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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

75 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/07/2014

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 18.608,90

Autor

ELISANGELA FLORES DE ATAIDE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG· OAB BA 19647· CPF 801.***.***-53

Autor:

DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA· OAB BA 32811· CPF 021.***.***-12

Reu:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Reu:

MAIZA CRISTINA REGO SOUSA· OAB BA 24121· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (15/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2026

Distribuição

15/01/2026

Valor

R$ 18.608,90

Autor

ELISANGELA FLORES DE ATAIDE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG· OAB BA 19647· CPF 801.***.***-53

Autor:

DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA· OAB BA 32811· CPF 021.***.***-12

Reu:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Reu:

MAIZA CRISTINA REGO SOUSA· OAB BA 24121· CPF 005.***.***-00

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenizaçao por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2015

Distribuição

27/09/2021

Valor

R$ 60.000,00

Autor

KATIA ALMEIDA AGUIAR NEVESCPF

Reu

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

LEO HUMBERTO FERNANDES· OAB BA 32948· CPF 014.***.***-31

Reu:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Reu:

EDNILSON SILVA SALES· OAB BA 49432· CPF 052.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (16/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Reu

KATIA ALMEIDA AGUIAR NEVESCPF

Advogados

Autor:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Autor:

EDNILSON SILVA SALES· OAB BA 49432· CPF 052.***.***-33

Autor:

SAVIO MAHMED QASEM MENIN· OAB BA 22274· CPF 824.***.***-87

Reu:

LEO HUMBERTO FERNANDES· OAB BA 32948· CPF 014.***.***-31

Último movimento: Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

LUISA CAIRES SILVACPF

Reu

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE LIVRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

ELIZANGERA REGO NASCIMENTO· OAB BA 17888· CPF 796.***.***-20

Reu:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZANGERA REGO NASCIMENTOCPF

LUISA CAIRES SILVACPF

Reu

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVESCPF

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO

Advogados

Autor:

ELIZANGERA REGO NASCIMENTO· OAB BA 17888· CPF 796.***.***-20

Autor:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Reu:

ELIZANGERA REGO NASCIMENTO· OAB BA 17888· CPF 796.***.***-20

Reu:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/07/2013

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA ROSA SOARES DA SILVACPF

Reu

MARCIO DE OLIVEIRA FARIAS

MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS

MUNICIPIO DE RIO DE CONTASCNPJ

Advogados

Autor:

NOEDI DE MELLO SOARES· OAB BA 30583· CPF 281.***.***-15

Autor:

DANILO MOREIRA ROCHA· OAB BA 34200· CPF 014.***.***-18

Reu:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Reu:

LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES· OAB BA 28081· CPF 015.***.***-82

Reu:

MARLON DA SILVA MAGALHAES· OAB BA 48947· CPF 053.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo de ANA ROSA SOARES DA SILVA em 05/09/2023 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

23/07/2013

Distribuição

23/07/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 4.004,55

Autor

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Reu

JE LOCADORA E SERVIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SILVA DOS ANJOS· OAB BA 61075· CPF 064.***.***-92

Autor:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Outros

KARLA SANTOS DA CUNHA· OAB BA 25815· CPF 827.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 4.004,55

Autor

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Reu

JE LOCADORA E SERVIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Autor:

MATHEUS SILVA DOS ANJOS· OAB BA 61075· CPF 064.***.***-92

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/05/2025 (07/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VIGILBERTO SILVA MEDEIROSCPF

Reu

MARIZETE LIMA DOS SANTOS PIRESCPF

ALTEMIR PIRESCPF

Advogados

Autor:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Reu:

JOANA PAULA MEIRA GOMES· OAB BA 42233· CPF 821.***.***-44

Outros

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A.· OAB BA 20197

Último movimento: Decorrido prazo de VIGILBERTO SILVA MEDEIROS em 08/09/2025 23:59. (11/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GINALDO MARCOS DOS SANTOSCPF

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVESCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA

Advogados

Autor:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo de GINALDO MARCOS DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59. (31/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

08/12/2021

Valor

R$ 4.228,68

Autor

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Reu

PEDRO BATISTA FERREIRA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Autor:

MATHEUS SILVA DOS ANJOS· OAB BA 61075· CPF 064.***.***-92

Último movimento: Expedição de intimação. (18/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM GAMA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE DOM BASILIOCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG· OAB BA 19647· CPF 801.***.***-53

Autor:

WALLA VIANA FONTES· OAB SE 8375· CPF 018.***.***-67

Reu:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Outros

MUNICIPIO DE DOM BASILIO· OAB BA 31159

Último movimento: Publicado Intimação em 13/05/2026. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM GAMA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE DOM BASILIOCNPJ

Advogados

Autor:

WALLA VIANA FONTES· OAB SE 8375

Autor:

THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG· OAB BA 19647· CPF 801.***.***-53

Reu:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/12/2025 (01/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR SILVA ARAUJOCPF

Reu

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CLAUDIO AGUIAR GONCALVES· OAB BA 31684· CPF 019.***.***-42

Autor:

DARLAN RODRIGUES RAMOS· OAB BA 55466· CPF 041.***.***-32

Autor:

JOANA PAULA MEIRA GOMES· OAB BA 42233· CPF 821.***.***-44

Reu:

THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG· OAB BA 19647· CPF 801.***.***-53

Reu:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo de JOANA PAULA MEIRA GOMES em 20/02/2025 23:59. (27/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

22/06/2020

Distribuição

22/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

VALDIR SILVA ARAUJOCPF

Reu

VALDIR SILVA ARAUJOCPF

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Autor:

THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG· OAB BA 19647· CPF 801.***.***-53

Autor:

DARLAN RODRIGUES RAMOS

Autor:

LUIS CLAUDIO AGUIAR GONCALVES

Reu:

LUIS CLAUDIO AGUIAR GONCALVES

Reu:

DARLAN RODRIGUES RAMOS

Reu:

HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES· OAB BA 27583· CPF 447.***.***-44

Reu:

THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG· OAB BA 19647· CPF 801.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/04/2021 (13/04/2021)

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