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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

61 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

18/12/2009

Distribuição

27/01/2010

Valor

R$ 32.862,35

Autor

MSMT - UNIVERSIDADE CATóLICA DOM BOSCOCPF

Reu

LAUREANO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO· OAB MS 9082· CPF 609.***.***-34

Autor:

LETÍCIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI· OAB MS 9764· CPF 904.***.***-72

Reu:

MAURICIO DUAILIBI· OAB MS 2538· CPF 004.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (23/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/01/2010

Distribuição

27/01/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MISSãO SALESIANA DE MATO GROSSOCPF

Reu

LAUREANO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO· OAB MS 9082· CPF 609.***.***-34

Autor:

MAURICIO DUAILIBI· OAB MS 2538· CPF 004.***.***-15

Autor:

LETÍCIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI· OAB MS 9764· CPF 904.***.***-72

Reu:

ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO· OAB MS 9082· CPF 609.***.***-34

Reu:

MAURICIO DUAILIBI· OAB MS 2538· CPF 004.***.***-15

Reu:

LETÍCIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI· OAB MS 9764· CPF 904.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório (29/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO DE JESUS ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

THIAGO ASSIS PERFEITO· OAB MG 105837

Reu:

DIONE FERREIRA SANTOS

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MARCIO DE JESUS ROCHACPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Autor:

VITORIA JACOB· OAB DF 0000000

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Autor:

DIONE FERREIRA SANTOS

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Reu:

THIAGO ASSIS PERFEITO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MARCIO DE JESUS ROCHACPF

Advogados

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· CPF 769.***.***-91

Autor:

VITORIA JACOB· CPF 067.***.***-22

Reu:

THIAGO ASSIS PERFEITO· OAB MG 105837· CPF 041.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MARCIO DE JESUS ROCHACPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Autor:

DIONE FERREIRA SANTOS

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Reu:

THIAGO ASSIS PERFEITO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MARCIO DE JESUS ROCHACPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· CPF 030.***.***-88

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Autor:

DIONE FERREIRA SANTOS

Reu:

THIAGO ASSIS PERFEITO

Último movimento: Recebidos os autos (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 053293

Autor:

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA

Autor:

PATRICIA LOANA ARMOND SILVEIRA GUIMARAES

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 087037

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Outros

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 093889

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA

Autor:

VINICIOS LEONCIO

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

Autor:

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA

Autor:

PATRICIA LOANA ARMOND SILVEIRA GUIMARAES

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 087037· CPF 907.***.***-20

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 053293· CPF 364.***.***-04

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· CPF 769.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· CPF 034.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

Autor:

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA

Autor:

PATRICIA LOANA ARMOND SILVEIRA GUIMARAES

Autor:

VINICIOS LEONCIO

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

Autor:

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA

Autor:

PATRICIA LOANA ARMOND SILVEIRA GUIMARAES

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

Último movimento: Recebidos os autos (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

R$ 16.239,33

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - BHE CONTES -> BHE 1ª V.Fe.Tr.M (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CLAUDIO JOSE CRUZCPF

Advogados

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· CPF 769.***.***-91

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000· CPF 300.***.***-20

Reu:

MOHAMAD ALI KHATIB· OAB SP 255221· CPF 215.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO JOSE CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

MOHAMAD ALI KHATIB

Reu:

LEANDRO AUGUSTO PENIDO PEREIRA

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CLAUDIO JOSE CRUZCPF

Advogados

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

Reu:

MOHAMAD ALI KHATIB

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CLAUDIO JOSE CRUZCPF

Advogados

Autor:

RICARDO PEREIRA PEREZ

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

Reu:

MOHAMAD ALI KHATIB

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 16.239,33

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CLAUDIO JOSE CRUZCPF

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 18/03/2026. (18/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 10.716,13

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 052.***.***-23

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Último movimento: Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Ato ordinatório praticado - 07/05/2026 16:26:35) (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· CPF 769.***.***-91

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 10.716,13

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (17/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998· CPF 300.***.***-20

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 074096

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998· CPF 300.***.***-20

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EXECUTADO: ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR Local: Belo Horizonte Data: 17/09/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de... (18/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

JOSE LUIZ MOTA DA COSTA

Reu

2. ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO)

3. JOSE LUIZ MOTA DA COSTA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS FERREIRA CARDOSO· OAB MG 100519· CPF 044.***.***-60

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279· CPF 021.***.***-93

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB MG 144602

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINICIUS FERREIRA CARDOSO· OAB MG 100519· CPF 044.***.***-60

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279· CPF 021.***.***-93

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· OAB MG 144602

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 051.108.466-85 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2009265-92.2014.8.13.0024 CLASSE: [... (24/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

OURO MINAS COMERCIAL LTDA

SWELER SALGADO AGRIPINOCPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998· CPF 300.***.***-20

Autor:

RICARDO PEREIRA PEREZ· OAB MG 82942· CPF 037.***.***-13

Autor:

MARIA LUCIA BRETZ PEREIRA· OAB MG 27451· CPF 098.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB MG 218998· CPF 300.***.***-20

Reu:

RICARDO PEREIRA PEREZ· OAB MG 82942· CPF 037.***.***-13

Reu:

MARIA LUCIA BRETZ PEREIRA· OAB MG 27451· CPF 098.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EXECUTADO: OURO MINAS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: SWELER SALGADO AGRIPINO Local: Belo Horizonte Data: 26/09/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de... (29/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO BRADESCO S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Autor:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Autor:

ANDRÉ FONSECA ROLLER· OAB DF 20742· CPF 923.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

Reu:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Reu:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· CPF 055.***.***-58

Reu:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 24498· CPF 875.***.***-91

Reu:

ANDRÉ FONSECA ROLLER· OAB DF 20742· CPF 923.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 11.846,87

Autor

ALAIR BATISTA MADEIRACPF

SANTOS, PEREIRA & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA SANTOS JORGE· OAB MG 156735· CPF 014.***.***-64

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

ROGERIO MACHADO FLORES PEREIRA· OAB MG 61418· CPF 566.***.***-04

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Outros

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103· CPF 265.***.***-00

RICARDO EZEQUIEL LACERDA· OAB MG 21648

BERNADETE DIAS GUIMARAES· OAB MG 35720· CPF 230.***.***-49

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 11.846,87

Autor

ALAIR BATISTA MADEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA SANTOS JORGE· OAB MG 156735· CPF 014.***.***-64

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

ROGERIO MACHADO FLORES PEREIRA· OAB MG 61418· CPF 566.***.***-04

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103· CPF 265.***.***-00

Reu:

BERNADETE DIAS GUIMARAES· OAB MG 35720· CPF 230.***.***-49

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 (22/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 1.525.489,38

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

HUGO EIRAS FURQUIM WERNECKCPF

Advogados

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Reu:

LUCAS REZENDE MOSS· OAB MG 121099· CPF 073.***.***-50

Reu:

GUSTAVO CAMPOLINA FURQUIM WERNECK· OAB MG 101776· CPF 056.***.***-39

Outros

EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU· OAB MG 58748

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 04/05/2026 (03/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 1.525.489,38

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

HUGO EIRAS FURQUIM WERNECKCPF

Advogados

Reu:

LUCAS REZENDE MOSS· OAB MG 121099· CPF 073.***.***-50

Reu:

GUSTAVO CAMPOLINA FURQUIM WERNECK· OAB MG 101776· CPF 056.***.***-39

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 (05/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

24/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA AZEREDO FURQUIM WERNECKCPF

FLAVIO AZEREDO FURQUIM WERNECKCPF

OTAVIO AZEREDO FURQUIM WERNECKCPF

GUSTAVO AZEREDO FURQUIM WERNECKCPF

HUMBERTO AZEREDO FURQUIM WERNECKCPF

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

LUCAS REZENDE MOSS· OAB MG 121099· CPF 073.***.***-50

Autor:

GUSTAVO CAMPOLINA FURQUIM WERNECK· OAB MG 101776· CPF 056.***.***-39

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/04/2023)

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