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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

60 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/03/2013

Distribuição

26/03/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

DULCE BAPTISTA DA SILVACPF

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Outros

ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR· OAB RJ 133839· CPF 088.***.***-63

CIRLA ALVES AZEVEDO MELO· OAB RJ 183135· CPF 922.***.***-82

RENATA CARLOS RODRIGUES DO BOMFIM· OAB RJ 180928

JOSÉ CARLOS RATES PAULA· OAB RJ 178328· CPF 836.***.***-04

MARIA DE FATIMA SANTOS· OAB RJ 174165

Último movimento: Juntada de petição (04/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2016

Distribuição

01/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

INGRID DINIZ DA ROCHACPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

JOSÉ CARLOS RATES PAULA· OAB RJ 178328· CPF 836.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/03/2026)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Expurgos InflacionáriosMulta de 40% do FGTSVerbas Rescisórias+4

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 87.030,75

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

JOSE CARLOS RATES PAULA· OAB RJ 178328· CPF 836.***.***-04

JULIANA FLORENTINO DE MOURA· OAB RJ 170096· CPF 122.***.***-90

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS· OAB RJ 97964· CPF 044.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta... (26/03/2025)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso de Revista com Agravo

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 87.030,75

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Publicado despacho em 20.05.2026. (20/05/2026)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Expurgos InflacionáriosMulta de 40% do FGTSVerbas Rescisórias+4

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 87.030,75

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (31/07/2023)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso de Revista com Agravo

JurosRecurso de Revista com Agravo

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

REINALDO ROSSI

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA

INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR

Advogados

Autor:

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS· OAB RJ 97964· CPF 044.***.***-96

Autor:

JOSE CARLOS RATES PAULA· OAB RJ 178328· CPF 836.***.***-04

Autor:

JULIANA FLORENTINO DE MOURA· OAB RJ 170096· CPF 122.***.***-90

Reu:

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS· OAB RJ 97964· CPF 044.***.***-96

Reu:

JOSE CARLOS RATES PAULA· OAB RJ 178328· CPF 836.***.***-04

Reu:

JULIANA FLORENTINO DE MOURA· OAB RJ 170096· CPF 122.***.***-90

Último movimento: Publicação (20/05/2026)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Expurgos InflacionáriosMulta de 40% do FGTSVerbas Rescisórias+4

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 117.401,96

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

JOSE CARLOS RATES PAULA· OAB RJ 178328· CPF 836.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR (27/03/2025)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Expurgos InflacionáriosMulta de 40% do FGTSVerbas Rescisórias+4

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 117.401,96

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS RATES PAULA· CPF 836.***.***-04

Último movimento: Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (11/05/2026)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Expurgos InflacionáriosMulta de 40% do FGTSVerbas Rescisórias+4

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 117.401,96

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (22/01/2024)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

AbonoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

01/06/2020

Valor

R$ 111.602,63

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

JOSE CARLOS RATES PAULA· OAB RJ 178328· CPF 836.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040900302394600000082239093?instancia=3 (10/04/2025)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso de Revista com Agravo

AbonoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 111.602,63

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS RATES PAULA· CPF 836.***.***-04

Último movimento: Redistribuído por sucessão por afastamento (07/10/2025)

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TRT1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

AbonoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 111.602,63

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS RATES PAULA· CPF 836.***.***-04

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (08/04/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso de Revista com Agravo

AbonoRecurso de Revista com Agravo

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

MARIA HELENA FREITAS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reu

MARIA HELENA FREITAS

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS RATES PAULA· OAB RJ 178328· CPF 836.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS RATES PAULA· OAB RJ 178328· CPF 836.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25100800324707000000124392313?instancia=3 (10/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARINALDO JOSE RATTESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

MARINALDO JOSE RATTES· OAB PR 074022· CPF 926.***.***-72

Último movimento: Extinto o processo por desistência (19/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARINALDO JOSE RATTESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

MARINALDO JOSE RATTES· OAB PR 074022· CPF 926.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 272.822,62

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (27/01/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO FALCAOCPF

Reu

SOELI TEREZINHA LOPES KICHCPF

SANDRO KICHCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO FALCAO· OAB PR 052387· CPF 772.***.***-53

Autor:

CARLOS EDUARDO FALCÃO· OAB PR 111727· CPF 098.***.***-58

Reu:

MARINALDO JOSE RATTES· OAB PR 074022· CPF 926.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (26/09/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 272.822,62

Autor

LUIZ ROBERTO FALCAOCPF

Reu

SOELI TEREZINHA LOPES KICHCPF

SANDRO KICHCPF

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (21/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes MilitaresRecurso Especial

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

TONI SILVERIO MUNIZ JUNIORCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO ZANONCINI MILÉO· OAB PR 34662· CPF 025.***.***-28

Autor:

ANA FERNANDA HULEK· OAB PR 95420· CPF 084.***.***-70

Autor:

MIGUEL NICOLAU JUNIOR· OAB PR 7708· CPF 215.***.***-87

Autor:

MARINALDO JOSE RATTES· OAB PR 74022· CPF 926.***.***-72

Autor:

ANA FERNANDA HULEK· OAB PR 095420

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO ZANONCINI MILÉO· OAB PR 34662· CPF 025.***.***-28

Reu:

ANA FERNANDA HULEK· OAB PR 95420· CPF 084.***.***-70

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MIGUEL NICOLAU JUNIOR· OAB PR 7708· CPF 215.***.***-87

Reu:

MARINALDO JOSE RATTES· OAB PR 74022· CPF 926.***.***-72

Reu:

ANA FERNANDA HULEK· OAB PR 095420

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012843-24.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento O... (04/07/2025)

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