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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2001

Distribuição

14/03/2001

Valor

R$ 36.037,69

Reu

PLASTICOS CAMARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

JOSE DONIZETE DOS SANTOS CAMARGOSCPF

Outros

HELMO MARQUES BORGES· OAB MG 089116· CPF 762.***.***-49

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056· CPF 062.***.***-80

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2820908/MG (2024/0463162-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 AGRAVADO: JOSE DONIZETE DOS SANTOS CAMARGOS ADVOGADO: LUCIANO BORGES CAMARGOS - MG126056 AGRAVADO: PLASTICOS CAMARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: HELMO MARQUES BORGES - MG089116 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025. (05/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE DONIZETE DOS SANTOS CAMARGOSCPF

PLASTICOS CAMARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

HELMO MARQUES BORGES

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOSE DONIZETE DOS SANTOS CAMARGOSCPF

PLASTICOS CAMARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

HELMO MARQUES BORGES

Último movimento: Recebidos os autos (01/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE DONIZETE DOS SANTOS CAMARGOSCPF

PLASTICOS CAMARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· CPF 056.***.***-50

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· CPF 062.***.***-80

Reu:

HELMO MARQUES BORGES· OAB MG 089116· CPF 762.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOSE DONIZETE DOS SANTOS CAMARGOSCPF

PLASTICOS CAMARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

HELMO MARQUES BORGES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE DONIZETE DOS SANTOS CAMARGOSCPF

PLASTICOS CAMARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

HELMO MARQUES BORGES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOSE DONIZETE DOS SANTOS CAMARGOSCPF

PLASTICOS CAMARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

HELMO MARQUES BORGES

Último movimento: Recebidos os autos (29/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE DONIZETE DOS SANTOS CAMARGOSCPF

PLASTICOS CAMARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

LUCIANO BORGES CAMARGOS· OAB MG 126056

Reu:

HELMO MARQUES BORGES

Último movimento: Recebidos os autos (29/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/06/2021

Distribuição

19/06/2021

Valor

R$ 2.750.000,00

Autor

JOAO EMILIO ROCHETOCPF

JOSE ERNESTO CADELCACPF

Advogados

Autor:

LUIZA VITORIA NUNES AVELINO· OAB MG 199424· CPF 103.***.***-57

Autor:

ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS· OAB MG 073231· CPF 257.***.***-87

Autor:

RAQUEL POVOAS PEIXOTO· OAB MG 203960· CPF 036.***.***-62

Outros

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827088/MG (2025/0005768-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 AGRAVADO: JOAO EMILIO ROCHETO AGRAVADO: JOSE ERNESTO CADELCA ADVOGADOS: ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS - MG073231 RAQUEL POVOAS PEIXOTO - MG203960 LUIZA VITORIA NUNES AVELINO - MG199424 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025. (17/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOAO EMILIO ROCHETOCPF

JOSE ERNESTO CADELCACPF

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS

Reu:

RAQUEL POVOAS PEIXOTO

Reu:

LUIZA VITORIA NUNES AVELINO

Último movimento: Juntada de documento (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO EMILIO ROCHETOCPF

JOSE ERNESTO CADELCACPF

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Reu:

LUIZA VITORIA NUNES AVELINO· OAB MG 199424· CPF 103.***.***-57

Reu:

RAQUEL POVOAS PEIXOTO· OAB MG 203960· CPF 036.***.***-62

Reu:

ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS· OAB MG 073231· CPF 257.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOAO EMILIO ROCHETOCPF

JOSE ERNESTO CADELCACPF

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS

Reu:

RAQUEL POVOAS PEIXOTO

Reu:

LUIZA VITORIA NUNES AVELINO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOAO EMILIO ROCHETOCPF

JOSE ERNESTO CADELCACPF

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS

Reu:

RAQUEL POVOAS PEIXOTO

Reu:

LUIZA VITORIA NUNES AVELINO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOAO EMILIO ROCHETOCPF

JOSE ERNESTO CADELCACPF

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

LUIZA VITORIA NUNES AVELINO

Reu:

ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS

Reu:

RAQUEL POVOAS PEIXOTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO EMILIO ROCHETOCPF

JOSE ERNESTO CADELCACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA VITORIA NUNES AVELINO

Autor:

ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS

Autor:

RAQUEL POVOAS PEIXOTO

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUIZ CARLOS FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO· OAB GO 022703

Reu:

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA· OAB GO 020517

Outros

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

BRUNA GONÇALVES DE SOUSA· OAB GO 055721

NATHALIA ISKANDAR· OAB GO 063996

ARTUR RICARDO SIQUEIRA DE SOUSA· OAB GO 045882

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS FIGUEIREDOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA· OAB GO 020517

Autor:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO· OAB GO 022703

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS FIGUEIREDOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS FIGUEIREDOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA· OAB GO 020517

Autor:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO· OAB GO 022703

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS FIGUEIREDOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO· OAB GO 022703

Autor:

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA· OAB GO 020517

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/11/2014

Distribuição

12/11/2014

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 700.583,57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

HELIANTHUS DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO· OAB MG 44989

Reu:

FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA· OAB MG 189209

Último movimento: Transitado em Julgado (24/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIANTHUS DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO· OAB MG 44989

Autor:

FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA· OAB MG 189209

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIANTHUS DO BRASIL LTDACNPJ

CLAUDIO JOAO GORGENCPF

GILBERTO GRANDOCPF

CHARLES THARCY STURMERCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO· OAB MG 44989

Autor:

FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA· OAB MG 189209

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Último movimento: Transitado em Julgado (24/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIANTHUS DO BRASIL LTDACNPJ

CLAUDIO JOAO GORGENCPF

GILBERTO GRANDOCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CHARLES THARCY STURMERCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

CHARLES THARCY STURMERCPF

HELIANTHUS DO BRASIL LTDACNPJ

CLAUDIO JOAO GORGENCPF

GILBERTO GRANDOCPF

Advogados

Autor:

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO· OAB MG 44989

Autor:

FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA· OAB MG 189209

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Reu:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Reu:

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO· OAB MG 44989

Reu:

FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA· OAB MG 189209

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselho de Direitos da Criança e AdolescenteCONSELHOSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Conselho de Direitos da Criança e AdolescenteCONSELHOSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR PEDRO ALEIXO DA 4 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR BELIZARIO DE LACERDA DA 7 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Sem manifestação da parte (31/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 94.367,00

Autor

ERNANE REZENDE DE SOUZACPF

Outros

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

CARLOS ANDRE RIBEIRO· OAB MG 107323· CPF 828.***.***-15

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT· OAB MG 44610· CPF 406.***.***-53

JOSE HERMELINDO DIAS VIEIRA COSTA· OAB MG 71892· CPF 782.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA DA CONCEICAO SILVACPF

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Reu:

ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 780

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Outros

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 68182

Último movimento: Transitado em Julgado (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

06/03/2017

Distribuição

06/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LIDIA MARIA MIZIARA COSTACPF

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Autor:

PAULA MARIA RESENDE VIEIRA· OAB MG 93014

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113

Reu:

SILVANO LACERDA· OAB MG 86172

Reu:

ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB MG 113665

Reu:

LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA· OAB MG 49015

Reu:

MARCIO FULVIO FONTOURA· OAB MG 72616

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/02/2021

Distribuição

04/02/2021

Valor

R$ 210.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição inicial (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TARCISIA FURTADO DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Autor:

RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE· OAB MG 144208

Autor:

LUIZA PALMI CASTAGNINO· OAB MG 142769

Reu:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Transitado em Julgado (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TARCISIA FURTADO DE MENDONCACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Autor:

WENER TRINDADE MENDONCA· OAB MG 546

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE· OAB MG 144208

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/02/2021

Distribuição

04/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TARCISIA FURTADO DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE· OAB MG 144208· CPF 216.***.***-05

Autor:

WENER TRINDADE MENDONCA· OAB MG 546

Autor:

CLELIO FRANCISCO MARTELO· OAB MG 440

+ outros advogados do autor

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE· OAB MG 144208· CPF 216.***.***-05

Reu:

WENER TRINDADE MENDONCA· OAB MG 546

Reu:

CLELIO FRANCISCO MARTELO· OAB MG 440

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição inicial) (19/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TARCISIA FURTADO DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE· OAB MG 144208· CPF 216.***.***-05

Autor:

WENER TRINDADE MENDONCA· OAB MG 546

Autor:

CLELIO FRANCISCO MARTELO· OAB MG 440

+ outros advogados do autor

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE· OAB MG 144208· CPF 216.***.***-05

Reu:

WENER TRINDADE MENDONCA· OAB MG 546

Reu:

CLELIO FRANCISCO MARTELO· OAB MG 440

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (13/10/2025)

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