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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

126 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/07/2018

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 2.273,63

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita (18/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 2.273,63

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

FLAVIA ROSANGELA ORTIZ RETAMARCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV2CIV1 (19/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/02/2015

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 2,27

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

ENEDINO ATANASIO AGUIRRE SILVACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Autor:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Autor:

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita (13/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso de Medida Cautelar Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 5.577,81

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

DINAIR DA CUNHA VIEIRACPF

Outros

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/11/2010

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 1.364,84

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

M.A. VENTIMIGLIA & CIA. LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Autor:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Autor:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

LUCAS MARTINS RIGHI· CPF 018.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65 (08/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 1.364,84

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

M.A. VENTIMIGLIA & CIA. LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265195808 (Recolhimento de Condução) (27/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/09/2002

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 138.954,44

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Autor:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Autor:

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

Autor:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Reu:

DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL DE ALMEIDA· OAB RS 093353· CPF 804.***.***-87

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita (20/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 138.954,44

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Reu:

DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL DE ALMEIDA· OAB RS 093353· CPF 804.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV2CIV1 (18/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/02/2018

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 1.536,30

Autor

JORGE DANIEL MENDAZ SOUZACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Reu:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

Outros

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 1.536,30

Autor

JORGE DANIEL MENDAZ SOUZACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV2CIV1 (02/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/10/2006

Distribuição

26/05/2021

Valor

R$ 987,43

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

VERA REGINA SILVA DA SILVA

Advogados

Autor:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Autor:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Autor:

ALCEO MORAES ALMEIDA FILHO· OAB RS 037754· CPF 616.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 987,43

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

VERA REGINA SILVA DA SILVA

Advogados

Autor:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Autor:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV2CIV1 (13/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 2.611,47

Autor

ELAINE JUSSARA PEREIRA MOREIRA LLUVIERACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Advogados

Autor:

ROSANE RIBEIRO PEREIRA· OAB RS 055705· CPF 702.***.***-87

Reu:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Reu:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

TEREZA VARGAS DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Autor:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2025)

Ver detalhes

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

TEREZA VARGAS DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Advogados

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

SOFIA BRANDIMARTI SILVA· OAB RS 093256· CPF 007.***.***-46

Reu:

THAIS ASCONAVIETA DOS SANTOS· OAB RS 060621· CPF 910.***.***-34

Reu:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SIV2CIV1 (02/10/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/02/2015

Distribuição

26/05/2021

Valor

R$ 1.355,70

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAECNPJ

Reu

MARIO DA ROSA CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA INDART OLIVEIRA· OAB RS 062793· CPF 001.***.***-64

Autor:

DEBORA FERNANDA ALVES SILVEIRA· OAB RS 072049· CPF 000.***.***-04

Reu:

LUCAS MARTINS RIGHI· CPF 018.***.***-60

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita (05/05/2026)

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