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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RAIMUNDO DE FREITAS

ROBERTA CAROLAINE DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANA SILVIA TAVARES BIAS· OAB MG 188615

Autor:

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES· OAB MG 159

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/07/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 3.042,28

Autor

JOSE RAIMUNDO DE FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINOCNPJ

Advogados

Autor:

ROMARIO ESTRELA PEREIRA· OAB PB 24307· CPF 082.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 3.042,28

Autor

MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINOCNPJ

Reu

JOSE RAIMUNDO DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

ROMARIO ESTRELA PEREIRA· OAB PB 24307· CPF 082.***.***-27

Último movimento: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO - CNPJ: 01.613.283/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido (30/07/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adicional por Tempo de ServiçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE RAIMUNDO DE FREITAS

Advogados

Autor:

ROMARIO ESTRELA PEREIRA· OAB PB 24307· CPF 082.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805101-42.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora JOSE RAIMUNDO DE FREITAS Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo... (16/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE RAIMUNDO DE FREITAS

Advogados

Autor:

ROMARIO ESTRELA PEREIRA· OAB PB 24307· CPF 082.***.***-27

Último movimento: Definitivo (25/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

14/08/2009

Distribuição

14/08/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LUIS PEREIRA DOS SANTOS

BERNARDO COSTA PEREIRA

JOSE PEREIRA DA SILVA

JOSE RAIMUNDO DE FREITAS

TELVINA RIBEIRO DE CARVALHO VILLAR

Reu

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BRASILAR LTDA

Advogados

Autor:

JARBAS AURELIO GONCALVES LIMA· OAB PI 12667· CPF 207.***.***-00

Autor:

MARCELO JAMES ALVES DE AMORIM· OAB PI 5121· CPF 770.***.***-68

Autor:

JORGE ANTONIO COSTA CARVALHO· OAB PI 1367

Reu:

JARBAS AURELIO GONCALVES LIMA· OAB PI 12667· CPF 207.***.***-00

Reu:

LUCILENE BARBOSA FERREIRA· OAB PI 22265· CPF 855.***.***-20

Reu:

MARCELO JAMES ALVES DE AMORIM· OAB PI 5121· CPF 770.***.***-68

Reu:

JORGE ANTONIO COSTA CARVALHO· OAB PI 1367

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUIS PEREIRA DOS SANTOS, JOSE RAIMUNDO DE FREITAS, BERNARDO COSTA PEREIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA, TELVINA RIBEIRO DE CARVALHO VILLARAUTOR: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BRASILAR LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017053-72.2009.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Int... (02/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multa de 10%Cumprimento de sentença

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSÉ RAIMUNDO DE FREITAS

UBIRATAN RODRIGUES COSTA

Reu

UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA

Advogados

Autor:

UBIRATAN RODRIGUES COSTA· OAB SE 4862· CPF 894.***.***-68

Autor:

MARCELO NORONHA PEIXOTO· OAB RS 95975· CPF 964.***.***-87

Reu:

UBIRATAN RODRIGUES COSTA· OAB SE 4862· CPF 894.***.***-68

Reu:

MARCELO NORONHA PEIXOTO· OAB RS 95975· CPF 964.***.***-87

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/03/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/02/1992

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JOSE FERREIRA DA CUNHA

JOSE BENTO DO NASCIMENTO

FRANCISCO ALVES DA SILVA

STELIO WILMAR GIRAO MAIA

JOSE RODRIGUES SOBRINHO II

+ 95 outros

Advogados

Autor:

RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA· OAB CE 5460· CPF 229.***.***-20

Autor:

MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES· CPF 241.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ISAQUE CANDIDO LANDIMCPF

JACKSON ALENCAR ALMEIDA FILHOCPF

ALICE LEMOS COSTACPF

ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO MONTECPF

MANOEL PEREIRA NETOCPF

+ 95 outros

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECASCNPJ

Advogados

Autor:

RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA· OAB CE 5460· CPF 229.***.***-20

Autor:

MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES· CPF 241.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (29/03/2023)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Crédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

13/02/1992

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

DANILO INACIO DE LIMACPF

JOSE NYLSON PONTE DE HOLANDACPF

JOSE NATANAEL PAIVACPF

FRANCISCO JUVENCIO MELO DO NASCIMENTOCPF

JOSE MARIA DE ALMEIDACPF

+ 96 outros

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECASCNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES· CPF 241.***.***-04

Autor:

RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA· OAB CE 5460· CPF 229.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão de Retificação de Autuação (04/05/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CabimentoMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

LIVIA CECILIA SOUSA ARAUJOCPF

Reu

GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLAR

JOSE RAIMUNDO DE FREITAS - EPPCNPJ

ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO· OAB PI 11030· CPF 007.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (08/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/06/2025

Distribuição

08/06/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

ESTADO DO PIAUI

JOSE RAIMUNDO DE FREITAS - EPPCNPJ

GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLAR

Reu

LIVIA CECILIA SOUSA ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO· OAB PI 11030· CPF 007.***.***-56

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 15.214,97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (18/11/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 15.214,97

Autor

JOSE RAIMUNDO DE FREITAS - EPPCNPJ

Reu

FERNANDA ERICA SANTOS RIBEIROCPF

SOPHIA YASMINE SANTOS SOUSACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS· OAB PI 3618· CPF 496.***.***-97

Reu:

PATRICIA BARBOSA ARAUJO· OAB PI 16555· CPF 260.***.***-01

Reu:

BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS· OAB PI 16103· CPF 059.***.***-03

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesAgravo Interno Cível

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE RAIMUNDO DE FREITAS - EPP

Reu

FERNANDA ERICA SANTOS RIBEIROCPF

S. Y. S. S.

Advogados

Autor:

PATRICIA BARBOSA ARAUJO· OAB PI 16555· CPF 260.***.***-01

Autor:

BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS· OAB PI 16103· CPF 059.***.***-03

Autor:

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS· OAB PI 3618· CPF 496.***.***-97

Reu:

PATRICIA BARBOSA ARAUJO· OAB PI 16555· CPF 260.***.***-01

Reu:

BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS· OAB PI 16103· CPF 059.***.***-03

Reu:

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS· OAB PI 3618· CPF 496.***.***-97

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (28/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE RAIMUNDO DE FREITAS - EPP

Reu

FERNANDA ERICA SANTOS RIBEIROCPF

S. Y. S. S.

Advogados

Autor:

PATRICIA BARBOSA ARAUJO· OAB PI 16555· CPF 260.***.***-01

Autor:

BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS· OAB PI 16103· CPF 059.***.***-03

Autor:

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS· OAB PI 3618· CPF 496.***.***-97

Reu:

PATRICIA BARBOSA ARAUJO· OAB PI 16555· CPF 260.***.***-01

Reu:

BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS· OAB PI 16103· CPF 059.***.***-03

Reu:

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS· OAB PI 3618· CPF 496.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO DE FREITAS - EPP AGRAVADO: S. Y. S. S., FERNANDA ERICA SANTOS RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) S. Y. S. S., FERNANDA ERICA SANTOS RIBEIRO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em T... (29/04/2026)

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