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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JOAO DOMINGOS GONCALVESCPF

APARECIDA DA SILVA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória (02/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Compensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

28/05/2019

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824049/SP (2024/0467924-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COSAN S.A. AGRAVANTE: COSAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: RAIZEN BIOMASSA S.A. AGRAVANTE: COSAN LOGISTICA S/A AGRAVANTE: PAYLY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS - SP189262 DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 HUGO CRISPIM DE ARAUJO - SP507222 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuí... (17/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compensação de PrejuízoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições Sociais+3

Ajuizamento

17/04/2020

Distribuição

19/04/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PAYLY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

COSAN LOGISTICA S/ACNPJ

RAIZEN BIOMASSA S.A.CNPJ

COSAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

COSAN S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1 (10/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compensação de PrejuízoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições Sociais+3

Ajuizamento

07/12/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COSAN S.A.CNPJ

COSAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

RAIZEN BIOMASSA S.A.CNPJ

COSAN LOGISTICA S/ACNPJ

PAYLY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Autor:

JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS· CPF 270.***.***-95

Autor:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Autor:

HUGO CRISPIM DE ARAUJO· CPF 383.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5009477092019403610020251020155859 (20/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compensação de PrejuízoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (20/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 163.192,66

Autor

ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Reu:

MOISES COELHO DE ARAUJO· CPF 286.***.***-20

Outros

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS· OAB SP 189262· CPF 270.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871265/SP (2025/0070571-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADOS: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS - SP189262 DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025. (14/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 163.192,66

Autor

ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Autor:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Reu:

MOISES COELHO DE ARAUJO· CPF 286.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Autor:

JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS· CPF 270.***.***-95

Autor:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Autor:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Autor:

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS· OAB SP 189262· CPF 270.***.***-95

Reu:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Reu:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Reu:

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS· OAB SP 189262· CPF 270.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO DECISÃO ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. apresenta petição intercorrente manifestando a renúncia ao direito sobre o qual se funda os presentes Embargos à Execuç... (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 14.535.459,99

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ImpostosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIORCPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Autor:

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS· OAB SP 189262· CPF 270.***.***-95

Reu:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Reu:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Reu:

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS· OAB SP 189262· CPF 270.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Requeiram aquilo que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo, por findos. Traslade-se cópia do acórdão de ID 431020221, da dec... (06/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FunruralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/03/2010

Distribuição

08/03/2010

Valor

R$ 74.356,25

Autor

CLEAN SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA

Reu

ESTADO DO PARáCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS· OAB SP 189262· CPF 270.***.***-95

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/03/2014

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEAN SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA

Reu

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEAN GESTAO AMBIENTAL SERVICOS GERAIS LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (23/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Popular

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

R$ 2.500.000,00

Último movimento: Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD (02/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 2.500.000,00

Autor

CELIO BATISTACPF

Reu

RUMO S.ACNPJ

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO· OAB SC 052051· CPF 087.***.***-11

Autor:

MARLON PACHECO· OAB SC 020666· CPF 028.***.***-50

Autor:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA· OAB SC 031240· CPF 040.***.***-96

Autor:

KARINE MENDES DE MENEZES· OAB SC 036598· CPF 070.***.***-94

Reu:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Reu:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Reu:

JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS· CPF 270.***.***-95

Reu:

MAYARA CAROLINE GREGORUTI· CPF 462.***.***-65

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (05/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

16/12/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (06/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Popular

Violação dos Princípios AdministrativosAção Popular

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mudança de Assunto Processual (02/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2019

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 1.200.000,00

Último movimento: Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2 (15/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

30/09/2019

Distribuição

13/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

CELIO BATISTA

WILLI HEILIG DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC

RUMO S.ACPF

Advogados

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Autor:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Autor:

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS· OAB SP 189262· CPF 270.***.***-95

Autor:

LIARA JAMILI DUARTE TERRA· OAB SC 034081· CPF 064.***.***-13

Autor:

MAYARA CAROLINE GREGORUTI· OAB SP 454353

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Reu:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Reu:

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS· OAB SP 189262· CPF 270.***.***-95

Reu:

LIARA JAMILI DUARTE TERRA· OAB SC 034081· CPF 064.***.***-13

Reu:

MAYARA CAROLINE GREGORUTI· OAB SP 454353

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (15/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Popular

Violação dos Princípios AdministrativosAção Popular

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

CELIO BATISTA

WILLI HEILIG DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC

RUMO S.ACPF

Advogados

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Autor:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Autor:

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS· OAB SP 189262· CPF 270.***.***-95

Autor:

LIARA JAMILI DUARTE TERRA· OAB SC 034081· CPF 064.***.***-13

Autor:

MAYARA CAROLINE GREGORUTI· OAB SP 454353

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Reu:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Reu:

JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS· OAB SP 189262· CPF 270.***.***-95

Reu:

LIARA JAMILI DUARTE TERRA· OAB SC 034081· CPF 064.***.***-13

Reu:

MAYARA CAROLINE GREGORUTI· OAB SP 454353

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) APELANTE: CELIO BATISTA ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) APELANTE: WILLI HEILIG DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051)... (22/08/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Alíquota ProgressivaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

23/04/2010

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS AVICOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - 6 REGIAO FISCAL - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS· CPF 270.***.***-95

Autor:

CLAUDIO FERNANDO ROCHA DA SILVA· CPF 858.***.***-20

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Outros

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO· OAB SP 21348· CPF 162.***.***-72

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (17/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alíquota ProgressivaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

30/05/2011

Distribuição

30/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS AVICOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINPAMIG

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO· OAB SP 21348· CPF 162.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (09/05/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Alíquota ProgressivaAlíquotaCrédito Tributário+2

Ajuizamento

23/04/2010

Distribuição

23/04/2010

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS AVICOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - 6 REGIAO FISCAL

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS

Autor:

CLAUDIO FERNANDO ROCHA DA SILVA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Alíquota ProgressivaMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

23/04/2010

Distribuição

26/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS AVICOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINPAMIG

Advogados

Autor:

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO· OAB SP 21348· CPF 162.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alíquota ProgressivaApelação Cível

Ajuizamento

30/05/2011

Distribuição

21/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS AVICOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINPAMIG

Advogados

Autor:

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO· OAB SP 21348· CPF 162.***.***-72

Último movimento: Documento (Certidão) (18/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2013

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

RONDOMOVEIS LTDACNPJ

K. R. MOVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS· CPF 270.***.***-95

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Outros

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO· OAB SP 21348· CPF 162.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (14/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RONDOMOVEIS LTDACNPJ

K. R. MOVEIS LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO· OAB SP 21348· CPF 162.***.***-72

Autor:

EDGARD MARCELO ROCHA TORRES· CPF 041.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGJFACIV02 (17/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2014

Distribuição

12/08/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

RONDOMOVEIS LTDACNPJ

K. R. MOVEIS LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RONDOMOVEIS LTDACNPJ

K. R. MOVEIS LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO· OAB SP 21348· CPF 162.***.***-72

Reu:

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO· OAB SP 21348· CPF 162.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (12/07/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2013

Distribuição

29/01/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

RONDOMOVEIS LTDACNPJ

K. R. MOVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG

UNIAO FEDERAL

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE GONCALVES DOMINGOS

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Último movimento: MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000 (23/03/2021)

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