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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO LUCIO BARBOSA DE JESUSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

ELUIZ ANTONIO RIBEIRO MENDES E BISPO· OAB MG 102232

Autor:

MARCELO HENRIQUE ALENCAR MACIEL· OAB MG 180917

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (29/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2018

Distribuição

28/08/2018

Valor

R$ 350.285,57

Autor

MUNICIPIO DE CRUCILANDIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Autor:

PALOMMA KAROLYNE PENIDO· CPF 127.***.***-64

Autor:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 97527· CPF 041.***.***-39

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

DARLEYN ALVES DE SOUZA· OAB MG 115573· CPF 060.***.***-75

Outros

MICHELE RODRIGUES DE SOUSA· OAB MG 112751· CPF 066.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CRUCILANDIACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Autor:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 97527

Reu:

MICHELE RODRIGUES DE SOUSA· OAB MG 112751

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JULIO CESAR BARROS LIMA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2016

Distribuição

10/10/2016

Valor

R$ 880,00

Autor

DPMG DEFENSORIA PUBLICA

CARLOS ALBERTO PARREIRASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRUCILANDIACNPJ

Advogados

Reu:

PALOMMA KAROLYNE PENIDO· CPF 127.***.***-64

Reu:

DARLEYN ALVES DE SOUZA· OAB MG 115573· CPF 060.***.***-75

Reu:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Outros

NEIDER CHAVES RIBEIRO· OAB MG 62900

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 880,00

Autor

CARLOS ALBERTO PARREIRASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRUCILANDIACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO PARREIRASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRUCILANDIACNPJ

Advogados

Autor:

NEIDER CHAVES RIBEIRO

Reu:

DARLEYN ALVES DE SOUSA

Reu:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado (31/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Reu

MUNICIPIO DE CRUCILANDIACNPJ

Advogados

Reu:

PALOMMA KAROLYNE PENIDO· CPF 127.***.***-64

Reu:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Reu:

DARLEYN ALVES DE SOUZA· OAB MG 115573· CPF 060.***.***-75

Reu:

LARISSA VILELA SOARES CHAVES· OAB MG 148110· CPF 101.***.***-23

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (19/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes contra a FloraAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

M.C.

Último movimento: Preliminar (realizada; Juiz(a)) (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 6.914,30

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GERALDO ANTONIO RAMOSCPF

Advogados

Reu:

GUILHERME EUSTAQUIO DE FARIA LOBATO· OAB MG 109692· CPF 056.***.***-30

Reu:

CAROLINE DE PAULA BALBINO· OAB MG 109612· CPF 067.***.***-50

Reu:

VICTOR HUGO SIMOES VIEGAS· OAB MG 115466· CPF 057.***.***-66

Reu:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Reu:

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES· OAB MG 51959· CPF 542.***.***-00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE CRUCILANDIACNPJ

MUNICIPIO DE RIO MANSOCNPJ

MUNICIPIO DE BONFIMCNPJ

MUNICIPIO DE PIEDADE DOS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Reu:

MERCIA CUSTODIA TEIXEIRA

Reu:

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 132991

Reu:

RICARDO WILLIAN AVILA ANDRADE· OAB MG 182234

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Irregularidade no atendimentoAção Civil Pública

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE BONFIM

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE BONFIM

MUNICIPIO DE PIEDADE DOS GERAIS

MUNICIPIO DE RIO MANSO

MUNICIPIO DE CRUCILANDIA

Advogados

Autor:

RICARDO WILLIAN AVILA ANDRADE· OAB MG 182234· CPF 060.***.***-85

Autor:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Autor:

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 132991· CPF 013.***.***-85

Autor:

MERCIA CUSTODIA TEIXEIRA· OAB MG 147106· CPF 080.***.***-32

Reu:

RICARDO WILLIAN AVILA ANDRADE· OAB MG 182234· CPF 060.***.***-85

Reu:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Reu:

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 132991· CPF 013.***.***-85

Reu:

MERCIA CUSTODIA TEIXEIRA· OAB MG 147106· CPF 080.***.***-32

Último movimento: Definitivo (07/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

MoradiaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE BONFIM

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE BONFIM

MUNICIPIO DE PIEDADE DOS GERAIS

MUNICIPIO DE RIO MANSO

MUNICIPIO DE CRUCILANDIA

Advogados

Autor:

RICARDO WILLIAN AVILA ANDRADE· OAB MG 182234· CPF 060.***.***-85

Autor:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Autor:

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 132991· CPF 013.***.***-85

Autor:

MERCIA CUSTODIA TEIXEIRA· OAB MG 147106· CPF 080.***.***-32

Reu:

RICARDO WILLIAN AVILA ANDRADE· OAB MG 182234· CPF 060.***.***-85

Reu:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Reu:

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 132991· CPF 013.***.***-85

Reu:

MERCIA CUSTODIA TEIXEIRA· OAB MG 147106· CPF 080.***.***-32

Último movimento: Publicação (11/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

29/05/2001

Distribuição

18/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

COELHO E BRUGNARA LTDA

Reu

ESPÓLIO DE ALEXANDRE BALDUÍNO DE SOUZA

MARCIO ROBERTO FERNANDES

Advogados

Autor:

GUILHERME EUSTÁQUIO ATHAYDE· OAB MG 34571· CPF 143.***.***-87

Autor:

RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS· OAB MG 83700

Autor:

ROMEU VILACA DA SILVA· OAB MG 83698· CPF 882.***.***-53

Autor:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Reu:

GUILHERME EUSTÁQUIO ATHAYDE· OAB MG 34571· CPF 143.***.***-87

Reu:

RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS· OAB MG 83700

Reu:

ROMEU VILACA DA SILVA· OAB MG 83698· CPF 882.***.***-53

Reu:

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535· CPF 083.***.***-15

Último movimento: Recebimento (26/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE MATEUS LEMECNPJ

Reu

ALDAIR JOSE GUIMARAESCPF

GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVACPF

IRENE MARIA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Autor:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

EDERSON DA COSTA PEREIRA· OAB MG 138076

Outros

JOAO LUCIO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 19535

Último movimento: Transitado em Julgado (10/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abono de PermanênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (10/11/2023)

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