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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CÁSSIO BRANDÃO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOSCNPJ

QUINTAS DO VALE IMOVEIS - SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAYSA ARANTES QUIRINO· OAB MG 161708

Autor:

DACIO LEMOS MARTINS· OAB MG 48583

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO· OAB MG 170614

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

BRENDA BRUNA PEREIRA DA SILVA· OAB MG 175465

+ outros advogados do autor

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO· OAB MG 129113

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CÁSSIO BRANDÃO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PASSOS

QUINTAS DO VALE IMOVEIS - SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE CAPANEMA· CPF 058.***.***-77

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO· OAB MG 129113· CPF 008.***.***-66

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706· CPF 043.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CÁSSIO BRANDÃO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

QUINTAS DO VALE IMOVEIS - SPE LTDACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOSCNPJ

Advogados

Autor:

JIULIANO CEZARINO CORREA· OAB MG 112396

Autor:

LAYSA ARANTES QUIRINO· OAB MG 161708

Autor:

DACIO LEMOS MARTINS· OAB MG 48583

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO· OAB MG 170614

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

+ outros advogados do autor

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO· OAB MG 129113

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CÁSSIO BRANDÃO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOSCNPJ

QUINTAS DO VALE IMOVEIS - SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRENDA BRUNA PEREIRA DA SILVA· OAB MG 175465

Autor:

VIVIANE CORONHO· OAB MG 61130

Autor:

LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE· OAB MG 103585

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

Autor:

JIULIANO CEZARINO CORREA· OAB MG 112396

+ outros advogados do autor

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO· OAB MG 129113

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Popular

Ajuizamento

06/11/2015

Distribuição

06/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

CÁSSIO BRANDÃO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

HABITAT LOTEAMENTOS E QUINTAS DO VALE IMOVEIS SPE LTDA

MUNICIPIO DE PASSOS

Advogados

Autor:

JIULIANO CEZARINO CORREA· OAB MG 112396· CPF 050.***.***-89

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706· CPF 043.***.***-36

Autor:

DACIO LEMOS MARTINS· OAB MG 48583· CPF 286.***.***-49

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO· OAB MG 170614· CPF 117.***.***-05

Autor:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI· OAB MG 107619· CPF 014.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

JIULIANO CEZARINO CORREA· OAB MG 112396· CPF 050.***.***-89

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706· CPF 043.***.***-36

Reu:

DACIO LEMOS MARTINS· OAB MG 48583· CPF 286.***.***-49

Reu:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO· OAB MG 170614· CPF 117.***.***-05

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI· OAB MG 107619· CPF 014.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Atos ProcessuaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

21/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CÁSSIO BRANDÃO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

HABITAT LOTEAMENTOS E QUINTAS DO VALE IMOVEIS SPE LTDA

MUNICIPIO DE PASSOS

Advogados

Autor:

JIULIANO CEZARINO CORREA· OAB MG 112396· CPF 050.***.***-89

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706· CPF 043.***.***-36

Autor:

DACIO LEMOS MARTINS· OAB MG 48583· CPF 286.***.***-49

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO· OAB MG 170614· CPF 117.***.***-05

Autor:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI· OAB MG 107619· CPF 014.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

JIULIANO CEZARINO CORREA· OAB MG 112396· CPF 050.***.***-89

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706· CPF 043.***.***-36

Reu:

DACIO LEMOS MARTINS· OAB MG 48583· CPF 286.***.***-49

Reu:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO· OAB MG 170614· CPF 117.***.***-05

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI· OAB MG 107619· CPF 014.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA CÍVEL AÇÃO POPULAR DATA DE EXPEDIENTE: 15/09/2025 AUTOR: CÁSSIO BRANDÃO LEMOS e outros; RÉU: MUNICÍPIO DE PASSOS e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Vista as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, para que estas tomem ciência da decisão proferida e ainda que, eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer por meio eletrônico, em que a petição deverá ser distribuída através do Pje, de acordo com o art. 4º, §1º... (17/09/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

03/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Reu

HABITAT LOTEADORA LTDA

Advogados

Autor:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Reu:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Definitivo (20/10/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Reu

HABITAT LOTEADORA LTDA

Advogados

Autor:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Reu:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Definitivo (10/02/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Reu

HABITAT LOTEADORA LTDA

Advogados

Autor:

EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO· OAB PR 46242· CPF 021.***.***-77

Autor:

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO· OAB PR 29057

Autor:

JÉSSICA CATHCART· OAB PR 82566· CPF 073.***.***-56

Autor:

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO· OAB PR 71279

Autor:

VITOR CONEHERO GHIZZI· OAB PR 123713

+ outros advogados do autor

Reu:

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO· OAB PR 29057

Reu:

JÉSSICA CATHCART· OAB PR 82566· CPF 073.***.***-56

Reu:

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO· OAB PR 71279

Reu:

VITOR CONEHERO GHIZZI· OAB PR 123713

Reu:

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO· OAB PR 17894· CPF 511.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (05/08/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Reu

HABITAT LOTEADORA LTDA

Advogados

Autor:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Reu:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Definitivo (30/03/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

03/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Reu

HABITAT LOTEADORA LTDA

Advogados

Autor:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Reu:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Definitivo (30/03/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Reu

HABITAT LOTEADORA LTDA

Advogados

Autor:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Reu:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Definitivo (03/10/2022)

Ver detalhes

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Reu

HABITAT LOTEADORA LTDA

Advogados

Autor:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Reu:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Definitivo (11/04/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Reu

HABITAT LOTEADORA LTDA

Advogados

Autor:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Reu:

FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE· OAB PR 18578· CPF 714.***.***-49

Último movimento: Definitivo (03/10/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Reu

HABITAT LOTEADORA LTDA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO· OAB PR 17894· CPF 511.***.***-06

Autor:

THIAGO AUGUSTO KANDA· OAB PR 92931· CPF 071.***.***-36

Autor:

JÉSSICA CATHCART· OAB PR 82566· CPF 073.***.***-56

Autor:

VITOR CONEHERO GHIZZI· OAB PR 123713

Autor:

JOÃO HENRIQUE XAVIER GUIRADO· OAB PR 85187· CPF 088.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO· OAB PR 17894· CPF 511.***.***-06

Reu:

THIAGO AUGUSTO KANDA· OAB PR 92931· CPF 071.***.***-36

Reu:

JÉSSICA CATHCART· OAB PR 82566· CPF 073.***.***-56

Reu:

VITOR CONEHERO GHIZZI· OAB PR 123713

Reu:

JOÃO HENRIQUE XAVIER GUIRADO· OAB PR 85187· CPF 088.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (24/03/2025)

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