR RAMOS FONTOURA· CPF 011.***.***-03

Outros

GIOVANNA LUCENA PUPPIN· OAB RJ 236591· CPF 135.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2026)

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