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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Autor:

DANUBIA SOUTO DE FARIA COSTA· OAB DF 29843· CPF 719.***.***-34

Autor:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA· OAB SP 160895

Autor:

BRENDA TELES DE FREITAS· OAB DF 60814· CPF 054.***.***-03

Autor:

SÉRGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO· OAB DF · CPF 154.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Reu:

DANUBIA SOUTO DE FARIA COSTA· OAB DF 29843· CPF 719.***.***-34

Reu:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA· OAB SP 160895

Reu:

BRENDA TELES DE FREITAS· OAB DF 60814· CPF 054.***.***-03

Reu:

SÉRGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO· OAB DF · CPF 154.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TREELOG - LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA· OAB SP 160895

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA· OAB SP 312148· CPF 076.***.***-32

Autor:

MANUELA OLIVEIRA MOREIRA· OAB SP 372177· CPF 410.***.***-46

Autor:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA· OAB SP 160895

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA· OAB SP 312148· CPF 076.***.***-32

Reu:

MANUELA OLIVEIRA MOREIRA· OAB SP 372177· CPF 410.***.***-46

Reu:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (24/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 154.531,98

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADOCNPJ

Reu

UNIAO DE LOJAS LEADER S.ACPF

FELIPE ALVES LIMACPF

ANDRE FERREIRA PEIXOTOCPF

DANIEL PASSOS DE MELOCPF

WALLACE DA SILVA HENRIQUESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARIA HELENA PEREGRINO DE CARVALHO· OAB BA 9807· CPF 396.***.***-49

Reu:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Reu:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A em 02/08/2024 23:59. (25/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

03/06/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

TEX COURIER S.ACPF

Advogados

Reu:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Reu:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Último movimento: Petição (Contra-razões) (07/07/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Reu

TEX COURIER S.ACPF

Advogados

Reu:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Reu:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se os embargados Estado do Espírito Santo e TEX Courier S. A. para, querendo, apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração id 20181143 e 20194066. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR (01/07/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CONNECTMED CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RECIFE

Advogados

Autor:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Autor:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Autor:

RODOLFO PAOLO COSTA DE SOUZA· OAB SP 354930· CPF 404.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3CDP) (Titular) (26/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONNECTMED CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RECIFE

Advogados

Autor:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Autor:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

AMERICO COUTO COELHO BEZERRA· OAB PE 26625· CPF 039.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONNECTMED CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RECIFE

Advogados

Autor:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Autor:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Autor:

RODOLFO PAOLO COSTA DE SOUZA· OAB SP 354930· CPF 404.***.***-07

Reu:

MARCOS VINICIUS DE MORAIS· OAB PE 27590· CPF 035.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2014

Distribuição

24/02/2016

Valor

R$ 1.710.300,35

Autor

CONNECTMED CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Advogados

Autor:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Autor:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

FILIPE LEITE CHAVES· OAB PE 1032· CPF 003.***.***-43

Reu:

RICARDO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA· OAB PE 21649· CPF 026.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (20/01/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 1.710.300,35

Autor

CONNECTMED CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

AMERICO COUTO COELHO BEZERRA· OAB PE 26625· CPF 039.***.***-02

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (14/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 1.710.300,35

Autor

CONNECTMED-CRC CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

FILIPE LEITE CHAVES· OAB PE 1032· CPF 003.***.***-43

Reu:

RICARDO SAMPAIO FERREIRA DA SILVA· OAB PE 21649· CPF 026.***.***-62

Reu:

AMERICO COUTO COELHO BEZERRA· OAB PE 26625· CPF 039.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/02/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

10/10/2014

Distribuição

24/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONNECTMED CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DO RECIFE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Autor:

AMÉRICO COUTO COELHO BEZERRA· OAB DF · CPF 039.***.***-02

Reu:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

AMÉRICO COUTO COELHO BEZERRA· OAB DF · CPF 039.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178896/PE (2026/0046099-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONNECTMED CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW - SP248605 AGRAVADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO: AMÉRICO COUTO COELHO BEZERRA - PE026625 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/02/2026. (08/06/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONNECTMED CONSULTORIA, ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DO RECIFE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Autor:

AMÉRICO COUTO COELHO BEZERRA· OAB DF · CPF 039.***.***-02

Reu:

RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW· OAB SP 248605· CPF 307.***.***-28

Reu:

AMÉRICO COUTO COELHO BEZERRA· OAB DF · CPF 039.***.***-02

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

MunicipaisEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

12/09/2018

Distribuição

12/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE MACAECPF

Advogados

Autor:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Autor:

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA· OAB RJ 112454· CPF 076.***.***-32

Autor:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Reu:

LEANDRO BERTOLO CANARIM· OAB SP 241477· CPF 219.***.***-03

Reu:

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA· OAB RJ 112454· CPF 076.***.***-32

Reu:

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB RJ 85266· CPF 011.***.***-80

Último movimento: Definitivo (28/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GLAUCIA ALVES DE OLIVEIRA DANTAS· CPF 344.***.***-14

Autor:

RAFAEL TILI FERREIRA· CPF 121.***.***-44

Autor:

VICTOR DE ALMEIDA PINTO FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 149858· CPF 055.***.***-10

Autor:

DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA· OAB RJ 112454· CPF 076.***.***-32

Autor:

MARIANA PETRONILHA CALMON· CPF 057.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO· CPF 155.***.***-69

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14 (27/02/2025)

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