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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

BenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/12/2017

Distribuição

05/12/2017

Valor

R$ 908.462,05

Último movimento: Juntada de certidão (14/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

BenfeitoriasExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

05/12/2017

Distribuição

05/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELLE COBRA RACHECPF

Reu

AURORA MARIA SOUSA VELOSOCPF

JOAO VICTOR VELOSO FILHOCPF

JOSE DOS SANTOS MENDES

Advogados

Autor:

CLAYZE TEIXEIRA DA SILVA· OAB DF 75742

Autor:

FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO· OAB DF 23825· CPF 952.***.***-91

Autor:

RODRIGO HORTA DE ALVARENGA· OAB DF 30611· CPF 505.***.***-25

Autor:

SIMALIA MARIA DOS SANTOS· OAB DF 25577· CPF 986.***.***-87

Autor:

JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO· OAB DF 10502· CPF 234.***.***-20

Reu:

CLAYZE TEIXEIRA DA SILVA· OAB DF 75742

Reu:

FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO· OAB DF 23825· CPF 952.***.***-91

Reu:

RODRIGO HORTA DE ALVARENGA· OAB DF 30611· CPF 505.***.***-25

Reu:

SIMALIA MARIA DOS SANTOS· OAB DF 25577· CPF 986.***.***-87

Reu:

JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO· OAB DF 10502· CPF 234.***.***-20

Último movimento: Documento (Certidão) (14/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 0,00

Reu

VALDENALDO CARVALHO NUNESCPF

Advogados

Reu:

MADSON NOGUEIRA DA SILVA· OAB PA 21227· CPF 684.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (11/03/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

VALDINALDO CARVALHO NUNES

Reu

JOEL ARTHUR DA ROCHA BRITOCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. (11/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (27/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/03/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

11/01/2019

Distribuição

11/01/2019

Valor

R$ 260,00

Último movimento: Conclusos para julgamento (28/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/05/2005

Distribuição

02/05/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO MENEZES DOS SANTOS

JOSE DOS SANTOS MENDES

RANIERE LOPES DE ARAUJO

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS· OAB PA 18478· CPF 816.***.***-53

Autor:

JANIO ROCHA DE SIQUEIRA· OAB PA 4250· CPF 080.***.***-68

Autor:

JOSE RICARDO PINTO BENTES· OAB PA 21632· CPF 641.***.***-87

Autor:

MARIA IZABEL ZEMERO· OAB PA 24610· CPF 048.***.***-68

Autor:

PATRICIA MARY JASSE NEGRAO· OAB PA 13086· CPF 515.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusão (para despacho) (13/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/05/2011

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL

MARIA FAUSTINO DE ALMEIDA AMARAL

Reu

JOSE DOS SANTOS MENDES

VANESSA DOS SANTOS MENDESCPF

EDIVANIA DOS SANTOS MENDES

Advogados

Autor:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Autor:

LILIAN SENA DA SILVA· OAB PB 10779· CPF 024.***.***-30

Reu:

NEFRETIRI MARINHO DE FREITAS LUCENA· OAB PB 25585· CPF 012.***.***-59

Reu:

ANNA CARLA LOPES CORREIA· OAB PB 13719· CPF 047.***.***-05

Reu:

RONILTON PEREIRA LINS· OAB PB 12000· CPF 007.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/05/2011

Distribuição

04/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA FAUSTINO DE ALMEIDA AMARALCPF

Reu

EDIVANIA DOS SANTOS MENDES

Advogados

Autor:

RONILTON PEREIRA LINS· OAB PB 12000· CPF 007.***.***-37

Autor:

ANNA CARLA LOPES CORREIA· OAB PB 13719· CPF 047.***.***-05

Autor:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Autor:

NEFRETIRI MARINHO DE FREITAS LUCENA· OAB PB 25585· CPF 012.***.***-59

Autor:

LILIAN SENA DA SILVA· OAB PB 10779· CPF 024.***.***-30

Reu:

RONILTON PEREIRA LINS· OAB PB 12000· CPF 007.***.***-37

Reu:

ANNA CARLA LOPES CORREIA· OAB PB 13719· CPF 047.***.***-05

Reu:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Reu:

NEFRETIRI MARINHO DE FREITAS LUCENA· OAB PB 25585· CPF 012.***.***-59

Reu:

LILIAN SENA DA SILVA· OAB PB 10779· CPF 024.***.***-30

Último movimento: Conclusão (para decisão) (04/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA FAUSTINO DE ALMEIDA AMARALCPF

Reu

EDIVANIA DOS SANTOS MENDES

Advogados

Autor:

RONILTON PEREIRA LINS· OAB PB 12000· CPF 007.***.***-37

Autor:

ANNA CARLA LOPES CORREIA· OAB PB 13719· CPF 047.***.***-05

Autor:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Autor:

NEFRETIRI MARINHO DE FREITAS LUCENA· OAB PB 25585· CPF 012.***.***-59

Autor:

LILIAN SENA DA SILVA· OAB PB 10779· CPF 024.***.***-30

Reu:

RONILTON PEREIRA LINS· OAB PB 12000· CPF 007.***.***-37

Reu:

ANNA CARLA LOPES CORREIA· OAB PB 13719· CPF 047.***.***-05

Reu:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Reu:

NEFRETIRI MARINHO DE FREITAS LUCENA· OAB PB 25585· CPF 012.***.***-59

Reu:

LILIAN SENA DA SILVA· OAB PB 10779· CPF 024.***.***-30

Último movimento: Decurso de Prazo (05/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Valores Antecipados na Tutela Revogada/CassadaRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 15.187,83

Autor

JOSE DOS SANTOS MENDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO· OAB RO 2680· CPF 195.***.***-99

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (06/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Valores Antecipados na Tutela Revogada/CassadaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOS SANTOS MENDES

Advogados

Autor:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO· OAB RO 2680· CPF 195.***.***-99

Último movimento: Definitivo (12/05/2022)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 22.567,60

Autor

JOSE DOS SANTOS MENDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS FILIPE MEDEIROS GAMA· OAB AL 9693· CPF 064.***.***-69

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (30/10/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOS SANTOS MENDES

Advogados

Autor:

MARCOS FILIPE MEDEIROS GAMA· OAB AL 9693· CPF 064.***.***-69

Último movimento: Documento (30/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/08/2019

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Documento (16/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Autor:

SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO· CPF 985.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0100673782019809001120251008082433 (08/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsExecução da Pena

Ajuizamento

12/08/2019

Distribuição

12/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA (AGRAVANTE)

Reu

ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTACPF

Advogados

Autor:

SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO· OAB GO 62829· CPF 985.***.***-15

Reu:

SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO· OAB GO 62829· CPF 985.***.***-15

Último movimento: Documento (16/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTA (AGRAVANTE)

Reu

ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTACPF

Advogados

Autor:

SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO· OAB GO 62829· CPF 985.***.***-15

Reu:

SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO· OAB GO 62829· CPF 985.***.***-15

Último movimento: Confirmada (07/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/10/2019

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Arquivado (20/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINE RODRIGUES MACHADO DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Autor:

SAULO SILVA DO ESPIRITO SANTO· CPF 985.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0127227502019809001120250904093249 (04/09/2025)

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