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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

08/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

2 DELEGACIA DISTRITAL DE CAJAZEIRAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

JOCELIO SOUZA DOS SANTOS JUNIORCPF

Último movimento: Arquivado Provisoramente (05/04/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JEFERSON BATISTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Documento (Carta) (03/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JEFERSON BATISTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/05/2019

Distribuição

14/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

CICERO DE CARVALHO FERREIRACPF

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

Advogados

Reu:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 037411· CPF 033.***.***-93

Reu:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO· OAB BA 022113· CPF 007.***.***-03

Último movimento: Juntada de certidão (20/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

Reu

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

CICERO DE CARVALHO FERREIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO· OAB BA 022113· CPF 007.***.***-03

Reu:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO· OAB BA 022113· CPF 007.***.***-03

Reu:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 037411· CPF 033.***.***-93

Último movimento: Decorrido prazo de JEFERSON ANDRADE BATISTA em 29/01/2024 23:59. (30/01/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

CICERO DE CARVALHO FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (29/04/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

14/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO DE CARVALHO FERREIRACPF

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 037411· CPF 033.***.***-93

Autor:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO· OAB BA 022113· CPF 007.***.***-03

Último movimento: Decorrido prazo de CICERO DE CARVALHO FERREIRA em 04/11/2021 23:59. (21/11/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CICERO DE CARVALHO FERREIRA (AGRAVANTE)

3. JEFERSON ANDRADE BATISTA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO· OAB BA 022113· CPF 007.***.***-03

Autor:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 037411· CPF 033.***.***-93

Reu:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO· OAB BA 022113· CPF 007.***.***-03

Reu:

GABRIEL ANDRADE DE SANTANA· OAB BA 037411· CPF 033.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Intervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2011

Distribuição

26/11/2011

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Antonio Carlos Santos Da Silva Advogado: Jose Arthur Cataldi De Almeida (OAB:BA28710-A) Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101-A) Apelado: Vivaldo Fernandes Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101-A) Apelado: Dailton Raimundo De Jesus Filho Advogado: Ricardo Teixeira Da Silva Paranhos (OAB:BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DESPACHO 0033025-06.2011.... (10/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Intervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JEFERSON ANDRADE BATISTA

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

Reu

ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVACPF

VIVALDO FERNANDESCPF

DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO

ROSE CRISTINA QUEIROZ DE JESUS

Advogados

Autor:

HERACLITO ROCHA ARANDAS· CPF 024.***.***-20

Autor:

MARIO FERREIRA ARAUJO FILHO· OAB BA 17313· CPF 901.***.***-53

Reu:

JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA· OAB BA 28710· CPF 837.***.***-34

Reu:

FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA· OAB BA 25101· CPF 009.***.***-13

Reu:

RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS· OAB BA 18934· CPF 909.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

DEPARTAMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO (DCCP)

Reu

AMIRTON DA COSTA GUSMAOCPF

Advogados

Reu:

JOAO VITOR VIANA REIS· OAB BA 47418· CPF 784.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de AMIRTON DA COSTA GUSMAO em 06/03/2023 23:59. (10/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

Advogados

Reu:

JOSE ALEXINALDO ALVINO DE SOUZA· OAB PI 9570

Reu:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (17/12/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 644.790,05

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

Advogados

Reu:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Reu:

JOSE ALEXINALDO ALVINO DE SOUZA· OAB PI 9570· CPF 651.***.***-10

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

JEFERSON ANDRADE BATISTA

Advogados

Reu:

JOSE ALEXINALDO ALVINO DE SOUZA· OAB PI 9570· CPF 651.***.***-10

Reu:

EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR· OAB BA 32751· CPF 018.***.***-03

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 3.795.119,95

Autor

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUSCNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CELESTINO SOUZA FILHOCPF

MARCIO GARRIDO GONCALVES BRAGACPF

JOSE CARLOS BARRETO DA SILVACPF

JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINICPF

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

Advogados

Autor:

DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA· OAB BA 32811· CPF 021.***.***-12

Autor:

ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO· OAB BA 37614· CPF 015.***.***-12

Reu:

RAFAEL DE SANTANNA MONTAL· OAB BA 42883· CPF 030.***.***-19

Reu:

ANDREY SOUZA SANTOS· OAB BA 51585· CPF 050.***.***-09

Reu:

LERESSA DANTAS SAMPAIO· OAB BA 62588· CPF 860.***.***-95

Reu:

RAFLE PRATTS SARMENTO SALUME· OAB BA 43576· CPF 033.***.***-01

Reu:

RAMON CALDAS BARBOSA· OAB BA 36203· CPF 029.***.***-82

+ outros advogados do reu

Outros

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS· OAB BA 66302· CPF 034.***.***-66

MANUELLA FRANCHESCA OLIVEIRA DA COSTA NASCIMENTO· OAB BA 57404

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR· OAB BA 12492· CPF 567.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Jeferson Andrade Batista Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113-A) Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683-A) Advogado: Manuella Franchesca Oliveira Da Costa Nascimento (OAB:BA57404-A) Apelante: Joao Gustavo De Cerqueira Lima Muccini Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB:BA22199-A) Apelante: Jose Carlos Barreto Da Silva Advogado: Adriano Figu... (05/12/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 3.795.119,95

Autor

CELESTINO SOUZA FILHOCPF

JOSE CARLOS BARRETO DA SILVACPF

JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINICPF

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE SANTANNA MONTAL· OAB BA 42883· CPF 030.***.***-19

Autor:

ANDREY SOUZA SANTOS· OAB BA 51585· CPF 050.***.***-09

Autor:

GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO· CPF 462.***.***-87

Autor:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR· OAB BA 12492· CPF 567.***.***-00

Autor:

JESSICA DA SILVA ALVES· OAB BA 53941· CPF 036.***.***-23

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba (19/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (23/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 3.795.119,95

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUSCNPJ

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

JOSE CARLOS BARRETO DA SILVACPF

MARCIO GARRIDO GONCALVES BRAGACPF

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUSCNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

CELESTINO SOUZA FILHOCPF

JEFERSON ANDRADE BATISTACPF

JOSE CARLOS BARRETO DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO· OAB BA 22113· CPF 007.***.***-03

Autor:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Autor:

MANUELLA FRANCHESCA OLIVEIRA DA COSTA NASCIMENTO· CPF 033.***.***-40

Autor:

JESSICA DA SILVA ALVES· OAB BA 53941· CPF 036.***.***-23

Autor:

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS· OAB BA 66302· CPF 034.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR· OAB BA 12492· CPF 567.***.***-00

Reu:

ANDREY SOUZA SANTOS· OAB BA 51585· CPF 050.***.***-09

Reu:

ELIEL CERQUEIRA MARINS· OAB BA 44683· CPF 047.***.***-84

Reu:

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO· OAB BA 22113· CPF 007.***.***-03

Reu:

MANUELLA FRANCHESCA OLIVEIRA DA COSTA NASCIMENTO· CPF 033.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de contra-razões (04/12/2025)

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