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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

118 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2016

Distribuição

11/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PORTO SEGURO

Reu

WILLIAN HANS MACIEL EHMKE

Advogados

Reu:

FABIO GALVAO VIEIRA DA COSTA· OAB BA 29613· CPF 785.***.***-68

Reu:

MARCOS CATELAN· OAB BA 19758· CPF 674.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de Willian Hans Maciel Ehmke em 10/03/2025 23:59. (01/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2016

Distribuição

22/11/2016

Valor

R$ 83.003,62

Autor

MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - ROCNPJ

Reu

HANS OTTO WINTHERCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA· OAB RO 3678· CPF 162.***.***-91

Autor:

VALESKA DE SOUZA ROCHA· OAB RO 5922· CPF 945.***.***-53

Reu:

PERCY JOSE CLEVE KUSTER· OAB PR 63224· CPF 307.***.***-15

Reu:

LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER· OAB SP 150152· CPF 158.***.***-00

Reu:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA· OAB RO 1643· CPF 461.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

HANS OTTO WINTHERCPF

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA· OAB RO 1643· CPF 461.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2025 23:59. (19/02/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Reu

HANS OTTO WINTHERCPF

Último movimento: Juntada de Petição de Acordo (13/05/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

HANS OTTO WINTHERCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA· OAB RO 1643· CPF 461.***.***-91

Último movimento: Decurso de Prazo (19/02/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HANS OTTO WINTHERCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA· OAB RO 1643· CPF 461.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HANS OTTO WINTHER, RUA DOS IPES 964 COLINA PARK - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: HANS OTTO WINTHER, RUA DOS IPES 964 COLINA PARK - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RO... (14/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 38.562,42

Autor

IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDACNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Advogados

Autor:

ADRIANA BICHUETTE· CPF 081.***.***-93

Reu:

FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA FECHIO· OAB SP 207022· CPF 262.***.***-82

Outros

ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA· OAB SP 175907· CPF 081.***.***-93

ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ· OAB SP 299561· CPF 860.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (24/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

24/11/2024

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAOCNPJ

Reu

IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ· OAB SP 299561· CPF 860.***.***-91

Reu:

ADRIANA BICHUETTE· CPF 081.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (16/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 38.562,42

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAOCNPJ

Reu

IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES· CPF 084.***.***-99

Autor:

ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ· OAB SP 299561· CPF 860.***.***-91

Reu:

ADRIANA BICHUETTE· CPF 081.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA

Reu

2. IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA· OAB SP 175907· CPF 081.***.***-93

Autor:

ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ· OAB SP 299561· CPF 860.***.***-91

Reu:

ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA· OAB SP 175907· CPF 081.***.***-93

Reu:

ATHUS JOSE LOBATO FERNANDEZ· OAB SP 299561· CPF 860.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA BICHUETTE - SP175907 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005477-24.2023.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Púb... (19/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 3.100,00

Autor

FABRICA DE DOCES J K LTDA - MECNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Advogados

Autor:

RODRIGO WELLER PILOTO· OAB SP 239504· CPF 276.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FABRICA DE DOCES J K LTDA - ME

Advogados

Autor:

RODRIGO WELLER PILOTO· OAB SP 239504· CPF 276.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

21/08/2014

Distribuição

21/08/2014

Valor

R$ 3.241,20

Autor

ADAO JOSE MARCOS LIMACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Advogados

Autor:

KATIA REGINA SOUZA· OAB SP 246723· CPF 298.***.***-10

Autor:

ALEX COSTA PEREIRA· OAB SP 182585· CPF 267.***.***-50

Reu:

FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO· OAB SP 207022· CPF 262.***.***-82

Reu:

MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 106872· CPF 084.***.***-99

Reu:

EDMILSON JOSE DA SILVA· OAB SP 120154· CPF 045.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

22/08/2017

Distribuição

22/08/2017

Valor

R$ 3.241,20

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃOCNPJ

Reu

ADAO JOSE MARCOS LIMACPF

ADAO JOSE MARCOS LIMA

Advogados

Reu:

ALEX COSTA PEREIRA· OAB SP 182585· CPF 267.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2019046275 Destino: JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (01/04/2019)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 3.400,00

Autor

HOSP LAV LTDA - EPPCNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Advogados

Autor:

FERNANDO SERGIO SONEGO CARDOZO· OAB SP 272084· CPF 227.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

08/07/2015

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 121,64

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Reu

MISAEL APARECIDO PLACACPF

Advogados

Autor:

CATIA STELLIO SASHIDA· OAB SP 116579· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (19/12/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/11/2014

Distribuição

10/11/2014

Valor

R$ 3.261,90

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Reu

RODRIGO DE SOUSA BARREIROCPF

Advogados

Autor:

CATIA STELLIO SASHIDA· OAB SP 116579· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante (04/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/11/2015

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 5.887,50

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO

Reu

ALABAMA FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

CATIA STELLIO SASHIDA· OAB SP 116579· CPF 076.***.***-20

Autor:

ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO· CPF 059.***.***-11

Reu:

ALESSANDRA DO LAGO· OAB SP 138081· CPF 695.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) (03/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

R$ 5.887,50

Autor

ALABAMA FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - MECNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA DO LAGO· OAB SP 138081· CPF 695.***.***-34

Reu:

CATIA STELLIO SASHIDA· OAB SP 116579· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (10/01/2022)

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