Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/07/2016

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (04/08/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARMANDIO BARBOSACPF

CATARINA MACIEL

ROSELENE MARCONCPF

CONGREGACAO CRISTA NO BRASILCNPJ

DELVINA ALVES DA ROCHACPF

+ 5 outros

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAOCNPJ

Advogados

Autor:

NICOLAS PEDRON· OAB SC 047527· CPF 001.***.***-32

Reu:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR· OAB SC 018372· CPF 003.***.***-10

Reu:

FABIO RAMOS FIUZA· OAB SC 013655· CPF 022.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARMANDIO BARBOSACPF

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE PONTE SERRADA/SCCNPJ

ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTAVEL DE SANTA CATARINACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JULIO AGUILERACPF

AIRTON JOSE PAINCPF

ALICE DE ASSIS FRANZENCPF

ANGELA MARIA SCHAITELCPF

CELSO CANALICPF

+ 28 outros

Advogados

Autor:

NICOLAS PEDRON· OAB SC 047527· CPF 001.***.***-32

Reu:

FABIO ROBERTO HEMING· OAB SC 044097· CPF 758.***.***-44

Reu:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR· OAB SC 018372· CPF 003.***.***-10

Reu:

FABIO RAMOS FIUZA· OAB SC 013655· CPF 022.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PSAUN0 (27/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Política fundiária e da reforma agráriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

Ver detalhes

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR LUIZ DA SILVA

Reu

JORGE LUIZ BELTRAO DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI - ME

Advogados

Autor:

EDUARDO OESTERREICH DA ROSA· OAB DF 68540· CPF 050.***.***-83

Reu:

EDUARDO OESTERREICH DA ROSA· OAB DF 68540· CPF 050.***.***-83

Último movimento: Definitivo (11/03/2025)

Ver detalhes

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/05/2016

Distribuição

20/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

BRAZ LUIZ DE FARIA

Advogados

Reu:

HELIO DE OLIVEIRA AQUINO· OAB GO 54142

Último movimento: Processo Arquivado (24/04/2025)

Ver detalhes

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2006

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MARIA CRISTINA PEREIRA E SILVACPF

HIDERALDO LUIZ SILVACPF

Reu

MARQUINH RIBEIRO VIEIRACPF

CLAUDINEY RIBEIRO VIEIRACPF

LEIDE DIAS RIBEIROCPF

WHISNER CARVALHO DO COUTO

WESLEY CAYO SOUZA SOARES

+ 131 outros

Advogados

Autor:

HIDERALDO LUIZ SILVA· OAB GO 11125

Reu:

JORDANA DE FARIA PENA· OAB GO 31576

Reu:

LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES· OAB GO 34056

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (22/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/05/2010

Distribuição

31/05/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BENEDITO GONCALVESCPF

Reu

CLAUDEMIR DOBRECPF

DANIEL ALVES DE ARRUDACPF

MARCIA CRISTINA GOMES DOS SANTOSCPF

CLEBER JEAN DIAS BORGESCPF

CLEBER JEAN DIAS BORGES

+ 254 outros

Advogados

Autor:

ALBERTO GONCALVES· OAB MT 2711· CPF 407.***.***-72

Autor:

ELIDIA PENHA GONCALVES· OAB MT 2886· CPF 023.***.***-91

Reu:

EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO· OAB MT 5776· CPF 288.***.***-00

Reu:

MARESSA DE OLIVEIRA VOGADO TAVARES· OAB MT 26941· CPF 035.***.***-51

Reu:

SILVIO FERREIRA FREITAS· OAB MT 19920· CPF 027.***.***-47

Reu:

KARLA LETICIA DA SILVA· OAB MT 22787· CPF 029.***.***-07

Reu:

MARLON DE LATORRACA BARBOSA· OAB MT 4978· CPF 545.***.***-87

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (25/02/2026)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

13/05/2015

Distribuição

29/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

GILMAR LUIZ DA SILVA

Reu

DOUGLAS LEONARDO DE OLIVEIRA

GILMAR LUIZ DA SILVA

LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

MAXWELL PEREIRA FLORENCIOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO PERES BARBOSA· OAB MG 135184· CPF 097.***.***-71

Autor:

ANDERSON DA SILVA MARCELINO· OAB MG 110110· CPF 051.***.***-10

Autor:

SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 50503· CPF 271.***.***-91

Reu:

GUSTAVO PERES BARBOSA· OAB MG 135184· CPF 097.***.***-71

Reu:

ANDERSON DA SILVA MARCELINO· OAB MG 110110· CPF 051.***.***-10

Reu:

MATHEUS PEREIRA DIAS DE JESUS· OAB MG 143685· CPF 066.***.***-67

Reu:

THALLES JORGE ROSA PEREIRA· OAB MG 134660· CPF 075.***.***-76

Reu:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA· OAB MG 137275· CPF 074.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0003123-55.2012.4.01.3804/MG RÉU: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA MARCELINO (OAB MG110110) RÉU: MAXWELL PEREIRA FLORENCIO ADVOGADO(A): GUSTAVO PERES BARBOSA (OAB MG135184) RÉU: GILMAR LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): THALLES JORGE ROSA PEREIRA (OAB MG134660) RÉU: DOUGLAS LEONARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS PEREIRA DIAS DE JESUS (OAB MG143685) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB MG137275) INTERESSADO:... (17/06/2026)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/06/2018

Distribuição

21/06/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDACNPJ

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDACPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DE NOBRES

MUNICIPIO DE NOBRESCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220· CPF 086.***.***-71

Autor:

JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES· OAB MG 134576· CPF 088.***.***-38

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096· CPF 089.***.***-79

Reu:

ADÍLIO HENRIQUE DA COSTA· OAB MT 10327· CPF 705.***.***-04

Último movimento: Juntada de certidão (27/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

MineraçãoDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDACPF

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOBRESCNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS DE NOBRES

Advogados

Autor:

JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES· OAB MG 134576· CPF 088.***.***-38

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096· CPF 089.***.***-79

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220· CPF 086.***.***-71

Reu:

PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO· CPF 035.***.***-40

Reu:

ADÍLIO HENRIQUE DA COSTA· OAB MT 10327· CPF 705.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (27/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MineraçãoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOBRES

Advogados

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220· CPF 086.***.***-71

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096· CPF 089.***.***-79

Autor:

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR· CPF 070.***.***-93

Reu:

PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO· CPF 035.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001471512018811003020251002190824 (02/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Reu

MUNICÍPIO DE NOBRESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096· CPF 089.***.***-79

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220· CPF 086.***.***-71

Autor:

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR· OAB MG 205334· CPF 070.***.***-93

Autor:

PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO· CPF 035.***.***-40

Autor:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO· OAB MT 23568

Reu:

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR· OAB MG 205334· CPF 070.***.***-93

Reu:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220· CPF 086.***.***-71

Reu:

PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO· CPF 035.***.***-40

Reu:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096· CPF 089.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/07/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

LiminarOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

21/06/2018

Distribuição

21/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Reu

MUNICÍPIO DE NOBRESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096· CPF 089.***.***-79

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220· CPF 086.***.***-71

Autor:

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR· OAB MG 205334· CPF 070.***.***-93

Autor:

PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO· CPF 035.***.***-40

Autor:

BENEDICTO MIGUEL CALIX FILHO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO· OAB MT 23568

Reu:

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR· OAB MG 205334· CPF 070.***.***-93

Reu:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220· CPF 086.***.***-71

Reu:

PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO· CPF 035.***.***-40

Reu:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096· CPF 089.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Devolvidos os autos (09/07/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/09/2013

Distribuição

13/09/2013

Valor

R$ 75.000,00

Autor

SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVACPF

MUNICIPIO DE NOBRESCNPJ

Reu

GILBERTO LEAL PORTESCPF

LEAL ENGENHARIA QUIMICA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SILVERIO SOARES DE MORAES· OAB MT 12006· CPF 483.***.***-30

Reu:

SILVERIO BALDISSERA· OAB SC 10533· CPF 463.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 21/01/2026. (21/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOBRESCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 62391· CPF 827.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO em 07/07/2025 23:59 (08/07/2025)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal