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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 59.400,00

Autor

DAVI KURTI MARQUES CARVALHOCPF

Reu

IDOMED

Advogados

Autor:

ELENIR ALVES DA SILVA RODRIGUES· OAB PB 8257· CPF 424.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de IDOMED em 06/07/2023 23:59. (14/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MatrículaEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 571,34

Autor

RENAN JOSE FERREIRA COELHOCPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

DIRETORA DA FACULDADE ESTACIO DE SA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

ALDA CAROLINA VARGAS AMARILHO· OAB MS 22895· CPF 050.***.***-37

Autor:

TCHATIWA EDVANIA LOPES DA CONCEICAO· OAB MS 26635· CPF 046.***.***-70

Reu:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES· CPF 675.***.***-53

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/04/2025 23:59. (15/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 25.000,00

Autor

GABRIELA DE LIMA SANTOSCPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Reu:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 57360· CPF 758.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/06/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

DIREITO À EDUCAÇÃOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DAVID MENDES GONCALVESCPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

DIRETOR DA FACULDADE ESTACIO DE SA

Advogados

Autor:

EURÍPEDES GONÇALVES· OAB MS 18253

Reu:

ANDRE RODRIGUES PARENTE· OAB CE 15785· CPF 628.***.***-34

Reu:

DANIEL CIDRAO FROTA· OAB CE 19976· CPF 005.***.***-48

Reu:

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA· OAB CE 15783· CPF 840.***.***-04

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de DAVID MENDES GONCALVES em 12/11/2024 23:59. (13/11/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FERNANDA PENTEADO LUCASCPF

Reu

AGU UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERALCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO ADOLFO BORGES BATISTA· OAB SP 267605· CPF 312.***.***-94

Reu:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 57360· CPF 758.***.***-53

Reu:

BRUNO FEIGELSON· CPF 109.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (24/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FERNANDA PENTEADO LUCASCPF

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

UNIAO FEDERALCNPJ

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

UNIAO FEDERALCNPJ

FERNANDA PENTEADO LUCASCPF

AGU UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

ANTONIO ADOLFO BORGES BATISTA· OAB SP 267605· CPF 312.***.***-94

Autor:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 57360· CPF 758.***.***-53

Autor:

BRUNO FEIGELSON· CPF 109.***.***-41

Reu:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 57360· CPF 758.***.***-53

Reu:

BRUNO FEIGELSON· CPF 109.***.***-41

Reu:

ANTONIO ADOLFO BORGES BATISTA· OAB SP 267605· CPF 312.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator (16/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pós-GraduaçãoApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA PENTEADO LUCASCPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO ADOLFO BORGES BATISTA· OAB SP 267605· CPF 312.***.***-94

Autor:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 57360· CPF 758.***.***-53

Reu:

BRUNO FEIGELSON· OAB RJ 164272· CPF 109.***.***-41

Reu:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 57360· CPF 758.***.***-53

Último movimento: Remessa (outros motivos) (16/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA PENTEADO LUCASCPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO ADOLFO BORGES BATISTA· OAB SP 267605· CPF 312.***.***-94

Autor:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 57360· CPF 758.***.***-53

Reu:

BRUNO FEIGELSON· OAB RJ 164272· CPF 109.***.***-41

Reu:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 57360· CPF 758.***.***-53

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AcessoDIREITO À EDUCAÇÃOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EGIANY GUEDES RIBEIROCPF

Reu

COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO TRANSFERENCIA EXTERNA MEDICINA - ENCORIO

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

EMPRESA DE CONCURSOS RIO DE JANEIRO - PROCESSOS SELETIVOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JULYANNE DOS SANTOS LOPES TENFEN RIBAS· OAB PR 90213· CPF 025.***.***-23

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

FABIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA· CPF 034.***.***-26

Reu:

FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA· CPF 112.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AcessoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EGIANY GUEDES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

JULYANNE DOS SANTOS LOPES TENFEN RIBAS· OAB PR 90213· CPF 025.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Financiamento Público da Educação e/ou PesquisaEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

23/04/2018

Distribuição

23/04/2018

Valor

R$ 40.000,00

Autor

GABRIEL NUNES DELMONDESCPF

Reu

DIRETOR GERAL DA FACULDADE ESTACIO DE SA EM CAMPO GRANDE/MS - FESCG

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

FACULDADE ESTACIO DE SA

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES· OAB MS 11817· CPF 000.***.***-97

Reu:

ANDRE RODRIGUES PARENTE· OAB CE 15785· CPF 628.***.***-34

Reu:

DANIEL CIDRAO FROTA· OAB CE 19976· CPF 005.***.***-48

Reu:

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA· OAB CE 15783· CPF 840.***.***-04

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de documento de identificação (04/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

DIRETOR GERAL DA FACULDADE ESTACIO DE SA EM CAMPO GRANDE/MS - FESCG

FACULDADE ESTACIO DE SA

Reu

GABRIEL NUNES DELMONDESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL CIDRAO FROTA· OAB CE 19976· CPF 005.***.***-48

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA· OAB CE 15783· CPF 840.***.***-04

Autor:

ANDRE RODRIGUES PARENTE· OAB CE 15785· CPF 628.***.***-34

Autor:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Reu:

ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES· OAB MS 11817· CPF 000.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/09/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/07/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

R$ 20.526,06

Autor

DANIELLE COSTA QUEIROS LIMACPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS QUEIROZ MARCAL· CPF 015.***.***-07

Reu:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Reu:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Reu:

KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO· OAB MS 17471· CPF 003.***.***-01

Reu:

TOMAS BARBOSA RANGEL NETO· OAB MS 5181· CPF 391.***.***-91

Outros

DIANA QUEIROZ MARCAL· OAB MS 23064· CPF 015.***.***-07

ALCIDES NEY JOSE GOMES· OAB MS 8659· CPF 490.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de outros documentos (04/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

10/07/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

R$ 20.526,06

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Reu

DANIELLE COSTA QUEIROS LIMACPF

Advogados

Autor:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Autor:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Autor:

KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO· OAB MS 17471· CPF 003.***.***-01

Autor:

ALCIDES NEY JOSE GOMES· OAB MS 8659· CPF 490.***.***-82

Autor:

TOMAS BARBOSA RANGEL NETO· OAB MS 5181· CPF 391.***.***-91

Reu:

DOUGLAS QUEIROZ MARCAL· CPF 015.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (22/03/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

25/08/2008

Distribuição

25/08/2008

Valor

R$ 466.027,39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000929-81.2008.8.06.0043. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDOS: CONSTRUTORA CALLOU LTDA, ESPÓLIO DE ALEXANDRE PARENTE DE SÁ BARRETO E ISSOLINA CALLOU PARENTE, LÚCIA INÊS DE SÁ BARRETO QUEIROZ E ESPOSO FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ, ELBA MARIA BARRETO CABRAL ANGELIM E ESPOSO LUIZ ALBERTO DE AQUINO ANGELIM, JOSE LIVONIO SAMPAIO, ALBERTO CALLOU TORRES E ESPOSA MARCIA MARIA SALES CALLOU, IDOMEU LIVONIO SAMPAIO, GREGORIO LINEU LUNA CALLO... (20/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 466.027,39

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

CONSTRUTORA CALLOU LTDA - EPPCNPJ

LUCIA INEZ DE SA BARRETO QUEIROZCPF

ELBA MARIA BARRETO CABRAL ANGELIMCPF

LUIZ ALBERTO DE AQUINO ANGELIMCPF

IDOMEU LIVONIO SAMPAIOCPF

+ 33 outros

Advogados

Autor:

JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS

Reu:

PEDRO IVAN COUTO DUARTE· OAB CE 5457· CPF 222.***.***-15

Reu:

NATALIA TORRES SAMPAIO COUTO DUARTE· OAB CE 54213· CPF 047.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 466.027,39

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESPOLIO DE ALEXANDRE PARENTE DE SA BARRETO E ISSOLINA CALLOU PARENTE

LUCIA INES DE SA BARRETO QUEIROZ E ESPOSO FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ

JOSE LIVONIO SAMPAIOCPF

ALBERTO CALLOU TORRES E ESPOSA MARCIA MARIA SALES CALLOU

IDOMEU LIVONIO SAMPAIOCPF

+ 33 outros

Advogados

Reu:

PEDRO IVAN COUTO DUARTE· OAB CE 5457· CPF 222.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (29/07/2025)

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