Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Data

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REYNALDO MARTINS GONCALVESCPF

Reu

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Autor:

ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA· OAB MG 079195· CPF 023.***.***-25

Autor:

RICARDO HENRIQUE E SILVA GUERRA· OAB MG 102825· CPF 119.***.***-30

Autor:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072· CPF 061.***.***-71

Autor:

JULIA HELENA RIBEIRO DUQUE ESTRADA LOPES· OAB MG 200851· CPF 135.***.***-69

Autor:

MARIA LUIZA MELO DE PAIVA MARTINS· OAB MG 207659· CPF 120.***.***-73

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

Ver detalhes

—

TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2011

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 19.211,30

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFESCNPJ

REYNALDO MARTINS GONCALVESCPF

MARIA CATARINA VIEIRA DOS SANTOSCPF

GLAYSON VIEIRA DOS SANTOSCPF

JORGE RODRIGUES NUNESCPF

+ 3 outros

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM· OAB MG 42579· CPF 391.***.***-30

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127 (10/02/2026)

Ver detalhes

—

TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2011

Distribuição

23/05/2011

Valor

R$ 19.211,30

Autor

MAURICIO MARTINS GONCALVESCPF

GRACIELLE VIEIRA DOS SANTOSCPF

LEA MELLO SILVACPF

JORGE RODRIGUES NUNESCPF

GLAYSON VIEIRA DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISCPF

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (27/08/2022)

Ver detalhes

—

TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/01/1994

Distribuição

14/01/1994

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MERCADO SAO JOSE DAS ARTES - AMJA

RAIMUNDO WANDERLEY REISCPF

ACHILLES AFONSO RIBEIRO PARAGUASSUCPF

ALZIRA DOS SANTOS BAIACPF

REYNALDO MARTINS GONCALVESCPF

+ 14 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO· OAB RJ 073146· CPF 245.***.***-34

Reu:

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS· CPF 782.***.***-87

Reu:

DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY· OAB RJ 060071· CPF 840.***.***-91

Reu:

MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA· OAB RJ 059602· CPF 808.***.***-00

Reu:

CLAUDIO ISAAC SERRUYA· OAB RJ 077346· CPF 002.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decisão interlocutória (13/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

SERGIO LUIZ CESAR

TIRAMISSU

VERA LUCIA SILVACPF

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

+ 15 outros

Advogados

Autor:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Autor:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Autor:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

PAULO FERNANDO CORREA· CPF 786.***.***-15

Reu:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA· OAB RJ 105348· CPF 003.***.***-49

Reu:

ANA TAMLER· CPF 043.***.***-93

Reu:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

Reu:

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY· CPF 055.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14 (16/07/2025)

Ver detalhes

—

TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/01/1994

Distribuição

14/01/1994

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

ANTONIO MARCO PASCALECPF

ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MERCADO SAO JOSE DAS ARTES - AMJA

EDYALA LIMA YGLESIASCPF

GUSTAVO TAVARES SAMPAIO

SERGIO LUIZ CESAR

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIO ISAAC SERRUYA· OAB RJ 077346· CPF 002.***.***-07

Autor:

MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA· OAB RJ 059602· CPF 808.***.***-00

Autor:

FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO· OAB RJ 071245· CPF 929.***.***-00

Autor:

DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY· OAB RJ 060071· CPF 840.***.***-91

Autor:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA· OAB RJ 105348· CPF 003.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO ISAAC SERRUYA· OAB RJ 077346· CPF 002.***.***-07

Reu:

MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA· OAB RJ 059602· CPF 808.***.***-00

Reu:

FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO· OAB RJ 071245· CPF 929.***.***-00

Reu:

DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY· OAB RJ 060071· CPF 840.***.***-91

Reu:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA· OAB RJ 105348· CPF 003.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mero expediente (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TRF2- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Bens PúblicosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

15/05/2021

Distribuição

15/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

ANTONIO MARCO PASCALECPF

ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MERCADO SAO JOSE DAS ARTES - AMJA

EDYALA LIMA YGLESIASCPF

GUSTAVO TAVARES SAMPAIO

SERGIO LUIZ CESAR

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIO ISAAC SERRUYA· OAB RJ 077346· CPF 002.***.***-07

Autor:

MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA· OAB RJ 059602· CPF 808.***.***-00

Autor:

FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO· OAB RJ 071245· CPF 929.***.***-00

Autor:

DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY· OAB RJ 060071· CPF 840.***.***-91

Autor:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA· OAB RJ 105348· CPF 003.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO ISAAC SERRUYA· OAB RJ 077346· CPF 002.***.***-07

Reu:

MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA· OAB RJ 059602· CPF 808.***.***-00

Reu:

FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO· OAB RJ 071245· CPF 929.***.***-00

Reu:

DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY· OAB RJ 060071· CPF 840.***.***-91

Reu:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA· OAB RJ 105348· CPF 003.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002994-42.1994.4.02.5101/RJ RÉU: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MERCADO SAO JOSE DAS ARTES - AMJA ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (OAB RJ073146) RÉU: EDYALA LIMA YGLESIAS ADVOGADO(A): DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY (OAB RJ060071) RÉU: ANTONIO MARCO PASCALE ADVOGADO(A): MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA (OAB RJ059602) RÉU: GUSTAVO TAVARES SAMPAIO ADVOGADO(A): CLAUDIO ISAAC SERRUYA (OAB RJ077346) RÉU: SOCIEDADE MORE... (24/07/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo qualificadoRouboCrimes Militares+3

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

14/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SOURE

Reu

JEFFERSON WELLINGTON SEABRA ANDRADE

Advogados

Reu:

TULIO OLEGARIO DOS SANTOS· CPF 971.***.***-59

Outros

GIOVANA POLO FERNANDES· OAB SP 152689· CPF 724.***.***-49

Último movimento: Juntada de Outros documentos (29/05/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON WELLINGTON SEABRA ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Carta Intimatória Nº 000069/2025-CPPE (18/06/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo qualificadoRouboCrimes Militares+3

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON WELLINGTON SEABRA ANDRADE

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SOURE

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JUSTICA PUBLICA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (15/05/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JEFFERSON WELLINGTON SEABRA ANDRADE (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

TULIO OLEGARIO DOS SANTOS· OAB PA 28291· CPF 971.***.***-59

Último movimento: Documento (Aviso de recebimento (AR)) (18/06/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo qualificadoRouboCrimes Militares+3

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

14/12/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (29/05/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON WELLINGTON SEABRA ANDRADECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Último movimento: Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Carta Intimatória Nº 000069/2025-CPPE (18/06/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo qualificadoRouboCrimes Militares+3

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON WELLINGTON SEABRA ANDRADE

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SOURE

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JUSTICA PUBLICA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (15/05/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo qualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

14/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JEFFERSON WELLINGTON SEABRA ANDRADE (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

TULIO OLEGARIO DOS SANTOS· OAB PA 28291· CPF 971.***.***-59

Último movimento: Documento (Outros documentos) (29/05/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo qualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JEFFERSON WELLINGTON SEABRA ANDRADE (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

TULIO OLEGARIO DOS SANTOS· OAB PA 28291· CPF 971.***.***-59

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (15/05/2025)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal