GUSTAVO MANFIO — Resultado da busca jurídica

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE TAPES/RSCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO· OAB RS 062733· CPF 941.***.***-68

Autor:

ROQUE GUSTAVO KETZER SCHMITT· CPF 953.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI· OAB RS 017315· CPF 431.***.***-04

Autor:

DANIELA SOARES PEREIRA· CPF 003.***.***-90

Autor:

MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN· OAB RS 061698· CPF 999.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA MABILIA MARTINS· CPF 575.***.***-68

Reu:

ANTÔNIO JOÃO PEREIRA SANTIN· OAB RS 058001· CPF 950.***.***-68

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Outros

MARIA DE LOURDES RODRIGUEZ PEDROZO DE BARROS LUIZELLI· OAB RS 111286

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129 (29/04/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TAPES/RSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5045989392017404710020250425151156 (25/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

30/01/2019

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TAPES/RSCNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO· OAB RS 062733· CPF 941.***.***-68

Autor:

MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN· OAB RS 061698· CPF 999.***.***-34

Autor:

DANIELA SOARES PEREIRA· CPF 003.***.***-90

Autor:

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA· OAB RS 102081· CPF 030.***.***-28

Autor:

ROQUE GUSTAVO KETZER SCHMITT· CPF 953.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

LUCIANA MABILIA MARTINS· CPF 575.***.***-68

Reu:

GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO· CPF 956.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA08 (23/09/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Energia ElétricaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (EMBARGANTE)

3. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO)

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Advogados

Autor:

MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN· OAB RS 061698· CPF 999.***.***-34

Autor:

MARIA DE LOURDES RODRIGUEZ PEDROZO DE BARROS LUIZELLI· OAB RS 111286

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

DANIELA SOARES PEREIRA· OAB RS 080048· CPF 003.***.***-90

Autor:

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI· OAB RS 017315· CPF 431.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN· OAB RS 061698· CPF 999.***.***-34

Reu:

MARIA DE LOURDES RODRIGUEZ PEDROZO DE BARROS LUIZELLI· OAB RS 111286

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIELA SOARES PEREIRA· OAB RS 080048· CPF 003.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045989-39.2017.4.04.7100/RS RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO 1. Impedimento. Compulsando os presentes autos e os autos da apelação, verifico que a ré CEEE-D contratou escritório de advocacia do qual o cônjuge desta magistrada, Fabio Brun Goldschmidt, é sócio (Andrade Maia Advogados) (processo 5045989-39.2017.4.04.7100/TRF4, evento 2, OUT2). Dispõe o art. 144 do CPC que: Art.... (24/02/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 1.495.440,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDECNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BALLSTAEDT KUNERT· CPF 010.***.***-05

Autor:

MAXIMILIANO KUCERA NETO· CPF 302.***.***-87

Reu:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Outros

LUCAS ALMEIDA LACERDA DA COSTA· OAB DF 065493

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 1.495.440,00

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

LUCAS ALMEIDA LACERDA DA COSTA· CPF 057.***.***-65

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (31/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 1.495.440,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQCNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA DE GRANDES DEVEDORES DA 4 REGIAO

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Reu:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Reu:

BRUNO DE CASTRO WINKLER· OAB DF 0000000· CPF 289.***.***-04

Reu:

GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO· CPF 956.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPEL01 (01/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 64.046,23

Autor

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRMCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DA CONCEICAO MACHADO· OAB RS 058847· CPF 975.***.***-49

Autor:

MAURICIO MATTOS DOS SANTOS· OAB RJ 173411· CPF 024.***.***-27

Reu:

LUCIANA MABILIA MARTINS· CPF 575.***.***-68

Reu:

ADRIANO JUSTO RODRIGUES· CPF 516.***.***-15

Outros

PAULO PERETTI TORELLY· OAB RS 026208· CPF 377.***.***-06

Último movimento: Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 19/05/2026 Ag./Op./Conta: 0652/635/41200-3 (20/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 64.046,23

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRMCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/06/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 64.046,23

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRMCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MABILIA MARTINS· CPF 575.***.***-68

Autor:

GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO· CPF 956.***.***-53

Reu:

GUSTAVO DA CONCEICAO MACHADO· OAB RS 058847· CPF 975.***.***-49

Reu:

MAURICIO MATTOS DOS SANTOS· OAB RJ 173411· CPF 024.***.***-27

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM R$631,62 em 06/02/2026 (ID 120652000382602043) Ag./Op./Conta: 0652/635/41200-3 (11/02/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

R$ 5.266,97

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

ELTON DO NASCIMENTO CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO· CPF 956.***.***-53

Autor:

LUCIANA MABILIA MARTINS· CPF 575.***.***-68

Autor:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Autor:

FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH· CPF 888.***.***-15

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51857967720248210001/RS (29/04/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 458.529,79

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JOB SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDACNPJ

JOB RECURSOS HUMANOS LTDA FALIDOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA BRENNER DE MORAES· CPF 490.***.***-91

Autor:

MARCELO LEMOS DORNELLES· CPF 362.***.***-68

Autor:

VOLTAIRE DE FREITAS MICHEL· CPF 663.***.***-87

Autor:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Autor:

LUIZ FERNANDO BARBOZA DOS SANTOS· CPF 719.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Número: 50739165620198210001/RS (01/12/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

R$ 4.852.199,49

Autor

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO· OAB RS 026839· CPF 793.***.***-20

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO· OAB RS 062710· CPF 000.***.***-67

Autor:

RICARDO BERNARDES MACHADO· OAB RS 044811· CPF 658.***.***-04

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

LUCIANA MABILIA MARTINS· CPF 575.***.***-68

Reu:

GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO· CPF 956.***.***-53

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50438838320198210001/TJRS (24/04/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 4.852.199,49

Autor

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO· OAB RS 026839· CPF 793.***.***-20

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO· OAB RS 062710· CPF 000.***.***-67

Autor:

RICARDO BERNARDES MACHADO· OAB RS 044811· CPF 658.***.***-04

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98 (20/05/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

RICARDO BERNARDES MACHADO· OAB RS 44811· CPF 658.***.***-04

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO· OAB RS 62710· CPF 000.***.***-67

Autor:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO· OAB RS 26839

Autor:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO· OAB RS 026839· CPF 793.***.***-20

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO· OAB RS 062710· CPF 000.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO BERNARDES MACHADO· OAB RS 44811· CPF 658.***.***-04

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO· OAB RS 62710· CPF 000.***.***-67

Reu:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO· OAB RS 26839

Reu:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO· OAB RS 026839· CPF 793.***.***-20

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO· OAB RS 062710· CPF 000.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043883-83.2019.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50438838320198210001/RS) RELATOR: MARCELO BANDEIRA PEREIRA APELANTE: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ney Silveira Gomes Filho (OAB RS026839) ADVOGADO(A): Antônio Carlos da Silva Neto (OAB RS062710) ADVOGADO(A): RICARDO BERNARDES MACHADO (OAB RS044811) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento:... (27/04/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

RICARDO BERNARDES MACHADO· OAB RS 44811· CPF 658.***.***-04

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO· OAB RS 62710· CPF 000.***.***-67

Autor:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO· OAB RS 26839

Autor:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO· OAB RS 026839· CPF 793.***.***-20

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO· OAB RS 062710· CPF 000.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO BERNARDES MACHADO· OAB RS 44811· CPF 658.***.***-04

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO· OAB RS 62710· CPF 000.***.***-67

Reu:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO· OAB RS 26839

Reu:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO· OAB RS 026839· CPF 793.***.***-20

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA NETO· OAB RS 062710· CPF 000.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043883-83.2019.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50438838320198210001/RS) RELATOR: MARCELO BANDEIRA PEREIRA APELANTE: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ney Silveira Gomes Filho (OAB RS026839) ADVOGADO(A): Antônio Carlos da Silva Neto (OAB RS062710) ADVOGADO(A): RICARDO BERNARDES MACHADO (OAB RS044811) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento:... (27/04/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/09/2019

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 6.725,95

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JOSE VALDIR DA SILVA BOTELHOCPF

Advogados

Autor:

ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI· CPF 718.***.***-87

Autor:

GUILHERME DE ESCOBAR GUASPARI· CPF 610.***.***-53

Autor:

JOAO CARLOS SEJANES FABRES· CPF 626.***.***-68

Autor:

LEANDRO DA CUNHA E SILVA· CPF 471.***.***-00

Autor:

MARCELO DE SOUZA PIRES· CPF 490.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (12/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Super SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 22.342,68

Autor

DANILO CANABARRO DE MORAESCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GIOVANI DAGOSTIM· OAB RS 078509· CPF 882.***.***-49

Reu:

GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO· CPF 956.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MICHELE DICK· CPF 943.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição (26/09/2022)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

14/02/2019

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 461.922,48

Autor

CARLOS RENATO DA CRUZ RODRIGUESCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA· OAB RS 096720· CPF 023.***.***-73

Autor:

ERODIANO RODRIGUES SCHOLANTE· OAB RS 108073· CPF 276.***.***-91

Autor:

THAIANE DIAS SCHOLANTE· CPF 015.***.***-25

Reu:

ALINE JACKISCH BIESDORF· CPF 807.***.***-06

Reu:

ISABELA LEITE BARROS MARTINS· CPF 630.***.***-68

Reu:

BIANCA REY GUEDES DA SILVEIRA· CPF 954.***.***-91

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA· CPF 976.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 461.922,48

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

CARLOS RENATO DA CRUZ RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO· CPF 956.***.***-53

Reu:

LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA· OAB RS 096720· CPF 023.***.***-73

Reu:

ERODIANO RODRIGUES SCHOLANTE· OAB RS 108073· CPF 276.***.***-91

Reu:

THAIANE DIAS SCHOLANTE· CPF 015.***.***-25

Último movimento: Transitado em Julgado (13/08/2022)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TAPES/RSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5045989392017404710020250425151156 (25/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

30/01/2019

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TAPES/RSCNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO· OAB RS 062733· CPF 941.***.***-68

Autor:

MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN· OAB RS 061698· CPF 999.***.***-34

Autor:

DANIELA SOARES PEREIRA· OAB RS 080048· CPF 003.***.***-90

Autor:

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA· OAB RS 102081· CPF 030.***.***-28

Autor:

ROQUE GUSTAVO KETZER SCHMITT· CPF 953.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

LUCIANA MABILIA MARTINS· CPF 575.***.***-68

Reu:

GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO· CPF 956.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA08 (23/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Energia ElétricaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

31/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (EMBARGANTE)

3. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO)

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN· OAB RS 061698· CPF 999.***.***-34

Autor:

MARIA DE LOURDES RODRIGUEZ PEDROZO DE BARROS LUIZELLI· OAB RS 111286

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

DANIELA SOARES PEREIRA· OAB RS 080048· CPF 003.***.***-90

Autor:

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI· OAB RS 017315· CPF 431.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN· OAB RS 061698· CPF 999.***.***-34

Reu:

MARIA DE LOURDES RODRIGUEZ PEDROZO DE BARROS LUIZELLI· OAB RS 111286

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIELA SOARES PEREIRA· OAB RS 080048· CPF 003.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (29/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Energia ElétricaApelação Cível

Ajuizamento

30/01/2019

Distribuição

30/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (EMBARGANTE)

3. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (INTERESSADO)

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN· OAB RS 061698· CPF 999.***.***-34

Autor:

MARIA DE LOURDES RODRIGUEZ PEDROZO DE BARROS LUIZELLI· OAB RS 111286

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

DANIELA SOARES PEREIRA· OAB RS 080048· CPF 003.***.***-90

Autor:

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI· OAB RS 017315· CPF 431.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN· OAB RS 061698· CPF 999.***.***-34

Reu:

MARIA DE LOURDES RODRIGUEZ PEDROZO DE BARROS LUIZELLI· OAB RS 111286

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIELA SOARES PEREIRA· OAB RS 080048· CPF 003.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045989-39.2017.4.04.7100/RS RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO 1. Impedimento. Compulsando os presentes autos e os autos da apelação, verifico que a ré CEEE-D contratou escritório de advocacia do qual o cônjuge desta magistrada, Fabio Brun Goldschmidt, é sócio (Andrade Maia Advogados) (processo 5045989-39.2017.4.04.7100/TRF4, evento 2, OUT2). Dispõe o art. 144 do CPC que: Art.... (24/02/2026)

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