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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2003

Distribuição

29/07/2003

Valor

R$ 1.960,74

Reu

JOSEPH D F GONCALVES

Último movimento: Extinta a execução ou o cumprimento da sentença (31/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 1,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2799186/MS (2024/0430313-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: JOSELITO URSULINO SOARES ADVOGADOS: IVAN GIBIM LACERDA - MS005951 CONRADO LACERDA - MS026934 RAYANE LACERDA - MS028264 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025. (21/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

JOSELITO URSULINO SOARESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO JACOBINA STEPHANINI· CPF 555.***.***-20

Reu:

CONRADO LACERDA· OAB MS 026934· CPF 029.***.***-09

Reu:

IVAN GIBIM LACERDA

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PreconceituosaInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

JOSELITO URSULINO SOARESCPF

Advogados

Reu:

CONRADO LACERDA· OAB MS 026934· CPF 029.***.***-09

Reu:

IVAN GIBIM LACERDA· CPF 734.***.***-34

Reu:

RAYANE LACERDA· CPF 016.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (20/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

JOSELITO URSULINO SOARESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+2

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ANTONIO JOSE PEREIRA NETOCPF

Advogados

Reu:

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA· OAB MS 10163· CPF 554.***.***-49

Reu:

RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO· OAB MS 17583· CPF 019.***.***-66

Outros

JOÃO ALBINO CARDOSO FILHO· OAB MS 2526

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ANTONIO JOSE PEREIRA NETOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (19/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ANTONIO JOSE PEREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

JOÃO ALBINO CARDOSO FILHO· OAB MS 2526

Reu:

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA· OAB MS 10163· CPF 554.***.***-49

Reu:

RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO· OAB MS 17583· CPF 019.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação SexualPreconceituosaInjúria+4

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ANTONIO JOSE PEREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

JOÃO ALBINO CARDOSO FILHO· OAB MS 2526

Reu:

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA· OAB MS 10163· CPF 554.***.***-49

Reu:

RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO· OAB MS 17583· CPF 019.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação SexualPreconceituosaInjúria+4

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ANTONIO JOSE PEREIRA NETOCPF

Advogados

Reu:

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA· OAB MS 10163· CPF 554.***.***-49

Reu:

RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO· OAB MS 17583· CPF 019.***.***-66

Último movimento: Certidão (09/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

17/06/2020

Valor

R$ 134.301,01

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (25/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 168.159,82

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

FELIPE DOS SANTOS JOSEPHCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPÇÃO PANIAGO· OAB MS 7342· CPF 407.***.***-87

Reu:

ANDERSON YUKIO YAMADA· OAB MS 16783

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 1,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rodrigo Jacobina Stephanini Agravado: Joselito Ursulino Soares Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Interessado: Felipe dos Santos Joseph Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 41/45 do sequencial n.... (07/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOSELITO URSULINO SOARESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO JACOBINA STEPHANINI· CPF 555.***.***-20

Reu:

CONRADO LACERDA· OAB MS 26934· CPF 029.***.***-09

Reu:

IVAN GIBIM LACERDA· OAB MS 5951

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PreconceituosaInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

JOSELITO URSULINO SOARESCPF

Advogados

Reu:

CONRADO LACERDA· OAB MS 26934· CPF 029.***.***-09

Reu:

IVAN GIBIM LACERDA· OAB MS 5951· CPF 734.***.***-34

Reu:

RAYANE LACERDA· OAB MS 28264· CPF 016.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (20/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOSELITO URSULINO SOARESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

FELIPE DOS SANTOS JOSEPHCPF

Reu

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Outros

ANDERSON YUKIO YAMADA· OAB MS 16783· CPF 022.***.***-57

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/10/2012

Distribuição

23/10/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

LUIZ VICENTINICPF

Advogados

Reu:

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO· OAB MS 9291· CPF 695.***.***-04

Reu:

EMANUELLE FERREIRA SANCHES· OAB MS 12348· CPF 007.***.***-69

Último movimento: Documento Digitalizado (23/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/08/2017

Distribuição

14/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ VICENTINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO· OAB MS 9291· CPF 695.***.***-04

Autor:

EMANUELLE FERREIRA SANCHES· OAB MS 12348· CPF 007.***.***-69

Reu:

GILBERTO ROBALINHO DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/11/2017)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/07/2017

Distribuição

05/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ VICENTINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2017)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2015

Distribuição

14/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ VICENTINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/11/2017)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 22.968,19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON YUKIO YAMADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

FELIPE DOS SANTOS JOSEPHCPF

Advogados

Autor:

ANDERSON YUKIO YAMADA· OAB MS 16783· CPF 022.***.***-57

Último movimento: Definitivo (29/07/2025)

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