HAGA HOERALDO ALMEIDA GERENCIAS ASSESSORAMENTOS — Resultado da busca jurídica

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 7.189.358,33

Autor

RUTH MOREIRA DA COSTACPF

Reu

POLICIA FEDERAL/RJCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS· OAB RJ 190212· CPF 444.***.***-53

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 194 (13/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 7.189.358,33

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

RUTH MOREIRA DA COSTACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Autor:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

MARIA ARMANDINA BERNARDO BARROS· OAB RJ 190212· CPF 444.***.***-53

Reu:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29 (12/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PensãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (26/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PensãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência) (12/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2018

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 57.240,00

Autor

SERGIO TEIXEIRA DA CUNHACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA· OAB RJ 073521· CPF 487.***.***-53

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Autor:

JULIO WAGNER MARCIANO DE MORAES· OAB RJ 170883· CPF 094.***.***-64

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (30/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 1.320,00

Autor

RICARDO MARTINS PEREIRA BERENGERCPF

Reu

OS MESMOS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 077531· CPF 001.***.***-85

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102 (21/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO MARTINS PEREIRA BERENGERCPF

Advogados

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 77531

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 077531· CPF 001.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131224-98.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO MARTINS PEREIRA BERENGER ADVOGADO(A): HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ213958) ADVOGADO(A): VALERIA FARAH LOPES DE LIMA (OAB RJ077531) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Em cumprimento ao disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes para ciência do depósit... (10/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO MARTINS PEREIRA BERENGERCPF

Advogados

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 77531

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 077531· CPF 001.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131224-98.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO MARTINS PEREIRA BERENGER ADVOGADO(A): HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ213958) ADVOGADO(A): VALERIA FARAH LOPES DE LIMA (OAB RJ077531) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Em cumprimento ao disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes para ciência do depósit... (10/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 25.382,00

Autor

ANTONIA DE MARIA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025 (27/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Pensão por Morte (Art. 74/9)Cumprimento de sentença

Ajuizamento

16/02/2025

Distribuição

16/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 3.168,00

Autor

MARCELO LIMA DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 077531· CPF 001.***.***-85

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 91.080,00

Autor

CARLOS NOBERTO DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 077531· CPF 001.***.***-85

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP (18/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LANDRI PEREIRA DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 77531

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 077531· CPF 001.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061486-23.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LANDRI PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): VALERIA FARAH LOPES DE LIMA (OAB RJ077531) ADVOGADO(A): HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ213958) DESPACHO/DECISÃO 1. Publicado o acórdão do RE 1368225 (DJE 03/03/2026), retome-se a tramitação do feito. 2. Diante da tese firmada pelo STF para o tema 1209, segunda a qual “a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma... (18/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauPetição Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Petição Cível

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LANDRI PEREIRA DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 77531

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 077531· CPF 001.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061486-23.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LANDRI PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): VALERIA FARAH LOPES DE LIMA (OAB RJ077531) ADVOGADO(A): HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ213958) DESPACHO/DECISÃO 1. Publicado o acórdão do RE 1368225 (DJE 03/03/2026), retome-se a tramitação do feito. 2. Diante da tese firmada pelo STF para o tema 1209, segunda a qual “a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma... (18/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

HARRIETE VASCONCELOS RIBEIROCPF

ILZA RAFAEL DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ELIAS LIMA DOS SANTOS· OAB RJ 131853· CPF 834.***.***-49

Autor:

VALERIA FARAH LOPES DE LIMA· OAB RJ 077531· CPF 001.***.***-85

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Salário / Diferença SalarialCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIA MARIA DA COSTA BARBOSA

Advogados

Autor:

HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA JUNIOR· OAB RJ 213958· CPF 018.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2015

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 21.829,79

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

GERENCIAL - GERENCIA DE ATIVOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (18/04/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2015

Distribuição

13/10/2015

Valor

R$ 21.829,79

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

GERENCIAL - GERENCIA DE ATIVOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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