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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASIL AMERICAN TABACOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

CARLOS HENRIQUE BORGES DE MELO· OAB PE 044864

DIOGO FRANTZ· OAB RS 078831

RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS· OAB PE 023145

EDUARDO PIRES· OAB RS 075548· CPF 822.***.***-72

EDUARDO ZANATTA BRANDEBURGO· OAB SC 019579

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASIL AMERICAN TABACOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/09/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/03/2019

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 46.351,00

Autor

PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTA CRUZ DO SUL

Advogados

Autor:

RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY· OAB RS 068928· CPF 001.***.***-20

Autor:

GUILHERME MOISÉS WAGNER· OAB RS 093517· CPF 028.***.***-86

Reu:

EDUARDO GODOY CORREA· CPF 735.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 46.351,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (29/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 46.351,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA· CPF 544.***.***-34

Reu:

RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY· OAB RS 068928· CPF 001.***.***-20

Reu:

GUILHERME MOISÉS WAGNER· OAB RS 093517· CPF 028.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01 (30/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Juros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

04/12/2019

Valor

R$ 16.793,72

Autor

PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

NELSON FISCHERCPF

JANE PINOWCPF

Advogados

Autor:

RONDINELI RODRIGUES· OAB PR 51444· CPF 007.***.***-57

Reu:

LUIZ CARLOS SILVEIRA· OAB PR 37553· CPF 865.***.***-53

Reu:

CESAR ANANIAS BIM· OAB PR 39506· CPF 411.***.***-34

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (13/11/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Juros de Mora - Legais / ContratuaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

04/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA

Reu

NELSON FISCHER

Advogados

Autor:

CESAR ANANIAS BIM· OAB PR 39506· CPF 411.***.***-34

Autor:

LUIZ CARLOS SILVEIRA· OAB PR 37553· CPF 865.***.***-53

Autor:

RONDINELI RODRIGUES· OAB PR 51444· CPF 007.***.***-57

Reu:

CESAR ANANIAS BIM· OAB PR 39506· CPF 411.***.***-34

Reu:

LUIZ CARLOS SILVEIRA· OAB PR 37553· CPF 865.***.***-53

Reu:

RONDINELI RODRIGUES· OAB PR 51444· CPF 007.***.***-57

Último movimento: Definitivo (13/11/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/04/2019

Distribuição

02/06/2021

Valor

R$ 22.000,00

Autor

PRICILA JAQUELINE DA SILVA LEITECPF

IGOR CONTER ECKERTCPF

Reu

PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDACNPJ

Outros

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES· OAB RS 063984· CPF 983.***.***-68

MONIZE TEJADA DA COSTA· OAB RS 103329· CPF 016.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 22.000,00

Autor

IGOR CONTER ECKERTCPF

PRICILA JAQUELINE DA SILVA LEITECPF

Reu

PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TPS1CIV1 (03/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 24.007,80

Último movimento: Baixa Definitiva (05/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 24.007,80

Autor

ADEMIR ROQUE ANDREOLLICPF

Reu

CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIERCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR LANDO OLIVEIRA· OAB RS 106505· CPF 011.***.***-08

Reu:

JOSÉ LUIZ CAGLIERO· OAB RS 027761· CPF 233.***.***-72

Reu:

CARINA RUAS BALESTRERI· OAB RS 059055· CPF 966.***.***-97

Reu:

ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER· OAB RS 017198· CPF 327.***.***-91

Reu:

FREDERICO PORTO MULLER· OAB RS 102745· CPF 028.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (22/10/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 24.007,80

Autor

ADEMIR ROQUE ANDREOLLICPF

Reu

CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIERCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000887912021821003620250401121940 (01/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 13.325,52

Autor

ELIO ANTONIO DENARDINCPF

Reu

CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIERCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR LANDO OLIVEIRA· OAB RS 106505· CPF 011.***.***-08

Reu:

FREDERICO PORTO MULLER· OAB RS 102745· CPF 028.***.***-10

Reu:

JOSÉ LUIZ CAGLIERO· OAB RS 027761· CPF 233.***.***-72

Reu:

CARINA RUAS BALESTRERI· OAB RS 059055· CPF 966.***.***-97

Reu:

ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER· OAB RS 017198· CPF 327.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 13.325,52

Autor

ELIO ANTONIO DENARDINCPF

Reu

CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIERCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR LANDO OLIVEIRA· OAB RS 106505· CPF 011.***.***-08

Reu:

JOSÉ LUIZ CAGLIERO· OAB RS 027761· CPF 233.***.***-72

Reu:

CARINA RUAS BALESTRERI· OAB RS 059055· CPF 966.***.***-97

Reu:

ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER· OAB RS 017198· CPF 327.***.***-91

Reu:

FREDERICO PORTO MULLER· OAB RS 102745· CPF 028.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (24/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 13.325,52

Autor

ELIO ANTONIO DENARDINCPF

Reu

CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA FONTOURA XAVIERCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000899082021821003620250401121841 (01/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauTutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

R$ 1.970,14

Autor

LUIZ ROQUE FESTINALLICPF

Reu

PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Autor:

MARCELO AUGUSTO BURIN CELLA· OAB RS 124459· CPF 003.***.***-50

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES· OAB RS 063984· CPF 983.***.***-68

Reu:

DEBORA MOHR LIMBERGER· OAB RS 096984· CPF 029.***.***-97

Reu:

VANDERLI PEIXOTO DE OLIVEIRA· OAB RS 123363· CPF 042.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 1.970,14

Autor

LUIZ ROQUE FESTINALLICPF

Reu

PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

DEBORA MOHR LIMBERGER· OAB RS 096984· CPF 029.***.***-97

Reu:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES· OAB RS 063984· CPF 983.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ATG1CIV1 (17/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

24/08/2020

Valor

R$ 72.720,47

Autor

PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ENDERLE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDACNPJ

Outros

LUCAS PAES TORRES· OAB SC 051192· CPF 067.***.***-85

JONATAS NUNES CORREIA· OAB SC 048025· CPF 059.***.***-73

JUCINEI NUNES DA SILVA· OAB SC 053932· CPF 078.***.***-05

RICARDO KÜHLEIS· OAB RS 062810· CPF 000.***.***-48

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 8000325, Subguia 4089193 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,90 (29/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ENDERLE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (11/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 72.720,47

Autor

PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ENDERLE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CTVUN0 (15/04/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 114.802,80

Autor

PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTA CRUZ DO SUL

Advogados

Autor:

GUILHERME MOISES WAGNER· OAB RS 093517· CPF 028.***.***-86

Autor:

RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY· OAB RS 068928· CPF 001.***.***-20

Reu:

EDUARDO GODOY CORREA· CPF 735.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928) ADVOGADO: GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CLARISSA FALCÃO MÜLLER APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos... (09/02/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 114.802,80

Autor

PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/ACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

GUILHERME MOISES WAGNER· OAB RS 093517· CPF 028.***.***-86

Autor:

RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY· OAB RS 068928· CPF 001.***.***-20

Autor:

ELI SOUSA SANTOS· CPF 880.***.***-49

Autor:

CLARISSA FALCAO MULLER· CPF 925.***.***-91

Último movimento: Conclusos para julgamento de retratação (07/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/08/2024)

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