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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

64 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 52.284,00

Autor

ANTONIO REBUSTTICPF

VERA REGINA CUSTODIO REBUSTTICPF

Reu

A DE PAULA SILVA - MECNPJ

JOSE AUGUSTO SIMOESCPF

ANDREA JACAO SIMOESCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO· OAB SP 108903· CPF 773.***.***-68

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/10/2009

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ROMULO PARDAL RUBIMCPF

AFONSO DE SOUZACPF

CICERO OLIVEIRA LIMACPF

WANDERSON FARIACPF

CLAUDIO BARBOSA COUTOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JULIO JOSE ARAUJO JUNIOR· CPF 313.***.***-40

Reu:

ANDRE LUIZ ANET· CPF 915.***.***-20

Reu:

SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES· CPF 662.***.***-04

Reu:

PAULO RODRIGO MONTEIRO DA SILVA· CPF 114.***.***-03

Reu:

DENILSON DO LIVRAMENTO DE CASTRO· CPF 056.***.***-41

Reu:

MAURICIO PERES MARTINS· CPF 697.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

WANDERSON FARIACPF

Advogados

Reu:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO· OAB RJ 088316· CPF 340.***.***-34

Reu:

MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO· OAB RJ 063518· CPF 779.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (19/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO· OAB RJ 088316· CPF 340.***.***-34

Autor:

MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO· OAB RJ 063518· CPF 779.***.***-04

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Reu:

SERGIO LUIZ PINEL DIAS· CPF 085.***.***-70

Reu:

JOAO FELIPE VILLA DO MIU· CPF 052.***.***-47

Reu:

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA· CPF 962.***.***-15

Reu:

SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA· CPF 772.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR10 (20/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PeculatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

Reu

CICERO OLIVEIRA LIMA

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO· OAB RJ 063518· CPF 779.***.***-04

Autor:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO· OAB RJ 088316· CPF 340.***.***-34

Reu:

RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES· OAB RJ 92632· CPF 023.***.***-41

Reu:

LUCIANA BARBOSA PIRES· OAB RJ 130715· CPF 088.***.***-19

Reu:

MAICON OLIVEIRA DE SOUZA· OAB RJ 204368

Reu:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA· OAB RJ 132163· CPF 086.***.***-57

Reu:

RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ· OAB RJ 155595· CPF 080.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0490263-29.2009.4.02.5101/RJ RÉU: CICERO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (OAB RJ092632) ADVOGADO(A): LUCIANA BARBOSA PIRES (OAB RJ130715) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (OAB RJ132163) ADVOGADO(A): MARIANA MONTEIRO DE CASTRO ABREU DE FARIA PEREIRA (OAB RJ155464) ADVOGADO(A): RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ155595) ADVOGADO(A): MAICON OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ204368) DESPACHO/DECISÃO N... (30/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/11/2013

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

AURORA CUNHA DE MACEDO CARDOSO BARRETOCPF

HENRIQUE CARDOSO BARRETOCPF

MAGNO FREITAS DIASCPF

PATRICK ROSSI KIFFER LEITECPF

TIAGO DAMACENO GOMESCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO· CPF 074.***.***-06

Autor:

ISRAEL NERYS VILLON DA COSTA· CPF 108.***.***-23

Autor:

RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA· CPF 072.***.***-36

Autor:

PAULA CRISTINE BELLOTTI· CPF 081.***.***-26

Reu:

RENATA DE SOUZA SANTOS NERES· OAB RJ 174319· CPF 090.***.***-06

Reu:

CARLOS PETERSON VIEIRA GIRAO· CPF 088.***.***-14

Reu:

RAPHAEL TRINDADE WITTITZ· CPF 110.***.***-29

Reu:

RENATO ASSIS DE ANDRADE· CPF 045.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição (11/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

HENRIQUE CARDOSO BARRETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

HENRIQUE CARDOSO BARRETOCPF

AURORA CUNHA DE MACEDO CARDOSO BARRETOCPF

PATRICK ROSSI KIFFER LEITECPF

Advogados

Autor:

RENATA DE SOUZA SANTOS NERES· OAB RJ 174319· CPF 090.***.***-06

Reu:

RENATA DE SOUZA SANTOS NERES· OAB RJ 174319· CPF 090.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (05/11/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AURORA CUNHA DE MACEDO CARDOSO BARRETOCPF

HENRIQUE CARDOSO BARRETOCPF

PATRICK ROSSI KIFFER LEITECPF

TIAGO DAMACENO GOMESCPF

MAGNO FREITAS DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RENATA DE SOUZA SANTOS NERES· OAB RJ 174319· CPF 090.***.***-06

Autor:

RAPHAEL TRINDADE WITTITZ· CPF 110.***.***-29

Autor:

RENATO ASSIS DE ANDRADE· CPF 045.***.***-01

Reu:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA· CPF 079.***.***-95

Reu:

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS· CPF 017.***.***-79

Reu:

MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES· CPF 005.***.***-57

Reu:

LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA· CPF 001.***.***-23

Reu:

VAGNER LEAO DA COSTA· CPF 427.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001564352020402510820250114143341 (14/01/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2014

Distribuição

01/12/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

WILKER GONCALVES FORTUNATOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA BENONES· CPF 311.***.***-49

Reu:

LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA· OAB RJ 158681· CPF 014.***.***-47

Último movimento: Juntada de certidão (30/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WILKER GONCALVES FORTUNATOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (06/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WILKER GONCALVES FORTUNATOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA· OAB RJ 158681· CPF 014.***.***-47

Reu:

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS· CPF 017.***.***-79

Reu:

JOAO AKIRA OMOTO· CPF 545.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR01 (07/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ConcussãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/02/2019

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES· OAB RJ 052494· CPF 772.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (15/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ConcussãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2020

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES· OAB RJ 052494· CPF 772.***.***-49

Reu:

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS· CPF 017.***.***-79

Reu:

JOAO AKIRA OMOTO· CPF 545.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM03 (17/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Corrupção passivaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES (AGRAVANTE)

Reu

LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVESCPF

Advogados

Autor:

LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES· OAB RJ 52494· CPF 772.***.***-49

Autor:

LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES· OAB RJ 052494· CPF 772.***.***-49

Reu:

LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES· OAB RJ 52494· CPF 772.***.***-49

Reu:

LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES· OAB RJ 052494· CPF 772.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0500508-23.2019.4.02.5110/RJ RÉU: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Luiz Marcio de Oliveira Alves, dentre outros réus, imputando-lhe os crimes previstos nos artigos 288, 316, 317 e 325 do Código Penal, originalmente na ação penal autuada sob o nº 0006594-24.2006.4.02.5110, da qual este processo foi desmembrado.... (06/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2018

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00733068820184025105/TRF2 (10/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

FRANCISCO ERNESTO DAVIDCPF

ANA VERGINIA ALMEIDA TORRESCPF

RENAN DOYLE MAIA FILHOCPF

ALEXANDRE TEIXEIRA DE REZENDECPF

ICARO MORENO JUNIORCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS· CPF 017.***.***-79

Autor:

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA· CPF 929.***.***-68

Autor:

JOAO AKIRA OMOTO· CPF 545.***.***-00

Reu:

FELIPE PERISSE VIANNA· OAB RJ 130405· CPF 082.***.***-28

Reu:

APRIGIO PERISSE VIANNA· OAB MG 182488· CPF 053.***.***-76

Reu:

RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA· OAB RJ 056497· CPF 965.***.***-34

Reu:

ROBERTO MORENO DE MELO· OAB RJ 138260· CPF 217.***.***-72

Reu:

BERNARDO GOMES LEÃO· OAB RJ 165196· CPF 108.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230 e 240 (22/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ALEXANDRE TEIXEIRA DE REZENDECPF

ANA VERGINIA ALMEIDA TORRESCPF

ICARO MORENO JUNIORCPF

IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIMCPF

RENAN DOYLE MAIA FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/05/2026

Distribuição

01/06/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (25/06/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNOCPF

Reu

JUIZO SUBSTITUTO DA 4 VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ GALVÃO PEREIRA· OAB RJ 156129· CPF 109.***.***-55

Autor:

FERNANDA LARA TÓRTIMA· OAB RJ 119972· CPF 029.***.***-98

Autor:

FELIPE LINS MARANHÃO· OAB RJ 210566· CPF 147.***.***-73

Autor:

CLARA GONZALEZ CID· OAB RJ 234051· CPF 027.***.***-00

Autor:

MATHEUS FELIPE SILVA DE FREITAS· OAB RJ 242143· CPF 137.***.***-05

Reu:

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO· CPF 698.***.***-20

Reu:

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS· CPF 017.***.***-79

Reu:

JOAO AKIRA OMOTO· CPF 545.***.***-00

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Reu:

VAGNER LEAO DA COSTA· CPF 427.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (25/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FARIDE SEADECPF

GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMACPF

KATHLEN MELLONI GOMES CRUZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

JUIZO SUBSTITUTO DA 1 VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA· OAB MG 106800· CPF 064.***.***-31

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Reu:

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA· CPF 071.***.***-94

Reu:

MARCIO BARRA LIMA· CPF 074.***.***-73

Reu:

JOAO FELIPE VILLA DO MIU· CPF 052.***.***-47

Reu:

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL· CPF 013.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FARIDE SEADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIS ANTONIO ALVES CARNEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

CIRO BENEVENUTO SOARES· OAB ES 023577· CPF 138.***.***-93

Reu:

DANIEL LUZ MARTINS DE CARVALHO· CPF 808.***.***-15

Reu:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA· CPF 079.***.***-95

Reu:

CAROLINA AUGUSTA DA ROCHA ROSADO· CPF 092.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (31/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIS ANTONIO ALVES CARNEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (18/06/2025)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIS ANTONIO ALVES CARNEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CIRO BENEVENUTO SOARES· OAB ES 023577· CPF 138.***.***-93

Autor:

MATHEUS DANTAS DOS SANTOS BARCELOS· CPF 158.***.***-61

Reu:

LILIAN GUILHON DORE· CPF 810.***.***-53

Reu:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA· CPF 079.***.***-95

Reu:

MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE· CPF 011.***.***-98

Reu:

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL· CPF 013.***.***-25

Reu:

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS· CPF 017.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITCR02 (23/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaRecurso Especial

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDIS ANTONIO ALVES CARNEIROCPF

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CIRO BENEVENUTO SOARES· OAB ES 023577· CPF 138.***.***-93

Reu:

CIRO BENEVENUTO SOARES· OAB ES 023577· CPF 138.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5018627-64.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: EDIS ANTONIO ALVES CARNEIRO ADVOGADO(A): CIRO BENEVENUTO SOARES (OAB ES023577) DESPACHO/DECISÃO O evento 11 contém o link do caderno recursal, o qual tramitou no Eg. TRF da 2ª Região para julgar recurso em sentido estrito. Noticia o trânsito em julgado do Acórdão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela defesa, para o fim de afastar a extinção da punibilidade decor... (01/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2017

Distribuição

07/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JOSE EDUARDO CARREIRA ALVIMCPF

VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS· CPF 088.***.***-43

Autor:

REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO· CPF 433.***.***-04

Autor:

RACHEL DA SILVA BATISTA· CPF 083.***.***-25

Autor:

MARCOS JULIO RAMALHO PEREIRA· CPF 800.***.***-91

Autor:

JOSE GOMES RIBERTO SCHETTINO· CPF 083.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS· OAB ES 010328· CPF 082.***.***-50

Reu:

CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI· OAB ES 014070· CPF 088.***.***-10

Reu:

LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM CABRAL· CPF 088.***.***-05

Reu:

CARINA BASTOS DE PAULA· OAB RJ 178970· CPF 103.***.***-90

Reu:

FLAVIO LERNER SADCOVITZ· OAB RJ 075229· CPF 010.***.***-90

+ outros advogados do reu

Outros

MARCIO FEIJO· OAB RJ 119349· CPF 077.***.***-16

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO CARREIRA ALVIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS· OAB ES 010328· CPF 082.***.***-50

Autor:

CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI· OAB ES 014070· CPF 088.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO CARREIRA ALVIMCPF

VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS· OAB ES 010328· CPF 082.***.***-50

Autor:

CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI· OAB ES 014070· CPF 088.***.***-10

Autor:

LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM CABRAL· CPF 088.***.***-05

Autor:

FLAVIO LERNER SADCOVITZ· OAB RJ 075229· CPF 010.***.***-90

Autor:

MARCIO FEIJO· OAB RJ 119349· CPF 077.***.***-16

Reu:

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS· CPF 017.***.***-79

Último movimento: Recebidos os autos do STJ (15/05/2026)

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