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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2019

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 59.880,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

M BORGES ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

M BORGES ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

VITOR HENRIQUE ALVES NUNES DE MIRANDA

Reu:

GUSTAVO RUBENS NUNES MIRANDA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

M BORGES ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

VITOR HENRIQUE ALVES NUNES DE MIRANDA

Reu:

GUSTAVO RUBENS NUNES MIRANDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

M BORGES ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Reu:

GUSTAVO RUBENS NUNES MIRANDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

M BORGES ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONEI MENDES CARDOSO· OAB MG 97215

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

GUSTAVO RUBENS NUNES MIRANDA

Reu:

VITOR HENRIQUE ALVES NUNES DE MIRANDA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2015

Distribuição

24/04/2020

Valor

R$ 23.351,43

Autor

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRACPF

FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAOCNPJ

VALLADAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

Autor:

MARIA CAROLINA PACHECO· OAB MG 96193· CPF 011.***.***-09

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU· OAB MG 164724· CPF 004.***.***-60

Outros

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

Último movimento: Decorrido prazo de FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAOCNPJ

Advogados

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· CPF 076.***.***-21

Autor:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660

Autor:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Autor:

LUISA DE OLIVEIRA GABRICH

Autor:

EMERSON MADEIRA VIANA· OAB MG 82930

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

MARIA CAROLINA PACHECO

Reu:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO· OAB MG 151000

Reu:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB MG 210333

Reu:

STELA OLIVEIRA DO CARMO· OAB MG 219354

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAOCNPJ

Advogados

Autor:

EMERSON MADEIRA VIANA· OAB MG 82930

Autor:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· CPF 076.***.***-21

Autor:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660

Reu:

FERNANDA VALE ESTANISLAU· OAB MG 164724

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

MARIA CAROLINA PACHECO

Reu:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO· OAB MG 151000

Reu:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB MG 210333

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAOCNPJ

Advogados

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· CPF 076.***.***-21

Autor:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660

Autor:

THAIS SALDANHA BELISARIO

Reu:

FERNANDA VALE ESTANISLAU· OAB MG 164724

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

MARIA CAROLINA PACHECO

Reu:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO· OAB MG 151000

Reu:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB MG 210333

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado Acórdão para consulta: (13/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAOCNPJ

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU· OAB MG 164724

Autor:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO· OAB MG 151000

Autor:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB MG 210333

Autor:

STELA OLIVEIRA DO CARMO· OAB MG 219354

Autor:

CAMILA DE CASSIA BATISTA

+ outros advogados do autor

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· CPF 076.***.***-21

Reu:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2018

Distribuição

09/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAOCNPJ

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU· OAB MG 164724

Autor:

MARIA CAROLINA PACHECO

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/02/2019)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 60.374,36

Autor

MARILUCIA BUFFET LTDA - EPPCNPJ

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAISCNPJ

FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAOCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTONIO RIBEIRO COUTO· OAB MG 65307· CPF 819.***.***-49

Reu:

NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO· OAB MG 142636· CPF 075.***.***-37

Reu:

ERIKA CRISTINA BATISTA MORAIS· OAB MG 147169· CPF 057.***.***-74

Outros

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

Último movimento: Conclusos para despacho (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARILUCIA BUFFET LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· CPF 076.***.***-21

Reu:

ROGERIO ANTONIO RIBEIRO COUTO· OAB MG 65307

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARILUCIA BUFFET LTDA - EPP

Reu

FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO

MARILUCIA BUFFET LTDA - EPP

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTONIO RIBEIRO COUTO· OAB MG 65307· CPF 819.***.***-49

Autor:

ERIKA CRISTINA BATISTA MORAIS· OAB MG 147169· CPF 057.***.***-74

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

Autor:

NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO· OAB MG 142636· CPF 075.***.***-37

Reu:

ROGERIO ANTONIO RIBEIRO COUTO· OAB MG 65307· CPF 819.***.***-49

Reu:

ERIKA CRISTINA BATISTA MORAIS· OAB MG 147169· CPF 057.***.***-74

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

Reu:

NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO· OAB MG 142636· CPF 075.***.***-37

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARILUCIA BUFFET LTDA - EPP

Reu

FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO

MARILUCIA BUFFET LTDA - EPP

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTONIO RIBEIRO COUTO· OAB MG 65307· CPF 819.***.***-49

Autor:

ERIKA CRISTINA BATISTA MORAIS· OAB MG 147169· CPF 057.***.***-74

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

Autor:

NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO· OAB MG 142636· CPF 075.***.***-37

Reu:

ROGERIO ANTONIO RIBEIRO COUTO· OAB MG 65307· CPF 819.***.***-49

Reu:

ERIKA CRISTINA BATISTA MORAIS· OAB MG 147169· CPF 057.***.***-74

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

Reu:

NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO· OAB MG 142636· CPF 075.***.***-37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARILUCIA BUFFET LTDA - EPP CPF: 03.507.534/0001-05 REQUERIDO(A): FUNDACAO DIAMANTINENSE DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO CPF: 02.799.206/0001-59 CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada a pesquisa INFOJUD, restando infrutífera, conforme termo anexo. Montes Claros, 17 de junho de 2025. IRIS DE FATIMA BARBOSA MOTA LEITE Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Ins... (19/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/09/2008

Distribuição

19/09/2008

Valor

R$ 110.000,00

Autor

FALCAO & FALCAO GESTAO EMPRESARIAL LTDA - MECNPJ

Reu

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Outros

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO· OAB MG 065743· CPF 640.***.***-00

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMÍDIO· OAB SP 179657· CPF 160.***.***-84

Último movimento: Conclusos para despacho (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO· CPF 160.***.***-84

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO· OAB MG 065743· CPF 640.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

Reu

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

Autor:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

Reu:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Representação comercialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FALCAO & FALCAO GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME

Reu

RANBAXY FARMACEUTICA LTDA

Advogados

Autor:

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMÍDIO· OAB SP 179657· CPF 160.***.***-84

Autor:

TATIANA NILO ABRANCHES· OAB MG 83014· CPF 038.***.***-08

Autor:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO· OAB MG 65743· CPF 640.***.***-00

Autor:

WELSON MACIEL MATOS· OAB SP 316968

Autor:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO· OAB MG 065743· CPF 640.***.***-00

Reu:

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMÍDIO· OAB SP 179657· CPF 160.***.***-84

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO· OAB MG 65743· CPF 640.***.***-00

Reu:

WELSON MACIEL MATOS· OAB SP 316968

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO· OAB MG 065743· CPF 640.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2169806-12.2008.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FALCAO & FALCAO GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME CPF: 05.041.919/0001-47 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA CPF: 73.663.650/0001-90 Vista... (24/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/04/2013

Distribuição

29/04/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO· OAB SP 179657· CPF 160.***.***-84

Último movimento: Decorrido prazo de Superintendente da Superintendencia de Serviços Administrativos da Secretaria de Administração do Estado da Bahia em 26/11/2024 23:59. (09/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 92.624.972,67

Autor

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDACNPJ

Reu

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO REIS CRISPIM· OAB GO 13520

Último movimento: Juntada -> Petição (25/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

TransaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/06/2015

Distribuição

19/06/2015

Valor

R$ 1.349.562,44

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDA.CNPJ

Reu

ANA PAULA DA CRUZ DE OLIVEIRACPF

MARCIO AMARO DA SILVA (INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA)CPF

GEVALDA BARCELOS DE OLIVEIRA (INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA)CPF

MED BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

LEONARDO MAURICIO DE OLIVEIRACPF

Outros

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO· OAB GO 179657

Último movimento: Juntada -> Petição (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/09/2008

Distribuição

19/09/2008

Valor

R$ 110.000,00

Autor

FALCAO & FALCAO GESTAO EMPRESARIAL LTDA - MECNPJ

Reu

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Outros

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO· OAB SP 179657· CPF 160.***.***-84

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO· OAB MG 65743· CPF 640.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO· CPF 160.***.***-84

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO· OAB MG 65743· CPF 640.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

Reu

FARMANET MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJCNPJ

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

Autor:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

Reu:

ALEXANDRE MIRANDA ZOCRATO

Reu:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 3.394.476,97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (05/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 3.394.476,97

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO· OAB SP 179657· CPF 160.***.***-84

Último movimento: Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência (08/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

RANBAXY FARMACEUTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO· OAB SP 179657· CPF 160.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2022)

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