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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/12/1995

Distribuição

28/12/1995

Valor

R$ 329,34

Autor

AUTO ELETRICA GUAIRA LTDACNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE NOVAGRO - NOVA ALVORADA AGROINDUSTRIAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BRAVO BRANQUINHO· OAB MS 14631· CPF 002.***.***-79

Autor:

ELIZÂNGELA MARIANA DA SILVA FALCÃO LIMA PINHO· OAB MS 17732· CPF 016.***.***-09

Outros

MARILIA APARECIDA BRAVO BRANQUINHO· OAB MS 6868

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoMonitória

Ajuizamento

28/12/1995

Distribuição

28/12/1995

Valor

Valor nao informado

Autor

ELéTRICA GUAIRA LTDA

Reu

NOVAGRO NOVA ALVORADA AGROINDUSTRIAL

Advogados

Autor:

THIAGO BRAVO BRANQUINHO· OAB MS 14631· CPF 002.***.***-79

Autor:

ELIZÂNGELA MARIANA DA SILVA FALCÃO LIMA PINHO· OAB MS 17732· CPF 016.***.***-09

Autor:

MARILIA APARECIDA BRAVO BRANQUINHO· OAB MS 6868

Reu:

THIAGO BRAVO BRANQUINHO· OAB MS 14631· CPF 002.***.***-79

Reu:

ELIZÂNGELA MARIANA DA SILVA FALCÃO LIMA PINHO· OAB MS 17732· CPF 016.***.***-09

Último movimento: Definitivo (22/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 14.467,84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 14.467,84

Autor

VALDENIR MACHADOCPF

Reu

AUTO ELETRICA GUAIRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR JORGE MATOS· OAB MS 13066· CPF 984.***.***-91

Autor:

AUGUSTO SALGUEIRO DE OLIVEIRA· CPF 078.***.***-02

Autor:

CAIO ENZO FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MS 27398· CPF 065.***.***-13

Reu:

CREDENILSON GOMES TEIXEIRA DE CASTRO· OAB MS 16305· CPF 020.***.***-45

Último movimento: Certidão (03/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeApelação Cível

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELéTRICA GUAIRA LTDA

Reu

GEORGE TAKIMOTOCPF

VALDENIR MACHADO

Advogados

Autor:

CREDENILSON GOMES TEIXEIRA DE CASTRO· OAB MS 16305· CPF 020.***.***-45

Autor:

CAIO ENZO FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MS 27398· CPF 065.***.***-13

Autor:

AUGUSTO SALGUEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 31266

Autor:

VICTOR JORGE MATOS· OAB MS 13066· CPF 984.***.***-91

Reu:

CREDENILSON GOMES TEIXEIRA DE CASTRO· OAB MS 16305· CPF 020.***.***-45

Reu:

CAIO ENZO FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MS 27398· CPF 065.***.***-13

Reu:

AUGUSTO SALGUEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 31266

Reu:

VICTOR JORGE MATOS· OAB MS 13066· CPF 984.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fls. 177: (...) Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. (05/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeMonitória

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELéTRICA GUAIRA LTDA

Reu

GEORGE TAKIMOTOCPF

VALDENIR MACHADO

Advogados

Autor:

CREDENILSON GOMES TEIXEIRA DE CASTRO· OAB MS 16305· CPF 020.***.***-45

Autor:

CAIO ENZO FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MS 27398· CPF 065.***.***-13

Autor:

AUGUSTO SALGUEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 31266

Autor:

VICTOR JORGE MATOS· OAB MS 13066· CPF 984.***.***-91

Reu:

CREDENILSON GOMES TEIXEIRA DE CASTRO· OAB MS 16305· CPF 020.***.***-45

Reu:

CAIO ENZO FREITAS DE OLIVEIRA· OAB MS 27398· CPF 065.***.***-13

Reu:

AUGUSTO SALGUEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 31266

Reu:

VICTOR JORGE MATOS· OAB MS 13066· CPF 984.***.***-91

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO ARTHUR BERNARDES COM COMB LUBRIFICANTES LTDACNPJ

CONDOR AUTO POSTO KENNEDY LTDACNPJ

AUTO POSTO MOCELIN LTDACNPJ

CONDOR AUTO POSTO GUAIRA LTDACNPJ

CONDOR AUTO POSTO RODOVIARIA LTDACNPJ

+ 10 outros

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 (26/09/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO POSTO ARTHUR BERNARDES COM COMB LUBRIFICANTES LTDA

AUTO POSTO CONSUL LTDA

AUTO POSTO MOCELIN LTDA

CELSO TETU CIA LTDA

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ATUBA LTDA

+ 10 outros

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Reu:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 931,72

Autor

POSTO PINHEIROS LTDACNPJ

POSTO PEROLA LIMITADACNPJ

PILARZINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

CONDOR AUTO POSTO TARUMA LTDACNPJ

CONDOR AUTO POSTO HAUER LTDACNPJ

+ 10 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

Advogados

Autor:

RICARDO ROSETTI PIVA· OAB PR 038879· CPF 032.***.***-51

Autor:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Reu:

MARCOS VINICIUS RINALDI· CPF 709.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 931,72

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CONDOR AUTO POSTO TARUMA LTDACNPJ

POSTO PEROLA LIMITADACNPJ

PILARZINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

CONDOR AUTO POSTO CHAMPAGNAT LTDACPF

CONDOR AUTO POSTO GUAIRA LTDACNPJ

+ 10 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR· CPF 579.***.***-63

Autor:

FRANCIS CAROLINE CHAVES DA ROCHA· CPF 925.***.***-91

Reu:

RICARDO ROSETTI PIVA· OAB PR 038879· CPF 032.***.***-51

Reu:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02 (09/03/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Salário-MaternidadeApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

AUTO POSTO ARTHUR BERNARDES COM COMB LUBRIFICANTES LTDA

AUTO POSTO CONSUL LTDA

AUTO POSTO MOCELIN LTDA

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ATUBA LTDA

CONDOR AUTO POSTO AVENIDA DAS ARAUCARIAS LTDA

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Autor:

RICARDO ROSETTI PIVA· OAB PR 038879· CPF 032.***.***-51

Reu:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Reu:

RICARDO ROSETTI PIVA· OAB PR 038879· CPF 032.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-MaternidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

AUTO POSTO ARTHUR BERNARDES COM COMB LUBRIFICANTES LTDA

AUTO POSTO CONSUL LTDA

AUTO POSTO MOCELIN LTDA

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ATUBA LTDA

CONDOR AUTO POSTO AVENIDA DAS ARAUCARIAS LTDA

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Autor:

RICARDO ROSETTI PIVA· OAB PR 038879· CPF 032.***.***-51

Reu:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Reu:

RICARDO ROSETTI PIVA· OAB PR 038879· CPF 032.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

AUTO POSTO ARTHUR BERNARDES COM COMB LUBRIFICANTES LTDA

AUTO POSTO CONSUL LTDA

AUTO POSTO MOCELIN LTDA

CELSO TETU CIA LTDA

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ATUBA LTDA

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Reu:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Último movimento: Petição (10/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

AUTO POSTO ARTHUR BERNARDES COM COMB LUBRIFICANTES LTDA

AUTO POSTO CONSUL LTDA

AUTO POSTO MOCELIN LTDA

CELSO TETU CIA LTDA

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ATUBA LTDA

+ 10 outros

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Reu:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (07/06/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CofinsAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO POSTO CONSUL LTDA

AUTO POSTO MOCELIN LTDA

CELSO TETU CIA LTDA

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ATUBA LTDA

CONDOR AUTO POSTO AVENIDA DAS ARAUCARIAS LTDA

+ 9 outros

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Reu:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 038226· CPF 033.***.***-04

Último movimento: Movimentação processual (07/03/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOR AUTO POSTO GUAIRA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Petição (10/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOR AUTO POSTO GUAIRA LTDA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Recurso Especial repetitivo (29/04/2024)

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