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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

M. J. F. B.

PALOMA FARIA DE AZEVEDO BUENOCPF

Reu

CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Advogados

Autor:

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE· OAB RJ 100614· CPF 036.***.***-71

Autor:

RENATA MARTINS GOMES· OAB MG 85907· CPF 034.***.***-70

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Autor:

JOSE HENRIQUE FERREIRA MENDES· OAB DF 70673· CPF 011.***.***-28

Autor:

WESLEY MASCENA DE ARAUJO· OAB DF 66139· CPF 026.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE· OAB RJ 100614· CPF 036.***.***-71

Reu:

RENATA MARTINS GOMES· OAB MG 85907· CPF 034.***.***-70

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

JOSE HENRIQUE FERREIRA MENDES· OAB DF 70673· CPF 011.***.***-28

Reu:

WESLEY MASCENA DE ARAUJO· OAB DF 66139· CPF 026.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (12/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEPetição Cível

Abatimento proporcional do preçoPetição Cível

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

M. J. F. B.

PALOMA FARIA DE AZEVEDO BUENOCPF

Reu

CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Advogados

Autor:

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE· OAB RJ 100614· CPF 036.***.***-71

Autor:

RENATA MARTINS GOMES· OAB MG 85907· CPF 034.***.***-70

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Autor:

JOSE HENRIQUE FERREIRA MENDES· OAB DF 70673· CPF 011.***.***-28

Autor:

WESLEY MASCENA DE ARAUJO· OAB DF 66139· CPF 026.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE· OAB RJ 100614· CPF 036.***.***-71

Reu:

RENATA MARTINS GOMES· OAB MG 85907· CPF 034.***.***-70

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

JOSE HENRIQUE FERREIRA MENDES· OAB DF 70673· CPF 011.***.***-28

Reu:

WESLEY MASCENA DE ARAUJO· OAB DF 66139· CPF 026.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722697-95.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: PALOMA FARIA DE AZEVEDO BUENO, M. J. F. B. REPRESENTANTE LEGAL: PALOMA FARIA DE AZEVEDO BUENO EXECUTADO: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo d... (01/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 14.120,00

Autor

MARIA JULLYA FIGUEREDO BRINGELCPF

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO DUTRA LIMA· OAB PE 26005· CPF 009.***.***-41

Autor:

ROSEANE FIGUEREDO SANTANA· CPF 096.***.***-94

Reu:

PGE - 2 PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA JULLYA FIGUEREDO BRINGEL em 11/12/2025 23:59. (12/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M. J. F. B.

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO DUTRA LIMA· OAB PE 26005· CPF 009.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia e segurança do fármaco, respaldadas p... (23/10/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.CNPJ

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOSCNPJ

Reu

MARIA JULIA FELIX BONINCPF

LUCAS GUIMARAES BONINCPF

Advogados

Autor:

JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO· OAB RO 4315· CPF 760.***.***-53

Autor:

VINICIUS SOARES SOUZA· OAB RO 4926· CPF 627.***.***-34

Reu:

DENIR BORGES TOMIO· OAB RO 3983· CPF 825.***.***-49

Reu:

JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO· OAB RO 10057· CPF 715.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (08/10/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (22/11/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (08/10/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 30.180,00

Autor

MARIA JULIA FERREIRA BALBINOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE SOUZA BALBINO· CPF 853.***.***-53

Autor:

CARLOS GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS· OAB PB 29406· CPF 105.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

M. J. F. B.

Advogados

Autor:

CARLOS GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS· OAB PB 29406· CPF 105.***.***-46

Último movimento: Definitivo (03/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

M. J. F. B.

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE DOS ANJOS JUNIOR· OAB PE 56031· CPF 099.***.***-09

Autor:

JOSE CARLOS DE LAVOR OLIVEIRA· OAB PE 42439· CPF 096.***.***-71

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (24/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M. J. F. B.

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE DOS ANJOS JUNIOR· OAB PE 56031· CPF 099.***.***-09

Autor:

JOSE CARLOS DE LAVOR OLIVEIRA· OAB PE 42439· CPF 096.***.***-71

Último movimento: Definitivo (25/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

J. M. F. B.

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Advogados

Autor:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB SP 312675· CPF 361.***.***-08

Autor:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB MS 11078· CPF 046.***.***-26

Autor:

VIVIANE ARANHA DE FREITAS· OAB MS 14758· CPF 017.***.***-13

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB MS 15683

Reu:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB SP 312675· CPF 361.***.***-08

Reu:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB MS 11078· CPF 046.***.***-26

Reu:

VIVIANE ARANHA DE FREITAS· OAB MS 14758· CPF 017.***.***-13

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB MS 15683

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: J. M. F. B. (Representado(a) por sua Mãe) M. L. de O. F. Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Perito: Thiago Giordano Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado... (04/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

J. M. F. B.

Advogados

Autor:

HEITOR FERNANDES MOREIRA· OAB RN 14419· CPF 045.***.***-84

Último movimento: Documento (29/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

J. M. F. B.

Advogados

Autor:

CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS· OAB AL 7329· CPF 032.***.***-98

Último movimento: Documento (11/11/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (30/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 30.148,00

Autor

JOAO MIGUEL FERREIRA BORGESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GISLEY GEORGEA BRAGA GRANJA· OAB PE 27320· CPF 046.***.***-80

Autor:

CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA· OAB PE 34257· CPF 021.***.***-48

Autor:

EDNA DA CUNHA SILVA· CPF 104.***.***-61

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (20/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

J. M. F. B.

Advogados

Autor:

GISLEY GEORGEA BRAGA GRANJA· OAB PE 27320· CPF 046.***.***-80

Autor:

CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA· OAB PE 34257· CPF 021.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003528-94.2025.4.05.8308. AUTOR: J. M. F. B. REPRESENTANTE: EDNA DA CUNHA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA - PE34257, GISLEY GEORGEA BRAGA GRANJA - PE27320, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(... (11/02/2026)

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