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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 431.785,40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2806345/MS (2024/0454696-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA - MS004662 AGRAVADO: REAL FN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JOÃO PAULO SALES DELMONDES - MS017876 MARCELA SALES DOS SANTOS - MS021291 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - MS028436 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (20/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 004662· CPF 051.***.***-34

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 017876· CPF 043.***.***-01

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 021291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 028436· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· CPF 018.***.***-83

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 017876· CPF 043.***.***-01

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 021291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 028436· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1422530032023812000020250807100416 (07/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 004662· CPF 051.***.***-34

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 017876· CPF 043.***.***-01

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 021291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 028436· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 004662· CPF 051.***.***-34

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 017876· CPF 043.***.***-01

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 021291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 028436· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Teto SalarialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVANTE)

Reu

2. REAL FN PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 021291· CPF 906.***.***-20

Autor:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 017876· CPF 043.***.***-01

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 004662· CPF 051.***.***-34

Autor:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 028436· CPF 069.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 021291· CPF 906.***.***-20

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 017876· CPF 043.***.***-01

Reu:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 004662· CPF 051.***.***-34

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 028436· CPF 069.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (07/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 431.785,40

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JAIR BISPO EVANGELISTACPF

Advogados

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 4662· CPF 051.***.***-34

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 3674· CPF 271.***.***-72

Reu:

ROBINSON FERNANDO ALVES· OAB MS 8333· CPF 487.***.***-20

Reu:

ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO· OAB MS 7828· CPF 762.***.***-87

Reu:

RODRIGO MARQUES MOREIRA· OAB MS 5104· CPF 104.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 431.785,40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Real FN Participações Ltda Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Advogada: Marcela Sales dos Santos (OAB: 21291/MS) Advogado: Paulo Henrique Oliveira dos Santos (OAB: 28436/MS) Agravo em Recurso Especial nº 1422530-03.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Re... (27/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 4662· CPF 051.***.***-34

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· CPF 018.***.***-83

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1422530032023812000020250807100416 (07/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 4662· CPF 051.***.***-34

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

REAL FN PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 4662· CPF 051.***.***-34

Reu:

JOÃO PAULO SALES DELMONDES· OAB MS 17876· CPF 043.***.***-01

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 38.368,42

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

WALDIR CARLOS IDE

DALVA GOMES SAMPAIOCPF

EZILDA APARECIDA DE ARAUJOCPF

JAIR BISPO EVANGELISTA

LUIZ TADEU GOMES DA SILVACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

ANA PAULA RIBEIRO COSTA· OAB MS 10824· CPF 215.***.***-60

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 3674· CPF 271.***.***-72

Reu:

ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO· OAB MS 7828· CPF 762.***.***-87

Reu:

ROBINSON FERNANDO ALVES· OAB MS 8333· CPF 487.***.***-20

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (07/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

WALDIR CARLOS IDE

DALVA GOMES SAMPAIOCPF

EZILDA APARECIDA DE ARAUJOCPF

JAIR BISPO EVANGELISTA

LUIZ TADEU GOMES DA SILVACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

ANA PAULA RIBEIRO COSTA· OAB MS 10824· CPF 215.***.***-60

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 3674· CPF 271.***.***-72

Reu:

ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO· OAB MS 7828· CPF 762.***.***-87

Reu:

ROBINSON FERNANDO ALVES· OAB MS 8333· CPF 487.***.***-20

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (07/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

WALDIR CARLOS IDE

DALVA GOMES SAMPAIOCPF

EZILDA APARECIDA DE ARAUJOCPF

JAIR BISPO EVANGELISTA

LUIZ TADEU GOMES DA SILVACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

ANA PAULA RIBEIRO COSTA· OAB MS 10824· CPF 215.***.***-60

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 3674· CPF 271.***.***-72

Reu:

ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO· OAB MS 7828· CPF 762.***.***-87

Reu:

ROBINSON FERNANDO ALVES· OAB MS 8333· CPF 487.***.***-20

Reu:

MARCELA SALES DOS SANTOS· OAB MS 21291· CPF 906.***.***-20

Reu:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MS 28436· CPF 069.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

WALDIR CARLOS IDE

DALVA GOMES SAMPAIOCPF

EZILDA APARECIDA DE ARAUJOCPF

JAIR BISPO EVANGELISTA

LUIZ TADEU GOMES DA SILVACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

JUDITH AMARAL LAGEANO· OAB MS 4205

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/02/2026)

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