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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

20/11/2013

Valor

R$ 3.198.735,44

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

RENATO DE FREITAS FILHOCPF

HELDER PRUDENTE NAVESCPF

FRECE LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Outros

CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA· OAB GO 204147

Último movimento: Juntada -> Petição (14/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

20/11/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

FRECE LUBRIFICANTES LTDA

Advogados

Reu:

CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA· OAB MG 204147· CPF 104.***.***-64

Reu:

CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA· OAB GO 204147

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRECE LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA CUNHA GUIMARAES· OAB MG 84177

Autor:

VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA· OAB MG 153650

Autor:

CASSIO SILVA DIAS

Autor:

PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ

Autor:

GRACIELE DE ARAUJO RODRIGUES

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151

Reu:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRECE LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 6074050712009813070220250402161535 (02/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRECE LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA CUNHA GUIMARAES· OAB MG 84177

Autor:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709

Autor:

CASSIO SILVA DIAS

Autor:

PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ

Autor:

GRACIELE DE ARAUJO RODRIGUES

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRECE LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERIAS

Advogados

Autor:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709

Autor:

CASSIO SILVA DIAS

Autor:

PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ

Autor:

GRACIELE DE ARAUJO RODRIGUES

Autor:

MARCELA CUNHA GUIMARAES· OAB MG 84177

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178

Reu:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRECE LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERIAS

Advogados

Autor:

MARCELA CUNHA GUIMARAES· OAB MG 84177

Autor:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709

Autor:

CASSIO SILVA DIAS

Autor:

PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ

Autor:

GRACIELE DE ARAUJO RODRIGUES

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178

Reu:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRECE LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA CUNHA GUIMARAES· OAB MG 84177

Autor:

CASSIO SILVA DIAS

Autor:

VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA· OAB MG 153650

Autor:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709

Autor:

PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515

Reu:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Recebidos os autos (08/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

01/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FRECE LUBRIFICANTES LTDA

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178· CPF 818.***.***-34

Autor:

CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA· OAB MG 204147· CPF 104.***.***-64

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA· OAB MG 94483· CPF 047.***.***-06

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515· CPF 873.***.***-91

Autor:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709· CPF 115.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178· CPF 818.***.***-34

Reu:

CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA· OAB MG 204147· CPF 104.***.***-64

Reu:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA· OAB MG 94483· CPF 047.***.***-06

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515· CPF 873.***.***-91

Reu:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709· CPF 115.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 EMBARGANTE: FRECE LUBRIFICANTES LTDA; EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Fica INTIMADA a parte autora para proceder ao recolhimento da importâcia de R$ 4.491,17 (quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), conforme demonstrativo de custas finais, folha 588, no prazo de 15 dias, bem com... (23/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

02/09/2009

Distribuição

02/09/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

FRECE LUBRIFICANTES LTDA

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178· CPF 818.***.***-34

Autor:

CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA· OAB MG 204147· CPF 104.***.***-64

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA· OAB MG 94483· CPF 047.***.***-06

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515· CPF 873.***.***-91

Autor:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709· CPF 115.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA· OAB MG 61178· CPF 818.***.***-34

Reu:

CHRISTOPHER MESSALA BARBOSA· OAB MG 204147· CPF 104.***.***-64

Reu:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA· OAB MG 94483· CPF 047.***.***-06

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515· CPF 873.***.***-91

Reu:

LAURA DA CUNHA REZENDE BUENO· OAB MG 217709· CPF 115.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2007

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 464.014,99

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FRECE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Autor:

DAYANE FERNANDES SIQUEIRA· CPF 798.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição (13/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2007

Distribuição

26/03/2007

Valor

R$ 464.014,99

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FRECE LUBRIFICANTES LTDA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2003

Distribuição

23/06/2003

Valor

R$ 12.717,10

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

COMPUTER STATION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

MARCELO CLEMENTECPF

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução (18/02/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/09/2003

Distribuição

17/09/2003

Valor

R$ 9.452,96

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MARCELO CLEMENTECPF

COMPUTER STATION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MILTON NUNES TOLEDO· OAB DF 28740· CPF 060.***.***-04

Reu:

ANA CAROLINA VILELA SAKKIS TOLEDO· OAB DF 35771· CPF 008.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/01/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/09/2003

Distribuição

17/09/2003

Valor

R$ 22.908,60

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MARCELO CLEMENTECPF

COMPUTER STATION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial (18/05/2022)

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