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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 1.541,48

Autor

LINDICEI PEREIRACPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SAMARA XAVIER GOMES· OAB RS 048385· CPF 686.***.***-49

Reu:

WEBER RODRIGUES MOTA· CPF 012.***.***-50

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

RAFAEL MASSENA MENDONCACPF

AUTOR DESCONHECIDO 2

AUTOR DESCONHECIDO 3

AUTOR DESCONHECIDO 4

AUTOR DESCONHECIDO 1

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO· CPF 446.***.***-78

Reu:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· CPF 330.***.***-04

Reu:

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE· OAB SP 395638· CPF 354.***.***-94

Reu:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (16/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BATISTA DE FARIACPF

Reu

RAFAEL MASSENA MENDONCACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Reu:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO· CPF 446.***.***-78

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (12/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BATISTA DE FARIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BATISTA DE FARIACPF

RAFAEL MASSENA MENDONCACPF

Reu

COLENDA 2 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Autor:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO· CPF 446.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RAFAEL BATISTA DE FARIA (AGRAVANTE)

Reu

RAFAEL BATISTA DE FARIA

Advogados

Autor:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Reu:

FABIO MARTINS DI JORGE· OAB SP 236562· CPF 302.***.***-10

Reu:

EDER PEREIRA BAHIA· OAB SP 287830· CPF 317.***.***-96

Reu:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO· OAB SP 423446· CPF 446.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500083-53.2023.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL BATISTA DE FARIA e outro - Localiza Rente A Car S.a - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500083-53.2023.8.26.0545, da Comarca de Piracaia, em que é apelante RAFAEL BATISTA DE FARIA, é apelado RAFAEL MASSENA MENDONÇA e Apelado/Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão perman... (16/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/11/2011

Distribuição

23/11/2011

Valor

R$ 4.047,77

Autor

EDMILSON ARMELLEICPF

Reu

ANA LIGIA FERREIRA BUENOCPF

Advogados

Autor:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Reu:

DIEGO RENOLDI QUARESMA DE OLIVEIRA· OAB SP 320654· CPF 385.***.***-35

Reu:

VINICIUS BURTI MARTINS· OAB SP 309942· CPF 369.***.***-99

Reu:

MARCELO PUPO ESTEVAN TOCCI· OAB SP 393374· CPF 419.***.***-65

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

17/05/2017

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOAO VITOR ROBERTO NETO

Advogados

Reu:

EDNALDO JOSÉ MARTINS· OAB SP 366433· CPF 089.***.***-17

Reu:

FLAVIA CASSIA DA SILVA· OAB SP 451623· CPF 420.***.***-26

Reu:

PRISCILLA KAYUMI FERREIRA· OAB SP 416476· CPF 322.***.***-60

Reu:

LISVALDO AMANCIO JUNIOR· OAB SP 128842· CPF 026.***.***-84

Reu:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProgressão de Regime

INCONSISTENTEProgressão de Regime

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOAO VITOR ROBERTO NETO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/11/2021)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauRemição

INCONSISTENTERemição

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VITOR ROBERTO NETO

Advogados

Autor:

LORÍS JEAN HALLAL· OAB SP 239151· CPF 294.***.***-63

Autor:

MUNAH GEORGES HALLAL· OAB SP 239220· CPF 271.***.***-84

Último movimento: Ato ordinatório praticado (31/08/2018)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

17/05/2017

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOAO VITOR ROBERTO NETO

Advogados

Reu:

LISVALDO AMANCIO JUNIOR· OAB SP 128842· CPF 026.***.***-84

Reu:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Reu:

EDNALDO JOSÉ MARTINS· OAB SP 366433· CPF 089.***.***-17

Reu:

FLAVIA CASSIA DA SILVA· OAB SP 451623· CPF 420.***.***-26

Reu:

PRISCILLA KAYUMI FERREIRA· OAB SP 416476· CPF 322.***.***-60

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (13/09/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião de bem móvelAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 3.200,00

Autor

THALUANNY SANTOS DA SILVACPF

Reu

JOVENILDO BARBOSA ALVESCPF

LEANDRA RODRIGUES FERNANDES SILVA

Advogados

Autor:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Reu:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Reu:

GIOVANA OLIVEIRA MARIANO DA SILVA· OAB SP 497501· CPF 448.***.***-82

Último movimento: Juntada de Ofício (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

Ajuizamento

25/11/2015

Distribuição

26/11/2015

Valor

R$ 142.094,61

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ESPOLIO DE OLYNTHO DE CARVALHO GUAZZELLICPF

Outros

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA· OAB SP 124688· CPF 073.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2011

Distribuição

13/10/2011

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LUIZ AILTON MOREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (10/06/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO SILVA DE OLIVEIRA

Reu

BANCO BMG S/A

Advogados

Autor:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Autor:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Reu:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Reu:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (25/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO SILVA DE OLIVEIRA

Reu

BANCO BMG S/A

Advogados

Autor:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Autor:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Reu:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Reu:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001904-46.2023.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Silva de Oliveira - Banco BMG S/A - INTIMEM-SE as partes acerca do v. Acórdão. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Desde logo, saliento que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser efetuado nos moldes do Provimento n° 16/2016 da CGJ. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB... (01/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Levantamento de ValorIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TATIANE CORREA DE OLIVEIRA AGUILARCPF

Reu

INSTITUTO PAULISTA DE CIêNCIAS DA ADMINISTRAçãO LTDA

Advogados

Autor:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Autor:

PAULO ROBERTO SILVA· OAB SP 207877· CPF 280.***.***-83

Autor:

EDUARDO FELIX DOS SANTOS· OAB SP 394037· CPF 222.***.***-09

Reu:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Reu:

PAULO ROBERTO SILVA· OAB SP 207877· CPF 280.***.***-83

Reu:

EDUARDO FELIX DOS SANTOS· OAB SP 394037· CPF 222.***.***-09

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (06/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WILKER OTáVIO DOS SANTOSCPF

Reu

WILKER OTáVIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Reu:

THIAGO FERREIRA BUENO· OAB SP 362574· CPF 368.***.***-63

Reu:

LINDICE CORREA NOGUEIRA· OAB SP 276806· CPF 330.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501039-35.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - WILKER OTÁVIO DOS SANTOS - CAMILA FERREIRA CANONICO - Vistos. Pág 271: defiro. No mais, encaminhe-se a guia de recolhimento á VEC competente para início da execução. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Int. Ciência ao MP. - ADV: LINDICE CORREA NOGUEIRA (OAB 276806/SP), THIAGO FERREIRA BUENO (OAB 362574/SP) (12/09/2025)

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