FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NETO — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Popular

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/06/2023

Distribuição

08/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EULINA CANAFISTULA DA PENHA ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAUCNPJ

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU-CE

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

Advogados

Autor:

RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS· OAB CE 44653· CPF 071.***.***-88

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (30/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauSobrepartilha

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

R$ 1.624.535,01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauSobrepartilha

Administração de herançaSobrepartilha

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

09/01/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRICIA MACIEL MENDES RAMOSCPF

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

Advogados

Autor:

MOACIR RODRIGUES XAVIER· OAB DF 25301· CPF 492.***.***-53

Autor:

SOLANGE GOMES DA SILVA· OAB DF 40408· CPF 851.***.***-49

Reu:

MOACIR RODRIGUES XAVIER· OAB DF 25301· CPF 492.***.***-53

Reu:

SOLANGE GOMES DA SILVA· OAB DF 40408· CPF 851.***.***-49

Último movimento: Definitivo (08/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/01/2024

Distribuição

07/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

Advogados

Reu:

JOSÉ RENATO SANTOS DE PINA· OAB GO 74234

Último movimento: Intimação Lida (04/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauHabilitação

Classificação de créditosHabilitação

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO FILHO

ANTONIO JOSE TAVARES DA SILVA

DILCLEISON DE SOUZA DA SILVACPF

EMANUEL DO CARMO SANTOS

ERVISON SILVA DE SALESCPF

+ 11 outros

Reu

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Advogados

Autor:

MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS· OAB PA 4288· CPF 109.***.***-91

Autor:

GERALDO GOUVEIA JUNIOR· OAB SP 182188· CPF 171.***.***-59

Autor:

MANUELA FREITAS SANTOS· OAB PA 16400· CPF 946.***.***-63

Autor:

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS· OAB PA 8763· CPF 328.***.***-25

Reu:

MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS· OAB PA 4288· CPF 109.***.***-91

Reu:

GERALDO GOUVEIA JUNIOR· OAB SP 182188· CPF 171.***.***-59

Reu:

MANUELA FREITAS SANTOS· OAB PA 16400· CPF 946.***.***-63

Reu:

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS· OAB PA 8763· CPF 328.***.***-25

Último movimento: Definitivo (21/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

R$ 59.407,84

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (02/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 59.407,84

Autor

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDESCPF

VERA LUCIA FERNANDES LIMA MENDESCPF

Advogados

Autor:

ROMULO MARINHO FALCAO· OAB PE 20427· CPF 030.***.***-88

Reu:

GABRIELA FERNANDES LIMA MENDES· OAB PE 45071· CPF 059.***.***-75

Reu:

PAULA DE REZENDE CAMINHA· OAB PE 21798· CPF 030.***.***-97

Último movimento: Conclusos para julgamento (03/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

Reu

ROMULO MARINHO FALCAO

Advogados

Autor:

PAULA DE REZENDE CAMINHA· OAB PE 21798· CPF 030.***.***-97

Autor:

GABRIELA FERNANDES LIMA MENDES· OAB PE 45071· CPF 059.***.***-75

Autor:

ROMULO MARINHO FALCAO· OAB PE 20427· CPF 030.***.***-88

Reu:

PAULA DE REZENDE CAMINHA· OAB PE 21798· CPF 030.***.***-97

Reu:

GABRIELA FERNANDES LIMA MENDES· OAB PE 45071· CPF 059.***.***-75

Reu:

ROMULO MARINHO FALCAO· OAB PE 20427· CPF 030.***.***-88

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (02/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

Reu

ROMULO MARINHO FALCAO

Advogados

Autor:

PAULA DE REZENDE CAMINHA· OAB PE 21798· CPF 030.***.***-97

Autor:

GABRIELA FERNANDES LIMA MENDES· OAB PE 45071· CPF 059.***.***-75

Autor:

ROMULO MARINHO FALCAO· OAB PE 20427· CPF 030.***.***-88

Reu:

PAULA DE REZENDE CAMINHA· OAB PE 21798· CPF 030.***.***-97

Reu:

GABRIELA FERNANDES LIMA MENDES· OAB PE 45071· CPF 059.***.***-75

Reu:

ROMULO MARINHO FALCAO· OAB PE 20427· CPF 030.***.***-88

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (03/04/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2008

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 300,00

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

ALBINA MENDES DE SANTANA

IVANEIDE MENDES DE SANTANA

ROBERTO MENDES DE SANTANA

MARIA CONCEICAO MENDES DE SANTANA GOMES

+ 1 outros

Reu

EVA ALVES DE SANTANA

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/09/2019

Distribuição

11/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

IVIANE ALCANTARA SILVA· OAB PI 9100· CPF 025.***.***-74

Reu:

IVIANE ALCANTARA SILVA· OAB PI 9100· CPF 025.***.***-74

Último movimento: Definitivo (26/01/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Juros ProgressivosFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

03/03/1988

Distribuição

03/03/1988

Valor

R$ 656.000,00

Autor

ALEXANDRE JOSE DE SOUZA

ALFREDO JESUS DE SANTANA

ALVARO ALVES DAS NEVES

ANIBAL COSTA

ANTONIO BALBINO CONCEICAO

+ 50 outros

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO· OAB RJ 152298· CPF 103.***.***-66

Autor:

FERNANDO TRISTAO FERNANDES· OAB RJ 049344· CPF 004.***.***-04

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

TUTECIO GOMES DE MELLO· OAB RJ 075478· CPF 492.***.***-30

Reu:

ANTHONY ABREU POLASEK· OAB RJ 110282· CPF 073.***.***-00

Outros

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES· OAB RJ 053277· CPF 434.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição (29/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 7.371,44

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDESCPF

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA COSTA MENDES· OAB RN 20451· CPF 079.***.***-28

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 7.371,44

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDESCPF

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA COSTA MENDES· OAB RN 20451· CPF 079.***.***-28

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (29/04/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Advogados

Autor:

LAURA COSTA MENDES· OAB RN 20451· CPF 079.***.***-28

Reu:

LAURA COSTA MENDES· OAB RN 20451· CPF 079.***.***-28

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA COSTA MENDES - RN20451 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DESPACHO Comprovada a não adesão ao acordo homologado na ADPF 1.236, determino o prosseguimento da execução. Logo, RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 000476... (07/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Advogados

Autor:

LAURA COSTA MENDES· OAB RN 20451· CPF 079.***.***-28

Reu:

LAURA COSTA MENDES· OAB RN 20451· CPF 079.***.***-28

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA COSTA MENDES - RN20451 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DESPACHO Comprovada a não adesão ao acordo homologado na ADPF 1.236, determino o prosseguimento da execução. Logo, RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 000476... (07/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Advogados

Autor:

LAURA COSTA MENDES· OAB RN 20451· CPF 079.***.***-28

Reu:

LAURA COSTA MENDES· OAB RN 20451· CPF 079.***.***-28

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA COSTA MENDES - RN20451 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DESPACHO Comprovada a não adesão ao acordo homologado na ADPF 1.236, determino o prosseguimento da execução. Logo, RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 000476... (07/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Cláusulas AbusivasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES

Advogados

Autor:

ALBERTO JEFERSON RODRIGUES TEIXEIRA· OAB CE 43091· CPF 056.***.***-77

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (25/07/2025)

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