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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 581.248,96

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JONAS DONIZETTE FERREIRACPF

Outros

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2624550/SP (2024/0124638-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JONAS DONIZETTE FERREIRA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 FILIPE PRIOR - SP348025 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (06/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 581.248,96

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JONAS DONIZETTE FERREIRACPF

Advogados

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Último movimento: Prazo (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JONAS DONIZETTE FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1053650822020826005320250616162715 (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JONAS DONIZETTE FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JONAS DONIZETTE FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JONAS DONIZETTE FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Jonas Donizette Ferreira - [Vistas ao réu Jonas Donizette Ferreira pelo prazo de 30 dias.] - Advs: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Filipe Prior (OAB: 348025/SP) - 1° andar Nº 1053650-82.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pa... (07/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JONAS DONIZETTE FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025

Último movimento: Conclusos para decisão (29/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JONAS DONIZETTE FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (28/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 581.248,96

Autor

FRANCISCO ANTONIO SARDELLICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

BRUNO GELMINI· OAB SP 288681· CPF 338.***.***-76

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Último movimento: Definitivo (25/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ANTONIO SARDELLICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ANTONIO SARDELLICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Autor:

BRUNO GELMINI· OAB SP 288681· CPF 338.***.***-76

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (05/04/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2016

Distribuição

09/12/2016

Valor

R$ 447.605,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHDIAS COSULLTORIA E ASSESSORIA LTDA EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SHDIAS COSULLTORIA E ASSESSORIA LTDA EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (01/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2020

Distribuição

27/07/2020

Valor

R$ 447.605,00

Autor

AGNéRIO NéRI FERREIRACPF

SHDIAS COSULLTORIA E ASSESSORIA LTDA EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SERGIO HENRIQUE DIASCPF

Advogados

Autor:

ADEMIR DE FREITAS PEREIRA· CPF 148.***.***-62

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

SERGIO HENRIQUE DIAS· CPF 055.***.***-02

Reu:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2018

Distribuição

26/10/2018

Valor

R$ 175.898,28

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

MUNICIPIO DE ANDIRA/PRCNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO DE SOUZACPF

JOSE SILVEIRACPF

AURI ESTEVAMCPF

EDSON ROBERTO STEFANUTOCPF

SERGIO OSORIO RESENDECPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA· OAB PR 52895· CPF 060.***.***-83

Autor:

PAULA RODRIGUES PERES· OAB PR 56756· CPF 009.***.***-39

Reu:

AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO· OAB PR 44132· CPF 036.***.***-19

Reu:

FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA· OAB PR 10219· CPF 305.***.***-53

Reu:

EDSON ROBERTO STEFANUTO· OAB PR 17265· CPF 367.***.***-68

Reu:

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE GODOY· OAB PR 11639· CPF 322.***.***-97

Reu:

JÚLIO COELHO SABARÁ· OAB SP 360295· CPF 223.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (10/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2012

Distribuição

19/01/2012

Valor

R$ 1.253,62

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

LUIZ FERNANDO CELESTINO CAMPOSCPF

Advogados

Reu:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2011

Distribuição

29/07/2011

Valor

R$ 2.300.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

RODRIGO MAIA SANTOSCPF

CARLOS GUSTAVO RONCHESELCPF

ANDERSON EVANDRO LUPERINECPF

NELSON LOPES DA SILVACPF

SONIA MARIA BAPTISTA FERRAZCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO DE CREDO· OAB SP 220701· CPF 222.***.***-37

Reu:

HAROLDO DE ALMEIDA· OAB SP 166874· CPF 501.***.***-20

Reu:

GUSTAVO BEN SCHWARTZ· OAB SP 165461· CPF 158.***.***-78

Reu:

FERNANDO RIBEIRO KEDE· OAB SP 215410· CPF 201.***.***-38

Reu:

RICARDO MARCONDES MARRETI· OAB SP 247856· CPF 215.***.***-01

+ outros advogados do reu

Outros

MOZART GRAMISCELLI FERREIRA· OAB SP 187716· CPF 011.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2016

Distribuição

05/12/2016

Valor

R$ 2.300.000,00

Autor

ANDERSON EVANDRO LUPERINE

CARLOS GUSTAVO RONCHESEL

RODRIGO MAIA SANTOS

NELSON LOPES DA SILVA

SONIA MARIA BAPTISTA FERRAZ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DEUBER CLAITON ARAUJO· OAB SP 272856· CPF 295.***.***-47

Autor:

RICARDO MARCONDES MARRETI· OAB SP 247856· CPF 215.***.***-01

Autor:

RODRIGO MAIA SANTOS· OAB SP 437010· CPF 696.***.***-20

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Autor:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2014

Distribuição

26/08/2014

Valor

R$ 21.600,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOSE CARLOS TONETTI BORSARICPF

ELIANE BASSO

FREDERIC GOMES DA SILVA

DANCRED ASSESSORIA FINANCEIRA E FOMENTO COMERCIAL LTDACNPJ

ANA MARIA DA SILVA DANDREACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

FILIPE PRIOR· OAB SP 348025· CPF 410.***.***-80

Reu:

CRISTIANO ANEAS· OAB SP 149513· CPF 168.***.***-17

Reu:

REGINALDO JOSE DE ANDRADE· OAB SP 113471· CPF 607.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE MAGNO DE MACEDO· OAB MG 64119

+ outros advogados do reu

Outros

ROBERTA HORTOLANI FONTOLAN· OAB SP 221006· CPF 219.***.***-37

RENATA HORTOLANI FONTOLAN· OAB SP 189331· CPF 214.***.***-60

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2013

Distribuição

18/12/2013

Valor

R$ 785.437,44

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Outros

ROGERIO SALUSTIANO LIRA· OAB SP 148342

MICHEL BERTONI SOARES· OAB SP 308091· CPF 351.***.***-03

MARTILEIDE VIEIRA PERROTI· OAB SP 203711· CPF 181.***.***-88

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ· OAB SP 195578· CPF 149.***.***-50

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ENCIBRA S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA

ISABEL CRISTINA LAUREANOCPF

JOCIMAR JOAQUIM PEREIRACPF

MARCELO APARECIDO ZANIBONCPF

MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA.

Advogados

Reu:

LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO· OAB SP 207169· CPF 284.***.***-59

Reu:

VIVIAN MAIA PEREIRA· OAB SP 306999· CPF 365.***.***-02

Reu:

MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO· OAB SP 187879· CPF 187.***.***-98

Reu:

RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO· OAB SP 185070· CPF 252.***.***-96

Reu:

JULIANA ESTEVÃO LIMA DIAS· OAB SP 183116· CPF 272.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010804-36.2022.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Isabel Cristina Laureano - - Jocimar Joaquim Pereira - - Marcelo Aparecido Zanibon - - Multimil Construtora Ltda. - - Encibra S/A - Estudos e Projetos de Engenharia - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito nos termos do artigo 487, II do CPC. Ciência ao Ministério Público, após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MATHEUS OLAVO MAC... (06/06/2025)

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