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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 44.000,00

Autor

NELSON PONTELICPF

NORIVAL TEIXEIRACPF

OILITA PEREIRA FERRAZCPF

PLINIO CEZAR PERASSICPF

MOISES RAMOSCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

HAROLDO PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 077.***.***-33

Outros

BRENDA VANESSA DE MEDEIROS JERONIMO· OAB DF 047299

PRISCILLA LISBOA PEREIRA· OAB DF 039915· CPF 018.***.***-97

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE no REsp 2031118/SP (2022/0310073-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELY FLORES RECORRENTE: AMERICO AUGUSTO DE FIGUEIREDO FILHO RECORRENTE: ANTONIO DEMETRIO FILHO RECORRENTE: DIMAS TODESCO RECORRENTE: DJALMA SILVA DOS SANTOS RECORRENTE: ELENICE COUTO BONFIM TODESCO RECORRENTE: FRANCISCA DE SOUZA FERREIRA RECORRENTE: GENESIO MAXIMIANO RECORRENTE: IRACI PRADO FERREIRA RECORRENTE: IVO BATISTA RAMOS RECORRENTE: JAYR MALAQUIAS RECORRENTE: JOE... (11/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL MARIA MARTINS JUNIORCPF

IVO BATISTA RAMOSCPF

XISTO ALMEIDACPF

SILVIA LUCIA MARINHO FREIRECPF

SHIGUEYOSHI MAEDACPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Último movimento: Registrado à Presidência (03/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

XISTO ALMEIDACPF

ELY FLORESCPF

AMERICO AUGUSTO DE FIGUEIREDO FILHOCPF

ANTONIO DEMETRIO FILHOCPF

DIMAS TODESCOCPF

+ 25 outros

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2044108172022826000020250825174031 (25/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE TADEU DA SILVACPF

JOVELINO DE SOUZACPF

JURACY RODRIGUES DE ANDRADECPF

MARISA PINHEIRO BRAGACPF

MOISES RAMOSCPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

HAROLDO PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 077.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/09/1999

Distribuição

22/09/1999

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IVO BATISTA RAMOSCPF

Reu

MARCIO JOSE NUNES FREIRECPF

EDSON CAROLINO DE SOUZACPF

Outros

JAIME DOS SANTOS· OAB RN 2952· CPF 028.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000994-52.1999.8.20.0124. Autora: IVO BATISTA RAMOS Parte Ré: EDSON CAROLINO DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por IVO BATISTA RAMOS, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado, em face de MARIA DAS DORES DA PAZ SOUSA, também qualificada. Inicial... (04/02/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IVO BATISTA RAMOSCPF

Reu

MARCIO JOSE NUNES FREIRECPF

EDSON CAROLINO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

JAIME DOS SANTOS· OAB RN 2952· CPF 028.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (12/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 1.629,66

Autor

SEBASTIANA APARECIDA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Último movimento: Definitivo (25/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIANA APARECIDA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Advogados

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIANA APARECIDA DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (09/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 2.681,00

Autor

JOSE LUIZ HERNANDES MOLINACPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Reu:

GILMAR DA SILVA FRANCELINO· OAB SP 320289· CPF 368.***.***-37

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Último movimento: Juntada de Outros documentos (25/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ HERNANDES MOLINACPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Advogados

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Reu:

GILMAR DA SILVA FRANCELINO· OAB SP 320289· CPF 368.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ HERNANDES MOLINACPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Reu:

GILMAR DA SILVA FRANCELINO· OAB SP 320289· CPF 368.***.***-37

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 2.477,80

Último movimento: Decisão Digitalizada (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINA MACEDO DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Advogados

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (31/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINA MACEDO DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (20/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 4.820,27

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO SIMENSATOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Advogados

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (03/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO SIMENSATOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO SIMENSATOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 2.626,81

Autor

AVANI SANTANA DOS SANTOS ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Reu:

MATHEUS DE MARIA CORREIA· OAB DF 0000000· CPF 400.***.***-01

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AVANI SANTANA DOS SANTOS ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Advogados

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Reu:

MATHEUS DE MARIA CORREIA· OAB DF 0000000· CPF 400.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2022215962024826000020250306172956 (06/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 3.552,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Advogados

Autor:

VANESSA TALITA DE CAMPOS· OAB SP 204732· CPF 162.***.***-41

Autor:

PATRICIA MAGGIONI LEAL· OAB SP 212812· CPF 195.***.***-90

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Reu:

GILMAR DA SILVA FRANCELINO· OAB SP 320289· CPF 368.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 3.398,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Advogados

Autor:

VANESSA TALITA DE CAMPOS· OAB SP 204732· CPF 162.***.***-41

Autor:

PATRICIA MAGGIONI LEAL· OAB SP 212812· CPF 195.***.***-90

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MAGGIONI LEAL· OAB SP 212812· CPF 195.***.***-90

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 1.493,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LIVIA MARIA DUARTECPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Advogados

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Reu:

GILMAR DA SILVA FRANCELINO· OAB SP 320289· CPF 368.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LIVIA MARIA DUARTECPF

Reu

MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LIVIA MARIA DUARTE (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE VOTUPORANGA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Autor:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Autor:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Autor:

GILMAR DA SILVA FRANCELINO· OAB SP 320289· CPF 368.***.***-37

Reu:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Reu:

GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS· OAB SP 163600· CPF 070.***.***-40

Reu:

RUBENS FERREIRA JUNIOR· OAB SP 246536· CPF 217.***.***-97

Reu:

GILMAR DA SILVA FRANCELINO· OAB SP 320289· CPF 368.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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