FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS DE SALTO VELOSO — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 37.958,73

Último movimento: Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197291590 (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 37.958,73

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - SMDCCNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DIFUSOSCNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Reu

MONTESE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS· OAB CE 7613· CPF 355.***.***-30

Reu:

BRUNO PINHEIRO FREITAS· OAB CE 49112· CPF 608.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITASCPF

Reu

MONTESE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS· OAB CE 7613· CPF 355.***.***-30

Autor:

BRUNO PINHEIRO FREITAS· OAB CE 49112· CPF 608.***.***-79

Reu:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS· OAB CE 7613· CPF 355.***.***-30

Reu:

BRUNO PINHEIRO FREITAS· OAB CE 49112· CPF 608.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: APELANTE: MONTESE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Requerido: APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - SMDC e outros (2) DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3020691-02.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos em conclusão. Intimem-se do retorno do... (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITASCPF

Reu

MONTESE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS· OAB CE 7613· CPF 355.***.***-30

Autor:

BRUNO PINHEIRO FREITAS· OAB CE 49112· CPF 608.***.***-79

Reu:

CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS· OAB CE 7613· CPF 355.***.***-30

Reu:

BRUNO PINHEIRO FREITAS· OAB CE 49112· CPF 608.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: APELANTE: MONTESE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Requerido: APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - SMDC e outros (2) DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3020691-02.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos em conclusão. Intimem-se do retorno do... (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 4.599,61

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DIFUSOSCNPJ

CE GOV GABINETE DO GOVERNADOR

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO· OAB BA 16021· CPF 911.***.***-97

Último movimento: Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 200599719 (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

08/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 90.445,35

Autor

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DIFUSOSCNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO· OAB BA 16021· CPF 911.***.***-97

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2026. Documento: 198813148 (16/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 7.500,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (27/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 7.500,00

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SACNPJ

Reu

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBACNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSCNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 15.558,75

Autor

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSCNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO· OAB SP 287894· CPF 345.***.***-41

Último movimento: Julgado improcedente o pedido (06/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2012

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 100,00

Autor

ANALISIS - LABORATORIO CLINICO E INFANTIL S/S LTDACNPJ

Reu

PROCON/JP

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSCNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LUCENA BRITO· OAB PB 11052· CPF 026.***.***-02

Autor:

LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR· OAB PB 4942· CPF 124.***.***-49

Autor:

MARCELA BETHULIA CASADO E SILVA· OAB PB 12058· CPF 011.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Reu

ANALISIS - LABORATORIO CLINICO E INFANTIL S/S LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MAURÍCIO LUCENA BRITO· OAB PB 11052· CPF 026.***.***-02

Reu:

RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA· OAB PB 14638· CPF 061.***.***-11

Reu:

BRUNO WOLMER SPERB· OAB PB 33914· CPF 083.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (01/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

ANALISIS - LABORATORIO CLINICO E INFANTIL S/S LTDACNPJ

Reu

PROCON/JP

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSCNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (15/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/08/2023

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 21.475,00

Autor

GOMES PAIXAO & CIA LTDACNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSCNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES· OAB PB 16853· CPF 007.***.***-57

Reu:

AGNES PAULI PONTES DE AQUINO· OAB PB 10273· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS em 07/04/2026 23:59. (08/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 21.475,00

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSCNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Reu

GOMES PAIXAO & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AGNES PAULI PONTES DE AQUINO· OAB PB 10273· CPF 022.***.***-38

Reu:

ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES· OAB PB 16853· CPF 007.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (03/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 1.080.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 1.080.000,00

Autor

CLARO S/ACNPJ

Reu

PROCON JOAO PESSOA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSCNPJ

Último movimento: Publicado Expediente em 17/04/2026. (17/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 13.961,14

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSCNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

ANA TEREZA BASILIO· OAB RJ 74802· CPF 893.***.***-00

Autor:

ILAN CHVEID· CPF 080.***.***-10

Autor:

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO· CPF 739.***.***-68

Reu:

AGNES PAULI PONTES DE AQUINO· OAB PB 10273· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/08/2016

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

A S DE CASTRO & CIA LTDACPF

Reu

PROCON JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOSCNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR· OAB PB 11591· CPF 008.***.***-47

Autor:

MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA· OAB PB 13064· CPF 043.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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