IMPORTADORA SANTA MARIA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DA CAPITAL III (DRTC-III)

Outros

BRUNA KRIECK FARCHE· OAB MG 206857· CPF 134.***.***-52

ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES· OAB RJ 223056· CPF 123.***.***-51

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE· OAB SP 317575· CPF 370.***.***-70

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ROBERTO BOROWSKI· OAB SP 123352· CPF 124.***.***-09

Reu:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE· OAB SP 317575· CPF 370.***.***-70

Reu:

ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES· CPF 123.***.***-51

Reu:

BRUNA KRIECK FARCHE· CPF 134.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1033160682022826005320250529185945 (29/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ROBERTO BOROWSKI· OAB SP 123352· CPF 124.***.***-09

Reu:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE· OAB SP 317575· CPF 370.***.***-70

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (10/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/09/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA PUBLICA DO ACRE

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO ESTEVES· OAB SP 62754· CPF 006.***.***-63

Autor:

ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 40972

Último movimento: Realizado cálculo de custas (15/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (03/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (18/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ, SR. DIHOGO DE CASTRO FONSECA MELO

Reu

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PAULO ROBERTO ESTEVES· OAB SP 62754· CPF 006.***.***-63

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (07/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Outros

PAULO ROBERTO ESTEVES· OAB SP 62754

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/02/2013

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 8.347,06

Autor

RODRIGO DOS SANTOS GOMESCPF

RUTE MARLENE SANTOS GOMESCPF

Reu

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NILSON NELSON COELHO· OAB SC 007575· CPF 344.***.***-53

Autor:

JULIANA COELHO OSTERMAYER· OAB SC 019575· CPF 003.***.***-70

Reu:

FLAVIO AUGUSTO BOREGGIO MELARA· OAB SC 015526· CPF 247.***.***-17

Reu:

TIAGO CASILLO VIEIRA· OAB SP 217798· CPF 219.***.***-10

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Avaliação / ReavaliaçãoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 541,34

Autor

MONTENEGRO E TITTO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAICEL ANESIO TITTO· OAB SP 89798· CPF 054.***.***-02

Reu:

ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 40972· CPF 309.***.***-87

Reu:

BEATRIZ APARECIDA TRINDADE LEITE MIRANDA· OAB SP 127800· CPF 081.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

R$ 3.214,58

Autor

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

MARCO ANJO SANTOSCPF

Outros

PRISCILLA CRISTINA MORAIS CONDE· OAB SP 310051

IAMARA GARZONE· OAB SP 79683· CPF 068.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACPF

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO· OAB SP 154632· CPF 250.***.***-32

Autor:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE· OAB SP 317575· CPF 370.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (15/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACPF

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACPF

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE· OAB SP 317575· CPF 370.***.***-70

Autor:

MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO· OAB SP 154632· CPF 250.***.***-32

Reu:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE· OAB SP 317575· CPF 370.***.***-70

Reu:

MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO· OAB SP 154632· CPF 250.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FederaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE· OAB SP 317575· CPF 370.***.***-70

Autor:

MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO· OAB SP 154632· CPF 250.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA, CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO - SP154632 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRI... (14/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE· OAB SP 317575· CPF 370.***.***-70

Autor:

MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO· OAB SP 154632· CPF 250.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA, CASA SANTA LUZIA IMPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO - SP154632 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRI... (14/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Intervenção de TerceirosPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2006

Distribuição

05/05/2006

Valor

R$ 25.000,00

Autor

ALDENY RODRIGUES LIMA ANUNCIACAOCPF

Reu

IMPORTADORA SANTA ROSA LIMITADACNPJ

EDIMILSON AMANCIO DE SACPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARK SANDER DE ARAUJO FALCAO· OAB PE 14444· CPF 547.***.***-49

Autor:

ANA LEOPOLDINA LUSTOSA CAVALCANTI DE MELO· CPF 027.***.***-00

Autor:

MAURO GUSTAVO GUIMARAES SERRA· CPF 446.***.***-15

Autor:

FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO· OAB MA 7000· CPF 756.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2014

Distribuição

12/06/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIMILSON AMANCIO DE SACPF

IMPORTADORA SANTA ROSA LIMITADACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ALDENY RODRIGUES LIMA ANUNCIACAOCPF

Advogados

Reu:

FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (02/08/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoApelação Cível

Ajuizamento

12/06/2014

Distribuição

31/10/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

EDIMILSON AMANCIO DE SACPF

Advogados

Reu:

FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO· OAB MA 7000· CPF 756.***.***-49

Último movimento: Documento (Certidão) (24/02/2023)

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