JAIRO ALVES MARTINS — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (19/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

31/01/2026

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO HIGINO DA SILVACPF

MARIO DE CASTRO ALVES DE OLIVEIRACPF

MANOEL BERNARDES DA SILVACPF

INACIO CAETANO SILVACPF

JAIRO ALVES MARTINSCPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI· OAB SP 229720· CPF 214.***.***-19

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Reu:

PRISCILA REGINA DOS RAMOS· OAB DF 0000000· CPF 280.***.***-02

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (17/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMADEU PEREIRA DA SILVACPF

ANGELO PERINI (CEDENTE)CPF

INACIO CAETANO SILVACPF

JAIRO ALVES MARTINSCPF

JOAO HIGINO DA SILVACPF

+ 5 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI· OAB SP 229720· CPF 214.***.***-19

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Reu:

PRISCILA REGINA DOS RAMOS· OAB DF 0000000· CPF 280.***.***-02

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/06/2025 (26/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO HIGINO DA SILVACPF

MARIO DE CASTRO ALVES DE OLIVEIRACPF

MANOEL BERNARDES DA SILVACPF

VALDECIR MONTEIROCPF

AMADEU PEREIRA DA SILVACPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI· OAB SP 229720· CPF 214.***.***-19

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Reu:

PRISCILA REGINA DOS RAMOS· OAB DF 0000000· CPF 280.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL BERNARDES DA SILVACPF

VALDECIR MONTEIROCPF

NIVALDO DOS SANTOSCPF

NATAL VICENTINCPF

MARIO DE CASTRO ALVES DE OLIVEIRACPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL BERNARDES DA SILVACPF

VALDECIR MONTEIROCPF

NIVALDO DOS SANTOSCPF

NATAL VICENTINCPF

MARIO DE CASTRO ALVES DE OLIVEIRACPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI· OAB SP 229720· CPF 214.***.***-19

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Reu:

PRISCILA REGINA DOS RAMOS· OAB DF 0000000· CPF 280.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSACPF

GERALDO RIBEIRO MAGALHAESCPF

FLAVIO NARCISO DA FONSECACPF

+ 4 outros

Outros

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032· CPF 028.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780· CPF 052.***.***-47

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA

Último movimento: Transitado em Julgado (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

GERALDO RIBEIRO MAGALHAES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 094096

Autor:

MARIANA DE PAULA PEREIRA

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 083032

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSACPF

GERALDO RIBEIRO MAGALHAESCPF

FLAVIO NARCISO DA FONSECACPF

+ 4 outros

Outros

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096· CPF 051.***.***-23

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317· CPF 027.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Autor:

FLAVIO ROBERTO SILVA· OAB MG 118780

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA

Último movimento: Transitado em Julgado (07/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

EDNO JOSE DE OLIVEIRACPF

GERALDO RIBEIRO MAGALHAES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

Autor:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Autor:

MARIANA DE PAULA PEREIRA

Autor:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 579.950,47

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2016

Distribuição

04/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOSCPF

ANA FLAVIA ALVESCPF

JOSE JAIRO ALVES MARTINSCPF

ADENILSON DE OLIVEIRA SOUSACPF

FLAVIO NARCISO DA FONSECACPF

+ 6 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU· OAB MG 141164· CPF 080.***.***-30

Autor:

AMANDA CORREA FERNANDES· OAB MG 167317· CPF 027.***.***-59

Autor:

PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO· OAB MG 143314· CPF 092.***.***-05

Autor:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· OAB MG 136471· CPF 073.***.***-74

Autor:

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB MG 180663· CPF 088.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/02/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/10/2010

Distribuição

21/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Reu:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (22/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

17/05/2016

Distribuição

29/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Reu:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

02/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Reu:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2014

Distribuição

22/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

Reu:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Reu:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Reu:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Reu:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/11/2014

Distribuição

19/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

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Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

Autor:

ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

Autor:

CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

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Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· OAB MG 83032· CPF 028.***.***-19

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

29/07/2015

Distribuição

11/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

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Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

Autor:

FERNANDA COUTINHO· OAB MG 134451· CPF 073.***.***-41

Autor:

ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAIRO CAMPOS DA SILVA CPF: 860.990.609-44 e outros DECISÃO Nos presentes autos os devedores Perdizes Artes Gráficas Ltda e outros arguiram a inexequibilidade do título em razão do desaparecimento da figura culposa da improbidade administrativa conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 309 de Repercussão Geral. O Ministério Público refutou a tese sustentando a plena exe... (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

29/04/2014

Distribuição

22/04/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

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Autor:

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ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

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ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

17/05/2016

Distribuição

29/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

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ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

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ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

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ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/04/2015

Distribuição

13/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

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ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

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ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

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ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

15/02/2019

Distribuição

02/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIEL ANTONIO DOS SANTOS

ANA FLAVIA ALVES

EDNO JOSE DE OLIVEIRA

ENOS JOSE DE OLIVEIRACPF

GRAFICA PERDIZES LTDA - ME

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Advogados

Autor:

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO· OAB MG 159989· CPF 110.***.***-26

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ADENILTON DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 114587· CPF 055.***.***-46

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ANA CLAUDIA LEAO CARNEIRO RUAS· OAB MG 116753· CPF 806.***.***-72

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CLAUDIA BARRETO ALVES· OAB MG 117992· CPF 055.***.***-97

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