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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 60.720,00

Autor

IGOR FROTA ANDRADECPF

Reu

M. MARGARIDA RODRIGUE - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOEL BENVINDO RIBEIRO· OAB AC 1458· CPF 197.***.***-87

Reu:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS· OAB AC 4387· CPF 015.***.***-06

Reu:

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS· OAB AC 2018· CPF 196.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

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—

TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 22.383.973,91

Autor

METALGRAFICA CEARENSE SA MECESACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE· OAB CE 014124· CPF 456.***.***-20

Autor:

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 043197· CPF 039.***.***-46

Autor:

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE· OAB CE 033817· CPF 036.***.***-07

Autor:

JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES· OAB CE 024794· CPF 028.***.***-98

Autor:

FRANCISCA JAQUELLINE DANIEL BARBOSA· CPF 357.***.***-34

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199024/CE (2025/0059557-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: METALGRÁFICA CEARENSE SA MECESA ADVOGADOS: PEDRO ELEUTÉRIO DE ALBUQUERQUE - CE014124 JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES - CE024794 LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE - CE033817 IGOR FROTA MOREIRA - CE043197 DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Relator SÉRGIO KUKINA (28/02/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 22.383.973,91

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

METALGRAFICA CEARENSE SA MECESACNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE· OAB CE 014124· CPF 456.***.***-20

Reu:

JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES· OAB CE 024794· CPF 028.***.***-98

Reu:

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE· OAB CE 033817· CPF 036.***.***-07

Reu:

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 043197· CPF 039.***.***-46

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/04/2026 Petição Nº 375724/2026 - (24/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 22.383.973,91

Autor

METALGRAFICA CEARENSE SA MECESACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCA JAQUELLINE DANIEL BARBOSA· CPF 357.***.***-34

Autor:

FRANCISCO IRAN SANTOS DA SILVA· CPF 605.***.***-50

Autor:

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 043197· CPF 039.***.***-46

Autor:

JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES· OAB CE 024794· CPF 028.***.***-98

Autor:

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE· OAB CE 033817· CPF 036.***.***-07

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (02/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosRecurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDACPF

Reu

USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDACPF

Advogados

Autor:

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES· OAB CE 24794· CPF 028.***.***-98

Autor:

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 43197· CPF 039.***.***-46

Autor:

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE· OAB CE 33817· CPF 036.***.***-07

Autor:

FRANCISCA JAQUELLINE DANIEL BARBOSA· OAB CE 43123· CPF 357.***.***-34

Autor:

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES· OAB CE 024794· CPF 028.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES· OAB CE 24794· CPF 028.***.***-98

Reu:

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 43197· CPF 039.***.***-46

Reu:

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE· OAB CE 33817· CPF 036.***.***-07

Reu:

FRANCISCA JAQUELLINE DANIEL BARBOSA· OAB CE 43123· CPF 357.***.***-34

Reu:

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES· OAB CE 024794· CPF 028.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE - CE33817 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES VIDAL - CE24794 ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCA JAQUELLINE DANIEL BARBOSA - CE43123 ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR FROTA MOREIRA - CE43197 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA... (10/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 270.624,07

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (26/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 270.624,07

Autor

PORTO HOLDING PATRIMONIAL LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES· OAB CE 24794· CPF 028.***.***-98

Autor:

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 43197· CPF 039.***.***-46

Autor:

PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE· OAB CE 14124· CPF 456.***.***-20

Autor:

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE· OAB CE 33817· CPF 036.***.***-07

Último movimento: Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 35568876 (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PARENTE MELO HOTELARIA LTDACNPJ

CARMEL WIND RESORT LTDACNPJ

MAGNA PRAIA HOTEL LTDA. - CARMEL MAGNA PRAIA HOTELCNPJ

MAGNA METALURGICA EIRELICNPJ

CARMEL RESORT HOSPEDAGEM LTDACNPJ

+ 3 outros

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO EUGENIO GADELHA VIEIRA FILHO· OAB CE 14095· CPF 503.***.***-34

Autor:

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 43197· CPF 039.***.***-46

Autor:

PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE· OAB CE 14124· CPF 456.***.***-20

Autor:

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES· OAB CE 24794· CPF 028.***.***-98

Autor:

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE· OAB CE 33817· CPF 036.***.***-07

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 3.766,89

Autor

GEORGEANNE LIMA GOMES BOTELHOCPF

Reu

ORIENTADOR(A) DA CELULA DE EXECUCAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO CENTRO - SEFAZ/CE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

ANTÔNIO EUGÊNIO GADELHA VIEIRA FILHO· OAB CE 14095· CPF 503.***.***-34

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES· OAB CE 24794· CPF 028.***.***-98

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 43197· CPF 039.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0224933-42.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARCELO DE ARAÚJO BOTELHO, representado por sua inventariante Georgeanne Lima Gomes Botelho DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO CEARÁ (Id 12423889), advers... (05/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 3.766,89

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ORIENTADOR(A) DA CELULA DE EXECUCAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO CENTRO - SEFAZ/CE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

GEORGEANNE LIMA GOMES BOTELHOCPF

Advogados

Reu:

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 43197· CPF 039.***.***-46

Reu:

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES· OAB CE 24794· CPF 028.***.***-98

Reu:

ANTONIO EUGENIO GADELHA VIEIRA FILHO· OAB CE 14095· CPF 503.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

22/01/2020

Valor

R$ 48.016,96

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Outros

FRANCISCA JAQUELLINE DANIEL BARBOSA· OAB CE 43123· CPF 357.***.***-34

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 43197· CPF 039.***.***-46

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE· OAB CE 33817· CPF 036.***.***-07

MATHEUS FERNANDES MENEZES· OAB CE 25572· CPF 020.***.***-63

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES· OAB CE 24794· CPF 028.***.***-98

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/01/2024 23:59. (27/01/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACNPJ

Outros

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 43197· CPF 039.***.***-46

FRANCISCA JAQUELLINE DANIEL BARBOSA· OAB CE 43123· CPF 357.***.***-34

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE· OAB CE 33817· CPF 036.***.***-07

MATHEUS FERNANDES MENEZES· OAB CE 25572· CPF 020.***.***-63

JULIANA LOUSADA GONÇALVES GOMES· OAB CE 24794· CPF 028.***.***-98

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

UNIAO DE CLINICAS DO CEARA S/S LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - SEFIN

ILMO. AUDITOR DE FINANCAS DA SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE - SEFIN/FOR

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR FROTA MOREIRA· OAB CE 43197· CPF 039.***.***-46

Autor:

FRANCISCA JAQUELLINE DANIEL BARBOSA· OAB CE 43123· CPF 357.***.***-34

Autor:

LUCAS ERNESTO GOMES CAVALCANTE· OAB CE 33817· CPF 036.***.***-07

Autor:

FRANCISCO IRAN SANTOS DA SILVA· OAB CE 49705· CPF 605.***.***-50

Autor:

MATHEUS FERNANDES MENEZES· OAB CE 25572· CPF 020.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL PEIXOTO DOURADO· OAB CE 28228· CPF 042.***.***-60

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

IGOR FROTA MOREIRACPF

Reu

TAM LINHAS AEREASCNPJ

LATAM AIRLINES GROUP S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLUCIO GURGEL SILVA FILHO· OAB CE 46913· CPF 028.***.***-65

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/01/2025)

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