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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

83 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/05/2014

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

LARA RABELO ARAGAOCPF

Reu

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLE VANINE DE SOUZA FERREIRA· CPF 023.***.***-07

Autor:

JOSE VIDAL PESSOA· OAB CE 024891· CPF 118.***.***-97

Reu:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· CPF 078.***.***-91

Reu:

DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA· OAB CE 025989· CPF 007.***.***-48

Reu:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 010500· CPF 301.***.***-72

Reu:

JONAS REIS DOS SANTOS FILHO· CPF 644.***.***-04

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 016077· CPF 584.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

BRUNO MAIA DE ALMEIDA· OAB CE 032856

LIA DE FREITAS FEITOSA LIMA· OAB CE 042555

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 044118· CPF 026.***.***-96

ANTONIO CEZAR DE FREITAS FERREIRA FILHO· OAB CE 032328

ROBERTA COSTA BEZERRA· OAB CE 032592

+ outros representantes

Último movimento: Publicado Sentença em 03/03/2026. Documento: 193431472 (03/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.CNPJ

JOSE LIMA DE CARVALHO ROCHACPF

Reu

LARA RABELO ARAGAOCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 016077· CPF 584.***.***-15

Autor:

SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUÇAS· OAB CE 018383· CPF 659.***.***-49

Autor:

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS· OAB CE 012897· CPF 018.***.***-49

Autor:

CAMILLE DA ESCOSSIA LIMA· CPF 042.***.***-02

Autor:

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR· OAB CE 027722· CPF 036.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE VIDAL PESSOA· OAB CE 024891· CPF 118.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (25/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

JOSE LIMA DE CARVALHO ROCHA

CENTRO UNIVERSITARIO CHRISTUS - UNICHRISTUS

Reu

LARA RABELO ARAGAOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LARA RABELO ARAGAOCPF

Reu

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Advogados

Autor:

JOSE VIDAL PESSOA· OAB CE 24891· CPF 118.***.***-97

Autor:

MICHELLE VANINE DE SOUZA FERREIRA· OAB CE 25606· CPF 023.***.***-07

Autor:

GILBERTO ANTONIO FERNANDES PINHEIRO JUNIOR· OAB CE 027722· CPF 036.***.***-50

Autor:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 010500· CPF 301.***.***-72

Autor:

DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA· OAB CE 025989· CPF 007.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE· OAB CE 4040· CPF 078.***.***-91

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Reu:

JOSÉ TELES BEZERRA JUNIOR· OAB CE 25238· CPF 017.***.***-98

Reu:

PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS· OAB CE 12897· CPF 018.***.***-49

Reu:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· OAB CE 18376· CPF 957.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863111-89.2014.8.06.0001. Exequente: LARA RABELO ARAGAO Executado: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SEN... (02/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 25.933,19

Autor

EDSON XEREZ ADMINISTRACAO E CORRETAGEM IMOBILIARIA EIRELICNPJ

Reu

RONALDO PINTO ARRUDACPF

Advogados

Autor:

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

Reu:

CICERO CEZAR QUEZADO FERNANDES· OAB CE 9947· CPF 058.***.***-53

Outros

VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO· OAB CE 47913· CPF 075.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2018

Distribuição

28/11/2018

Valor

R$ 2.929.253,82

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE· OAB SP 153509· CPF 154.***.***-66

Autor:

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· OAB SP 58079· CPF 845.***.***-04

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (28/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 2.929.253,82

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Último movimento: Conclusos para julgamento (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 6.063,39

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

JOSUE OKA PARENTE ELVASCPF

Outros

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/04/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/05/2020

Distribuição

13/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VANIA MARIA DO NASCIMENTOCPF

Reu

SERSIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADACNPJ

Outros

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2010

Distribuição

29/04/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE· OAB CE 23103· CPF 005.***.***-10

Autor:

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

Autor:

ALINE ARRUDA FIGUEIREDO ANDROWICK· CPF 227.***.***-75

Autor:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES· OAB CE 23455· CPF 091.***.***-50

Autor:

MARCELO CAGNO LOPES· OAB SP 317456· CPF 343.***.***-40

Outros

ALINE ARRUDA FIGUEIREDO· OAB SP 249905

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (20/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2026

Distribuição

20/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDACPF

Advogados

Reu:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES· OAB CE 23455· CPF 091.***.***-50

Reu:

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

Reu:

ALINE ARRUDA FIGUEIREDO ANDROWICK· CPF 227.***.***-75

Reu:

MARCELO CAGNO LOPES· OAB SP 317456· CPF 343.***.***-40

Reu:

JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE· OAB CE 23103· CPF 005.***.***-10

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 9.602,40

Autor

MAREDOMUS TURISMO LTDACNPJ

Reu

CAGECE

Outros

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO· OAB CE 47913· CPF 075.***.***-16

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ProvisóriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2019

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SELECT COMERCIO DE VIDEO E SISTEMA DE SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

ANTONIA VITORIA GONCALVES DOS SANTOSCPF

Outros

DEBORAH DE FIGUEIREDO SATIRO LORDAO· OAB CE 37888· CPF 049.***.***-93

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

HELEN DOS SANTOS· OAB CE 36446· CPF 044.***.***-74

CLAUDIA PIMENTEL· OAB CE 36232· CPF 012.***.***-51

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO· OAB CE 13535· CPF 482.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Publicado Sentença em 15/05/2025. Documento: 154239621 (15/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ProvisóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

13/02/2019

Distribuição

13/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SELECT COMERCIO DE VIDEO E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Advogados

Autor:

CLAUDIA PIMENTEL· OAB CE 36232· CPF 012.***.***-51

Autor:

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

Autor:

HELEN DOS SANTOS· OAB CE 36446· CPF 044.***.***-74

Autor:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR· OAB CE 25238· CPF 017.***.***-98

Autor:

DEBORAH DE FIGUEIREDO SATIRO LORDAO· OAB CE 37888· CPF 049.***.***-93

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicação (15/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/10/2014

Distribuição

20/10/2014

Valor

R$ 32.547,72

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

ADAMO CONSTRUCOES LTDACNPJ

Outros

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 2.016.000,00

Autor

JOSE ROBERTO LIRACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

ESTADO DO CEARA - SECRETARIA DE SAUDE

Advogados

Autor:

LUCAS HELANO ROCHA MAGALHÃES· OAB CE 29373· CPF 032.***.***-52

Autor:

HUGO ALVES BITTENCOURT· OAB CE 21192· CPF 220.***.***-19

Autor:

DANIEL AYRES DE MOURA REBELO· OAB CE 25679· CPF 013.***.***-76

Autor:

MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA· OAB CE 51489· CPF 038.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (03/07/2024)

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