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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauPetição Criminal

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

22/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

IZAIAS RODRIGUES DE ARAUJOCPF

Reu

RAILSON SILVA SANTOS

Advogados

Autor:

ANDERSON CLEBER CRUZ DE SOUZA· OAB PE 32813· CPF 829.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitar+2

Ajuizamento

18/10/2017

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 57.000,00

Autor

JOYLLON DE CARVALHO PINTOCPF

EVALDO SANTOS GOMESCPF

IZAIAS RODRIGUES DE ARAUJOCPF

JOSE LEOMAR ALMEIDA CONCEICAOCPF

WILLAME CERCILINO MOREIRACPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO· OAB MA 11101· CPF 013.***.***-52

Autor:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA· OAB MA 10697· CPF 024.***.***-41

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

10/07/2018

Distribuição

10/07/2018

Valor

R$ 950,00

Autor

ROVILSON LAGES NUNESCPF

ROBSON SANTOS SILVACPF

IZAIAS RODRIGUES DE ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2020

Distribuição

03/04/2020

Valor

R$ 950,00

Autor

ROVILSON LAGES NUNESCPF

ROBSON SANTOS SILVACPF

IZAIAS RODRIGUES DE ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (20/06/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAção Rescisória

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 874,41

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

ROBSON SANTOS SILVACPF

ROVILSON LAGES NUNESCPF

IZAIAS RODRIGUES DE ARAUJOCPF

DAVI VIANA DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Reu:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160· CPF 988.***.***-15

Reu:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES· CPF 076.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAção Rescisória

PromoçãoAção Rescisória

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

08/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

DAVI VIANA DE SOUSA

Advogados

Autor:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Reu:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160· CPF 988.***.***-15

Reu:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Reu:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES· OAB MA 28967

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): AGRAVADO: REU: ROVILSON LAGES NUNES, ROBSON SANTOS SILVA, DAVI VIANA DE SOUSA, IZAIAS RODRIGUES DE ARAUJO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) REU: LIDIO JOSE DE BRITO NETO - MA10589-A, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Advogados do(a) REU: LIDIO JOSE DE BRITO NETO - MA10589-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte a... (02/06/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CustasSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

24/09/2004

Distribuição

24/09/2004

Valor

R$ 200,00

Autor

INALDO ARAUJO BELEM JUNIORCPF

JOAO FRANCISCO DA SILVA TINOCOCPF

GENIVAL VILELA LIMACPF

LUIS RODRIGO DE SOUZA LULACPF

ELIZABETH MARIA DA SILVA CAMPOSCPF

+ 150 outros

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F----

Autor:

SONIA MARIA LOPES CO----

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO· OAB MA 3810· CPF 251.***.***-20

Autor:

SONIA MARIA LOPES COELHO· OAB MA 3811· CPF 251.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (15/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 200,00

Autor

MANOEL SANTANA NETO DE ABREUCPF

OLINDO RODRIGUES REISCPF

JOAO PAULO DE CARVALHO FILHOCPF

EUFRASIO ALVES DE CARVALHOCPF

ARILSON SOUZA E SILVACPF

+ 151 outros

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

SONIA MARIA LOPES COELHO· OAB MA 3811· CPF 251.***.***-04

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO· OAB MA 3810· CPF 251.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (08/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisApelação Cível

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INALDO ARAUJO BELEM JUNIORCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

SONIA MARIA LOPES COELHO· OAB MA 3811· CPF 251.***.***-04

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO· OAB MA 3810· CPF 251.***.***-20

Reu:

SONIA MARIA LOPES COELHO· OAB MA 3811· CPF 251.***.***-04

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO· OAB MA 3810· CPF 251.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017139-70.2004.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR, JOAO FRANCISCO DA SILVA TINOCO, GENIVAL VILELA LIMA, LUIS RODRIGO DE SOUZA LULA, ELIZABETH MARIA DA SILVA CAMPOS, MARIA SENHORIA DE SOUZA SILVA, JONAS SILVA SOUSA, ISAIAS MIRANDA PINTO, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA MESQUITA, ANTONIO FERREIRA DE FRANCA, JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO, JOSE HILTON VIEIRA TORRES, DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, JUVENAL SAMPAIO, RAIMUNDO N... (27/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CustasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/09/2004

Distribuição

01/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

INALDO ARAUJO BELEM JUNIORCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

SONIA MARIA LOPES COELHO· OAB MA 3811· CPF 251.***.***-04

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO· OAB MA 3810· CPF 251.***.***-20

Reu:

SONIA MARIA LOPES COELHO· OAB MA 3811· CPF 251.***.***-04

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO· OAB MA 3810· CPF 251.***.***-20

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Requerimento de Reintegração de PosseApelação Cível

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

IZAIAS DE ARAUJO

Reu

IZAIAS DE ARAUJO

Advogados

Autor:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX· OAB ES 6150· CPF 526.***.***-00

Autor:

LEONARDO CABRAL PINTO· OAB RJ 203955· CPF 120.***.***-90

Reu:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX· OAB ES 6150· CPF 526.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauRequerimento de Reintegração de Posse

Requerimento de Reintegração de Posse

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

IZAIAS DE ARAUJO

Reu

IZAIAS DE ARAUJO

Advogados

Autor:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX· OAB ES 6150· CPF 526.***.***-00

Autor:

LEONARDO CABRAL PINTO· OAB RJ 203955· CPF 120.***.***-90

Reu:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX· OAB ES 6150· CPF 526.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RODRIGO COQUI BARBOSA APELADO: IZAIAS DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO CABRAL PINTO - RJ203955-A Advogado do(a) APELADO: ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - ES6150-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5000388-82.2021.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVEL (1... (02/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IZAIAS DE ARAUJO

MARLI LEMOS FERNANDES

Reu

RODRIGO COQUI BARBOSACPF

Advogados

Autor:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX· OAB ES 6150· CPF 526.***.***-00

Reu:

LEONARDO CABRAL PINTO· OAB RJ 203955· CPF 120.***.***-90

Último movimento: Publicação (06/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Esbulho / Turbação / AmeaçaInterdito Proibitório

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

24/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

IZAIAS DE ARAUJO

MARLI LEMOS FERNANDES

Reu

RODRIGO COQUI BARBOSACPF

Advogados

Autor:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX· OAB ES 6150· CPF 526.***.***-00

Reu:

LEONARDO CABRAL PINTO· OAB RJ 203955· CPF 120.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IZAIAS DE ARAUJO, MARLI LEMOS FERNANDES APELADO: RODRIGO COQUI BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - ES6150-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO CABRAL PINTO - RJ203955-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5000380-08.2021.8.08.0032... (03/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/02/2017

Distribuição

15/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

IZAIAS DE ARAUJO

Reu

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB ES 26921· CPF 020.***.***-48

Autor:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX· OAB ES 6150· CPF 526.***.***-00

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB ES 26921· CPF 020.***.***-48

Reu:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX· OAB ES 6150· CPF 526.***.***-00

Último movimento: Publicação (06/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaApelação Cível

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IZAIAS DE ARAUJO

Reu

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB ES 26921· CPF 020.***.***-48

Autor:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX· OAB ES 6150· CPF 526.***.***-00

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB ES 26921· CPF 020.***.***-48

Reu:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX· OAB ES 6150· CPF 526.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IZAIAS DE ARAUJO APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) APELANTE: ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - ES6150-A Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S CERTIDÃO Certifico que os autos foram baixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça. NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS ELETRÔNICOS Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS ELETRÔNICOS Endereço: Rua Desemb... (03/07/2026)

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