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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 59.301,36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807628-18.2024.8.15.0181. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, JOSÉ ALVES FLORÊNCIO Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967-A, EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL - PB34387, RENATA ORANGE GONÇALVES - PB30862, ROMEICA TEIXEIRA GONÇALVES - PB23256-A, TAYENNE KAMILA BARBOSA CÂNDIDO - PB24145-A RECORRIDO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA... (10/10/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 59.301,36

Autor

JOSE ALVES FLORENCIOCPF

ESTADO DA PARAIBACNPJ

PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

JOSE ALVES FLORENCIOCPF

Advogados

Autor:

RENATA ORANGE GONCALVES· OAB PB 30862· CPF 708.***.***-40

Autor:

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA· OAB PB 24145· CPF 090.***.***-09

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES· OAB PB 23256· CPF 096.***.***-08

Autor:

EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL· OAB PB 34387· CPF 073.***.***-35

Reu:

RENATA ORANGE GONCALVES· OAB PB 30862· CPF 708.***.***-40

Reu:

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA· OAB PB 24145· CPF 090.***.***-09

Reu:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Reu:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES· OAB PB 23256· CPF 096.***.***-08

Reu:

EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL· OAB PB 34387· CPF 073.***.***-35

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Promoção / AscensãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ALVES FLORENCIO

Reu

JOSE ALVES FLORENCIO

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES· OAB PB 23256· CPF 096.***.***-08

Autor:

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA· OAB PB 24145· CPF 090.***.***-09

Autor:

RENATA ORANGE GONCALVES· OAB PB 30862· CPF 708.***.***-40

Autor:

EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL· OAB PB 34387· CPF 073.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, JOSE ALVES FLORENCIO--Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967-A, EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL - PB34387, RENATA ORANGE GONCALVES - PB30862, ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES - PB23256-A, TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO - PB24145-A RECORRIDO: PARAIBA PREVIDENCIA- RELATOR: Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Norma... (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Promoção / AscensãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ALVES FLORENCIO

Reu

JOSE ALVES FLORENCIO

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES· OAB PB 23256· CPF 096.***.***-08

Autor:

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA· OAB PB 24145· CPF 090.***.***-09

Autor:

RENATA ORANGE GONCALVES· OAB PB 30862· CPF 708.***.***-40

Autor:

EMMILLY ALEXANDRE DO AMARAL· OAB PB 34387· CPF 073.***.***-35

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (23/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PBCNPJ

Reu

JOAO FRANCISCO PALHANO NETOCPF

FRANCISCO FERREIRA DAS NEVESCPF

ALBERTO GOMES DO NASCIMENTOCPF

ANTONIO CARDOSO DA CRUZCPF

JOSE ALVES FLORENCIOCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA· OAB PB 24145· CPF 090.***.***-09

Reu:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Reu:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (19/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIONOR DA COSTA SANTOS

Reu

CLAUDIONOR DA COSTA SANTOS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA· OAB PB 24145· CPF 090.***.***-09

Autor:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Reu:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Reu:

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA· OAB PB 24145· CPF 090.***.***-09

Reu:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Reu:

ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA· OAB MA 21881· CPF 101.***.***-05

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (23/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIONOR DA COSTA SANTOS

Reu

CLAUDIONOR DA COSTA SANTOS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA· OAB PB 24145· CPF 090.***.***-09

Autor:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Reu:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Reu:

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA· OAB PB 24145· CPF 090.***.***-09

Reu:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Reu:

ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA· OAB MA 21881· CPF 101.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0860687-24.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do julgado, devendo, nesta oportunidade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, em estrita observância ao título executivo judicial. Para f... (16/01/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/12/2018

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUIZ GABRIEL DA SILVACPF

WALFRIDO JOSE JUNIORCPF

JOSE ALVES FLORENCIOCPF

ANTONIO VALDIVINO LIMACPF

GILBERLANDIO DE AQUINO LIRACPF

+ 7 outros

Reu

PARAIBA PREVIDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Autor:

JANAEL NUNES DE LIMA· OAB PB 19191· CPF 051.***.***-00

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES· OAB PB 23256· CPF 096.***.***-08

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROSILDO BARBOSA SIMPLICIOCPF

ANTONIO RONALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTOCPF

SEVERINO DOS RAMOS DE ALMEIDACPF

WALFRIDO JOSE JUNIORCPF

JOSEVAL DOS SANTOS SALESCPF

+ 7 outros

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

Advogados

Autor:

RENATA ORANGE GONCALVES· OAB PB 30862· CPF 708.***.***-40

Autor:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Autor:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES· OAB PB 23256· CPF 096.***.***-08

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

JANAEL NUNES DE LIMA· OAB PB 19191· CPF 051.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIMCPF

Advogados

Autor:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES· OAB PB 23256· CPF 096.***.***-08

Autor:

JANAEL NUNES DE LIMA· OAB PB 19191· CPF 051.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSILDO BARBOSA SIMPLICIO, ANTONIO RONALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, SEVERINO DOS RAMOS DE ALMEIDA, JOSEVAL DOS SANTOS SALES, GILBERLANDIO DE AQUINO LIRA, ANTONIO VALDIVINO LIMA, FRANCISCO BARBOZA DE LIRA, ALAETE DE SOUSA FERREIRA, JOSE MARLUCIO EDUARDO, JOSE ALVES FLORENCIO, LUIZ GABRIEL DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório... (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/12/2018

Distribuição

20/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIMCPF

Advogados

Autor:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES· OAB PB 23256· CPF 096.***.***-08

Autor:

JANAEL NUNES DE LIMA· OAB PB 19191· CPF 051.***.***-00

Último movimento: Conclusão (para despacho) (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/06/2017

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 2.340,24

Autor

MUNICIPIO DE ALAGOINHASCNPJ

Reu

CARLOS JOSE ALVES FLORENCIOCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO REIS MONTARGIL· OAB BA 20286· CPF 944.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão dd2g (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 2.340,24

Autor

MUNICIPIO DE ALAGOINHASCNPJ

Reu

CARLOS JOSE ALVES FLORENCIOCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO REIS MONTARGIL· OAB BA 20286· CPF 944.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/05/2026 (12/05/2026)

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