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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/1998

Distribuição

29/09/1998

Valor

R$ 4.434,93

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Outros

CARLOS TORRES MURTA· OAB MG 104067· CPF 057.***.***-76

JOSELIA DE OLIVEIRA PEDROSA· OAB MG 68457

ALINE DI NEVES· OAB MG 77535· CPF 031.***.***-40

GUSTAVO CHAVES CARREIRA MACHADO· OAB MG 90644

LUCIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES· OAB MG 86706

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Advogados

Autor:

CARLOS TORRES MURTA· OAB MG 104067

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Autor:

GUSTAVO CHAVES CARREIRA MACHADO· OAB MG 90644

Autor:

LUCIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES PIMENTA

Autor:

LEONARDO MAURICIO DE CARVALHO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2001

Distribuição

31/08/2001

Valor

R$ 5.463.561,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - DEUSDETE RAMOS DA SILVA - ME; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa pub... (23/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

AGNALDO AMARAL CALDEIRA· OAB MG 165347

Último movimento: Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma. (18/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

AGNALDO AMARAL CALDEIRA· OAB MG 165347

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343

Reu:

AGNALDO AMARAL CALDEIRA· OAB MG 165347

Último movimento: Recebidos os autos (04/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

AGNALDO AMARAL CALDEIRA· OAB MG 165347

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

AGNALDO AMARAL CALDEIRA· OAB MG 165347

Último movimento: Remetidos os autos (16/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343

Reu:

AGNALDO AMARAL CALDEIRA· OAB MG 165347

Último movimento: Remetidos os autos (16/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2000

Distribuição

07/06/2000

Valor

R$ 15.064,75

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Outros

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686· CPF 963.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Advogados

Autor:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Transitado em Julgado (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - MECPF

Advogados

Autor:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

07/06/2000

Distribuição

14/11/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - ME

Advogados

Autor:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686· CPF 963.***.***-87

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686· CPF 963.***.***-87

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

13/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DEUSDETE RAMOS DA SILVA - ME

Advogados

Autor:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686· CPF 963.***.***-87

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

DAVID PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 142686· CPF 963.***.***-87

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Publicação (11/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHomologação da Transação Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 1.461,76

Autor

DREAMSET FOTO LTDACNPJ

LEANDRA DE MOURA SILVA REZENDECPF

Outros

CHRISTIANE DE FÁTIMA MÜLLER· OAB MS 13362· CPF 016.***.***-07

ALEX ALVES GARCEZ· OAB MS 18347· CPF 016.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 1.931,62

Autor

DREAMSET FOTO LTDACNPJ

Reu

ALESSANDRA CRISTINA FERRAZ DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DANIELE LOPES DE OLIVEIRA ROSA· OAB MS 25094· CPF 054.***.***-50

Autor:

LEONARDO AFONSO CAFURE TERRA· OAB MS 26850

Autor:

ROBERTO TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 25319· CPF 054.***.***-62

Autor:

CHRISTIANE DE FÁTIMA MÜLLER· OAB MS 13362· CPF 016.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 1.346,54

Autor

DREAMSET FOTO LTDACNPJ

Reu

AMANDA LETICIA DOS SANTOS LARANJEIRACPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE DE FÁTIMA MÜLLER· OAB MS 13362· CPF 016.***.***-07

Autor:

ALEX ALVES GARCEZ· OAB MS 18347· CPF 016.***.***-41

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB MS 26156· CPF 949.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauHomologação da Transação Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 2.234,22

Autor

DREAMSET FOTO LTDACNPJ

JHESSYKA FERNANDA DE SOUZA DOS SANTOSCPF

Reu

JHESSYKA FERNANDA DE SOUZA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALEX ALVES GARCEZ· OAB MS 18347· CPF 016.***.***-41

Autor:

CHRISTIANE DE FÁTIMA MÜLLER· OAB MS 13362· CPF 016.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 2.949,62

Autor

DREAMSET FOTO LTDACNPJ

Reu

ADRIANO CRISTALDO ALVESCPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE DE FÁTIMA MÜLLER· OAB MS 13362· CPF 016.***.***-07

Autor:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE· CPF 218.***.***-30

Último movimento: Autos preparados para expedição (23/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 1.823,63

Autor

DREAMSET FOTO LTDACNPJ

Reu

GLAUCILENE RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE DE FÁTIMA MÜLLER· OAB MS 13362· CPF 016.***.***-07

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (17/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 30.733,42

Autor

DREAMSET FOTO LTDACNPJ

Reu

DANIELLA KESLEY GUINDO DE MIRANDACPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE DE FÁTIMA MÜLLER· OAB MS 13362· CPF 016.***.***-07

Autor:

ALEX ALVES GARCEZ· OAB MS 18347· CPF 016.***.***-41

Último movimento: Prazo em Curso (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (24/06/2026)

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