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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

08/05/2015

Valor

R$ 46.360,95

Autor

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Autor:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Autor:

ALEX AGUIAR DA C----

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (01/04/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 46.360,95

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Advogados

Reu:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Reu:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 46.360,95

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (28/04/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

08/05/2015

Valor

R$ 48.564,38

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (08/06/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 48.564,38

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (05/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

08/05/2015

Valor

R$ 153.514,28

Autor

ESTADO DO MARANHAO

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Autor:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Reu:

LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA· OAB MA 18710· CPF 053.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2020

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 153.514,28

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA· OAB MA 18710· CPF 053.***.***-88

Reu:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Reu:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem (18/07/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/04/2013

Distribuição

09/04/2013

Valor

R$ 285.157,15

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

IND DE CONFECCOES SUDENVESTE SACNPJ

Último movimento: Determinado o bloqueio, penhora ou arresto (25/02/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/03/2012

Distribuição

20/03/2012

Valor

R$ 411.417,59

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

IND DE CONFECCOES SUDENVESTE SACNPJ

Advogados

Reu:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Reu:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

08/05/2015

Valor

R$ 18.699,26

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Autor:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (13/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 18.699,26

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA

Reu:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Reu:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD. (31/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 18.699,26

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Autor:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (09/12/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauHabeas Data Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2015

Distribuição

30/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

IND DE CONFECCOES SUDENVESTE SACNPJ

Reu

GESTOR DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

08/05/2015

Valor

R$ 90.474,85

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

OSCAR MEDEIROS JUNIOR

Advogados

Autor:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Autor:

ALEX AGUIAR DA C----

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (08/03/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 90.474,85

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE AGUIAR DA COSTA· OAB MA 10720· CPF 942.***.***-72

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (13/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

08/05/2015

Valor

R$ 26.942,98

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Advogados

Reu:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Conclusos para despacho (05/12/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (21/08/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 26.942,98

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

ORLEANS RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (21/08/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalApelação Cível

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Reu:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): REU: GARDENIA RAMOS CAVALCANTE, ORLEANS RAMOS CAVALCANTE Advogado do(a) REU: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0019776-08.2015.8.10.0001 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do valor de R$ 12.236,31 (doze mil e duzentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de m... (30/10/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

08/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

Reu

GARDENIA RAMOS CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Reu:

ALEX AGUIAR DA COSTA· OAB MA 9375· CPF 018.***.***-84

Último movimento: Conclusão (para despacho) (05/12/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 11.200,00

Autor

GARDENIA EZEQUIEL RAMOSCPF

Reu

NOSSA OTICA COMERCIO VAREJ DE ARTIGOS DE OTICA LTDCNPJ

Advogados

Autor:

THOMAS RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA· OAB SE 11934· CPF 070.***.***-00

Reu:

GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA· OAB SE 10450· CPF 054.***.***-28

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (09/04/2025)

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