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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2022

Distribuição

25/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FILIPE MACIEL SANTOSCPF

Reu

MARACANAU 2 CARTORIO DE NOTAS E REGISTROS PUBLICOSCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA DE SOUSA LIMA· OAB CE 45642· CPF 059.***.***-89

Outros

DIEGO MARQUES DIOGENES CIRINO· OAB CE 25278· CPF 989.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/04/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FILIPE MACIEL SANTOSCPF

Reu

FRANCISCO ROMULO MENEZES TORRESCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA DE SOUSA LIMA· OAB CE 45642· CPF 059.***.***-89

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190844306 (05/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FILIPE MACIEL SANTOSCPF

Reu

FRANCISCO ROMULO MENEZES TORRESCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA DE SOUSA LIMA· OAB CE 45642· CPF 059.***.***-89

Último movimento: Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36361928 (06/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FILIPE MACIEL SANTOSCPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

PRISCILA DE SOUSA LIMA· OAB CE 45642· CPF 059.***.***-89

Outros

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 17/12/2024 23:59. (20/12/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FILIPE MACIEL SANTOSCPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

PRISCILA DE SOUSA LIMA· OAB CE 45642· CPF 059.***.***-89

Outros

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIORCPF

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTROCPF

TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.ACNPJ

Reu

PRISCILA DE SOUSA LIMA

FILIPE MACIEL SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR· OAB CE 25189· CPF 085.***.***-13

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB CE 14326· CPF 073.***.***-81

Reu:

PRISCILA DE SOUSA LIMA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2184334/MG (2024/0452244-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: JAIRO HERCULANO ANTUNES RECORRIDO: MARDOQUEU HERCULANO ANTUNES RECORRIDO: GLAUCIO HERCULANO ANTUNES RECORRIDO: HERCULANO MINERACAO LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG104676 FILIPE CHAVES MACIEL - MG166661 RECORRIDO: NIVALDO JOSE MACHADO ADVOGADOS: GUILHERME RIB... (12/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JAIRO HERCULANO ANTUNESCPF

MARDOQUEU HERCULANO ANTUNESCPF

GLAUCIO HERCULANO ANTUNESCPF

HERCULANO MINERACAO LTDACNPJ

NIVALDO JOSE MACHADOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· CPF 014.***.***-44

Reu:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 049369· CPF 526.***.***-91

Reu:

FILIPE CHAVES MACIEL· CPF 115.***.***-60

Reu:

GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI· OAB MG 129232· CPF 014.***.***-62

Reu:

JULIO CESAR BATISTA SILVA· CPF 034.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/05/2025 (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

PrescriçãoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HERCULANO MINERACAO LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/08/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

2. JAIRO HERCULANO ANTUNES (RECORRIDO)

3. MARDOQUEU HERCULANO ANTUNES (RECORRIDO)

4. GLAUCIO HERCULANO ANTUNES (RECORRIDO)

5. HERCULANO MINERACAO LTDA (RECORRIDO)

6. NIVALDO JOSE MACHADO (RECORRIDO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 104676· CPF 014.***.***-44

Autor:

JULIO CESAR BATISTA SILVA· OAB MG 085191

Autor:

CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO· OAB MG 098800

Autor:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Autor:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 049369· CPF 526.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 104676· CPF 014.***.***-44

Reu:

JULIO CESAR BATISTA SILVA· OAB MG 085191

Reu:

CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO· OAB MG 098800

Reu:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Reu:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 049369· CPF 526.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (cumpridos) (09/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de SeguroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONILSON SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIOGO JABUR PIMENTA· OAB MG 106382· CPF 050.***.***-01

Autor:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 049369· CPF 526.***.***-91

Autor:

BARBARA BRUM NERY· OAB MG 139520· CPF 086.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstelionatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RONILSON SILVA (AGRAVANTE)

Reu

ALOISIO VALENTECPF

ANTONIO CARLOS LEITE

CARLOS ALFREDO FONSECACPF

CARLOS ALFREDO FONSECA JÚNIORCPF

DOMERVAL JOSE DE OLIVEIRACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Autor:

LEANDRO JOSÉ PAIVA· OAB MG 126929· CPF 064.***.***-06

Autor:

ISABELA OLIVA DE PAULA· OAB MG 176745· CPF 117.***.***-64

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI· OAB MG 104417

Autor:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Reu:

LEANDRO JOSÉ PAIVA· OAB MG 126929· CPF 064.***.***-06

Reu:

ISABELA OLIVA DE PAULA· OAB MG 176745· CPF 117.***.***-64

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI· OAB MG 104417

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONILSON SILVA CPF: 799.200.636-49 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0023180-79.2015.8.13.0261 CLA... (12/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADACPF

Reu

ALEXANDRE FAUSTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Autor:

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 49369· CPF 526.***.***-91

Autor:

MARCELO ANDRADE SOARES· OAB MG 192984· CPF 124.***.***-62

Autor:

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 104676· CPF 014.***.***-44

Reu:

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA· OAB GO 57789· CPF 736.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRE FAUSTO DOS SANTOSCPF

Reu

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADACPF

Advogados

Autor:

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA· CPF 736.***.***-34

Reu:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Reu:

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 49369· CPF 526.***.***-91

Reu:

MARCELO ANDRADE SOARES· OAB MG 192984· CPF 124.***.***-62

Reu:

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 104676· CPF 014.***.***-44

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (11/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

EULER BAETA MENDONCACPF

Advogados

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Reu:

CLEUMARIO DA SILVA NEIVA· OAB MG 182417· CPF 094.***.***-82

Último movimento: Juntada de certidão (30/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

EULER BAETA MENDONCACPF

Advogados

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Reu:

CLEUMARIO DA SILVA NEIVA· OAB MG 182417· CPF 094.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

CLAUDIO VELOSO OLIVEIRA DOTTICPF

Advogados

Reu:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Reu:

MARCELO ANDRADE SOARES· CPF 124.***.***-62

Reu:

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 104676· CPF 014.***.***-44

Reu:

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 49369· CPF 526.***.***-91

Último movimento: Classe retificada de [CRIMINAL] PETIÇÃO CRIMINAL para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (10/10/2025)

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